(DOC. VP 769.7343.7832.7681)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. - Não demonstrada, de plano, qualquer ilegalidade ou vícios formais e materiais no procedimento administrativo instaurado em desfavor do recorrente, exsurge inviável, não há que se falar no provimento do recurso. - Recu

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