(DOC. VP 392.7319.7407.0370)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENS PARCIALMENTE DEPENDENTES E DIVERGÊNCIA DE HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de ação de arrolamento, cuja inicial foi indeferida em virtude da carência dos autores na propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e a viabilidade do regular processamento deste feito. III. Razões de Decidir 3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, pois o monte mor partilhável poss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote