(DOC. VP 156.9273.2000.1000)

STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Súmula 691/STF. Superação. Superveniência do julgamento de mérito no Tribunal Superior. Flagrante constrangimento ilegal. 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Fatos antigos, praticados no exercício de cargo público. Paciente que não mais exerce o cargo. Ausência de demonstração da necessidade da custódia. 4. Empate na votação. Agravo regimental provido. Ordem concedida, para cassar a prisão cautelar decretada em desfavor do paciente no processo em referência, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

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