(DOC. VP 210.7050.3770.8617)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49, profira a decisão do pedido de anistia. 2 - No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente Mandado de Segurança, h

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