(DOC. VP 146.1364.3003.1400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Pleito indenizatório. Violação aos art. 128 e 460 do CPC/1973 caraterizada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.

«1. Os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 foram implicitamente prequestionados, porquanto o prequestionamento de dispositivos de Lei não requer expressamente a sua menção, bastando, para tanto, a discussão da matéria pela instância de origem, o que de fato ocorreu. 2. Inaplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 182/STJ, como defende a parte agravada, até porque o reconhecimento da violação aos mencionados dispositivos legais prejudica a análise dos demais temas objeto do

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