(DOC. VP 293.3051.5282.8755)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Gratuidade da justiça concedida na r. sentença. Parte autora que não interpôs recurso contra a r. decisão judicial que determinou à requerente/apelante a juntada de documentos e a regularização da representação processual, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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