(DOC. VP 177.1490.4009.3100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de acórdão contra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista

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