(DOC. VP 182.4853.3003.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido.»

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