(DOC. VP 210.8131.1156.4988)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Reconhecimento de união estável. Homem casado. Separação de fato não comprovada. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que fique comprovada a separação de fato ou de direito do parceiro casado, o que não ocorreu no presente caso. 3 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote