(DOC. VP 176.2813.2000.6800)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome da agravante de cadastros de proteção ao crédito. Pretensão de discutir a questão com o banco sacado. Inadmissibilidade, já que os titulares do direito de crédito com ele não se confundem. Impossibilidade de invadir a esfera de direitos de alguém mediante processo aforado diante de outrem. Pretensão que se fosse acolhida violaria direta e frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão de indeferimento mantida por não configurar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.

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