Jurisprudência sobre
salarios minimo

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/95, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Lei 6.321/1976, art. 2º. Lei 9.532/1997, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 6º, I. Decreto 78.676/1976.

Alimentação ao Trabalhador - PAT «será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos» e «deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo». ... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Percepção de vencimentos menores que o salário-mínimo. Cerceamento de defesa. Intimação para julgamento antecipado da lide. Inexistência de comprovação de prejuízo. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Existência de diferenças a serem pagas. Princípio constitucional do salário-mínimo. Aplicação do art 7º, IV, c/c art 39, § 3º, da CF/88. Comprovação nos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de penhora dos proventos da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo «absolutamente no novo texto legal (CPC, art. 833, IV), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda superior a seis salários mínimos. Impenhorabilidade passível de mitigação. Autorização de penhora à ordem de 10%, até o limite da dívida exequenda. Recurso provido... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de penhora dos proventos da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo «absolutamente no novo texto legal (CPC, art. 833, IV), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda superior a seis salários mínimos. Impenhorabilidade passível de mitigação. Autorização de penhora à ordem de 10%, até o limite da dívida exequenda. Recurso provido... (Continua)

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405 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Salário inferior ao mínimo. Diferença devida. Salário «strictu sensu. CF/88, arts. 7º, IV e 37, II. Exegese.

«Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do CF/88, art. 37, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do CF/88, art. 7º, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «strictu sensu, eis que não é permitido dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo, mesmo que o contrato seja nulo.... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos harmoniosos dos policiais militares que presenciaram o réu vendendo drogas para um usuário. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida no grau máximo (2/3) diante do preenchimento dos requisitos do §4º do art. 33 da lei de drogas. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Contudo, o valor da pecuniária alternativa (três salários mínimos) exige redução, uma vez que não houve fundamentação adequada para a elevação dos valores mencionados. Pecuniária redimensionada para 01 (um) salário mínimo, quantia que se mostra razoável para o caso telado, como, aliás, ponderado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, para o caso de descumprimento da pena alternativa. Súmula Vinculante 59/STF. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

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407 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Quantia depositada em conta corrente - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio - Irresignação do executado, sob o fundamento de que o valor refere-se aos pagamentos que recebe como autônomo e que há impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor depositado se refira a salário ou rendimentos - Impenhorabilidade de depósitos de quantia inferior a 40 salários-mínimos fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Ausência de comprovação - Recurso desprovido... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL -

Quinquênio - LITISCONSORTE - Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a redistribuição dos autos - Insurgência das autoras - Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de prova complexa para o seu deslinde - Litisconsorte ativo facultativo - Competência absoluta em razão do valor da causa - IRDR 17 - Salário-mínimo no ano de 2021 que era de R$ 1.100,00 - Somatório do montante apresentado que resulta em R$ 364.193,25 - Quantia total supera os 60 salários-mínimos - Valor individual por litisconsorte que também supera os 60 salários-mínimos - Competência da justiça comum - Decisão reformada. ... (Continua)

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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PERITO QUE CALCULOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 364/TJRJ, IN VERBIS:

¿¿Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento¿. QUATRO CONTRATOS A SEREM ANALISADOS. HONORÁRIOS CALCULADOS EM 2,12 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS POR CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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410 - TJSP. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. EXECUÇÃO.

Decisão que indefere pedido de penhora sobre 30% das verbas salariais do executado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Não há informação sobre salário do agravado, de modo que não há como determinar se a verba é absolutamente impenhorável ou não, considerando que proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. SALÁRIO-BASE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registra o entendimento de que, no tocante ao auxílio-alimentação, em que pese ser reconhecida a natureza salarial da parcela pela reclamada, essa não compõe o salário-base contratual, sendo benefício que integra o salário por força do CLT, art. 457, § 2º, em razão de sua peculiaridade (piso salarial da categoria profissional dos engenheiros, nos termos da Lei 4.950-A/1966). A Lei 4.950-A/66, ao prever o piso salarial, trata do salário-base devido aos engenheiros. Nos arts. 5º e 6º da referida lei o piso é tratado como «salário-base mínimo". Nesse contexto, não se podem incluir outras parcelas, mesmo que tenham natureza salarial, em razão de se tratar de salário que o profissional deve receber desde o início da sua contratação, ainda que outras verbas venham a compor a remuneração do engenheiro posteriormente. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .

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412 - TJSP. ALIMENTOS. Fixação de alimentos no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal e um terço do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Insurgência do alimentado. Necessidade do menor presumida, a ser provida por ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades. Percentual incidente sobre a renda líquida do alimentante foi fixado além do valor comumente admitido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. Alimentos fixados para a hipótese de desemprego ou de emprego informal do alimentante comportam majoração para 50% do salário mínimo. Prova nos autos a indicar que o alimentante aufere renda líquida próxima a 2 salários mínimos. Recurso provido em parte.

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413 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Salário mínimo. Controvérsia dirimida sob a ótica do direito local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 305 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PELO ILÍCITO PREVISTO NO CP, art. 171, CAPUT, E PELO CRIME DO CP, art. 305, 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MINIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCERNENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ¿ RECURSO DEFENSIVO NO SENTIDO DE ABSOLVER O RÉU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS OU POR FALTA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O APELANTE RETEVE O VEÍCULO E EM NENHUM MOMENTO TENTOU, AO MENOS, PAGAR PARTE DO PREJUÍZO ACARRETADO A VÍTIMA, REFORÇA QUE TEVE O DOLO EM SUA CONDUTA DE SE NEGAR A ENTREGAR O CARRO, BEM COM REJEITOU A ENTREGA DO CRV DO AUTOMÓVEL FIAT SIENA, PLACA KYM 3528, TAMPOUCO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO OU PAGAMENTO DE DÍVIDA. POR FIM, AFIRMOU QUE DEVOLVEU O CARRO, MAS NÃO FORNECEU QUALQUER COMPROVANTE DA RESTITUIÇÃO DO BEM OU O DOCUMENTO. ¿ NÃO SE REVELA CRÍVEL QUE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO TENHA QUALQUER DOCUMENTO DE REGISTRO QUE POSSA MINIMAMENTE COMPROVAR AQUILO QUE FOI REALIZADO, DATA DE ENTRADA E SAÍDA DO BEM DO CLIENTE, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE, NO MÍNIMO CABERIA UM DOCUMENTO QUE REGISTRASSE A RECEPÇÃO E A ENTREGA DO BEM, O QUE NÃO SE VIU NA HIPÓTESE. ¿ LATENTE O INTENTO CRIMINOSO, O QUE, INDUBITAVELMENTE, AFASTA O ILÍCITO CIVIL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ¿ REVISÃO DOSIMÉTRICA POSSÍVEL ¿ EXCESSO EVIDENTE ¿ SANÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE MINORA. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 1/6, CONSIDERANDO AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE, FIXANDO-SE A BASILAR EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SANÇÃO PELO ILÍCITO SOBEJANTE, MANTENDO-SE O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 23 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.

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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente. ... (Continua)

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416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A. determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, correspondentes a verbas salariais, liberando o montante remanescente. O agravante sustenta que a penhora compromete a sua subsistência e de sua família, em afronta ao disposto no CPC, art. 833, IV, e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao salário e mínimo existencial. ... (Continua)

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417 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação por perícia. Percentual de incapacidade correspondente a dez por cento para o dedo do pé. Fixação da indenização em dez por cento sobre os quarenta salários mínimos previstos em lei. Cabimento. Utilização do salário mínimo vigente à época do sinistro, acrescido de correção monetária e juros. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Pagamento devido. Admite-se a indenização em salários mínimos, portanto de rigor a condenação no percentual que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do acidente, com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática do TJSP e juros moratórios desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Executada que recebe valores mensais superiores a três salários mínimos. Possibilidade de penhora de 30% do valor excedente. Decisão reformada. Recurso provido

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% do salário da executada - Irresignação do exequente - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Caso em que a executada aufere rendimentos brutos módicos (menos de três salários-mínimos), de modo que a penhora de percentual afetaria a sua subsistência de forma digna - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada - Irresignação da exequente - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Caso em que a executada aufere rendimentos módicos (de aproximadamente três salários-mínimos), de modo que a penhora de percentual afetaria a sua subsistência de forma digna - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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424 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.

I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no CP, art. 49. ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. FEITO QUE PROSSEGUIU QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM SUA CONDENAÇÃO A PRESTAR ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, RESTOU COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE CONFORME SE VERIFICA AO INDEX 0713 PERMANECEU PRESO PELA DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À BASE DE 350% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRENTE QUE PENSIONA A AUTORA, A TÍTULO PROVISÓRIO, HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSENTE SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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427 - TST. Servidor público municipal. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Utilização do salário mínimo como indexador. Inadmissibilidade. Violação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.

«Em princípio, não padece de inadequação constitucional a definição, por lei, de remuneração em múltiplos do salário mínimo. Tal determinação, porém, não pode ser observada para efeito de reajustes salariais, com utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais. ... (Continua)

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428 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que «compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". No entanto, após a interposição de embargos de declaração, o STF procedeu à modulação dos efeitos do acórdão, «para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)". II. No caso dos autos, foi proferida sentença de mérito em 28/06/2013 (fl. 824 - Visualização Todos PDF), ou seja, antes da «data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) . III. Logo, conclui-se que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, não cabendo reformar o acórdão regional, em que se declarou a competência desta Justiça Especial. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no exercício do juízo de retratação. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. OJ 62 DA SBDI-I DO TST. I. O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, e, conforme preconiza a Súmula 297/TST, I, «diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Ainda que a questão trazida no recurso seja de ordem pública, é necessário que ela tenha sido tratada pelo Tribunal de origem, como demonstra a OJ 62 da SBDI-I do TST: «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". II. No caso dos autos, observa-se que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito de prescrição. III. Logo, diante da ausência de prequestionamento da questão, não cabe a esta Corte Superior examiná-la, nos termos da Súmula 297/TST, I, e da OJ 62 da SBDI-I do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEXAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. I. O art. 7º, IV, parte final, da CF/88, o salário-mínimo nacional não pode ser vinculado e utilizado como índice de reajuste, razão pela qual a Súmula Vinculante 4/STF estabelece que «Salvo os casos previstos na CF/88, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial . Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de utilização do piso salarial de 2,5 salários-mínimos para alteração dos vencimentos da estrutura de cargos e salários da FEPASA e a consequente paridade para recálculo das complementações de aposentadoria colide com o disposto no CF/88, art. 7º, IV e na Súmula Vinculante 4/STF. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos como critério de reajuste dos proventos complementares de aposentadoria da parte reclamante. III. Logo, a Corte de origem violou o CF/88, art. 7º, IV e contrariou a Súmula Vinculante 4/STF. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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429 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Diferença. Cobrança. Possibilidade. Salário-mínimo. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Possibilidade da fixação em salários mínimos. Preliminares. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar.

«O pagamento a menor, com quitação da parcela incontroversa, não impede o beneficiário de buscar em juízo a complementação do que lhe é devido. ... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros constritos (R$ 1.273,69). ... (Continua)

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432 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IDOSO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indefere pedido de penhora de percentual de salário. Nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Exceção legal que abrange apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, o STJ, nos autos do EREsp 1874222 / DF, julgado em 19/04/2023, fixou entendimento no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Agravado que exerce o ofício de Assistente Administrativo, auferindo renda mensal de R$ 3.819,10. Impossibilidade de penhora de percentual do salário, pois a renda do agravado é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Excepcionalidade não verificada no caso concreto, a admitir a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor. ... (Continua)

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434 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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435 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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436 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . PISO SALARIAL DOS ARQUITETOS. LEI 4.950-A/1966. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO . 1. Tratando-se de pretensão rescisória amparada em violação de normas constitucionais, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, de modo que a existência de controvérsia interpretativa por ocasião do acórdão rescindendo, ou mesmo posterior superação do entendimento predominante até então adotado não configuram óbice à incidência de corte rescisório, quando efetivamente constatada afronta direta e literal à Constituição. 2. No caso, emerge do acórdão rescindendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base no salário profissional calculado por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, a ser reajustado com fundamento na evolução do salário mínimo. Os reajustes foram deferidos em razão da aplicação do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/1966, pelo labor como arquiteto. 3. Ainda que, àquela época, o entendimento adotado pelo julgado rescindendo estivesse em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive na esteira da OJ 71 desta SBDI-2, posteriormente sobreveio o julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, em março/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e efeitos vinculantes, reafirmando a inconstitucionalidade da estipulação de pisos salariais profissionais em múltiplos do salário mínimo, tendo-se adotado técnica de interpretação conforme a Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º, « de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata « daqueles julgamentos. 4. Disso se conclui que a decisão rescindenda, ao determinar o cálculo dos reajustes salariais com base na evolução do salário mínimo, efetivamente incorreu em violação literal do art. 7º, IV, da CF, de modo que resulta irretocável a decisão de procedência da ação para, em juízo rescisório, « limitar o reajuste das parcelas vincendas, com base em múltiplos de salário mínimo, considerado o corte temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 149 «. Agravo conhecido e desprovido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. BASE LEGAL. Não configura erro material, a autorizar o manejo de embargos de declaração, a hipótese em que deferida a desobrigação de pagamento de honorários advocatícios com base na Lei 1.060/1950, art. 12. A menção à norma revogada decorre do diploma de regência da ação rescisória, ajuizada ainda sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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437 - STJ. Agravo interno. Renda mensal inicial. Salário-De-Benefício. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 31. Incidência dos índices de reajuste dos salários-De-Contribuição e salário-Mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Descabe a utilização dos índices existentes para apuração dos expurgos inflacionários e reajuste dos salários-de-contribuição ou do salário-mínimo no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, sobre a qual incidem apenas os índices específicos previstos na Lei 8.213/1991, art. 31.... (Continua)

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438 - TJSP. Ação de Alimentos. Fixação de obrigação alimentar no valor correspondente a 2 e 1/2 salários mínimos, para a hipótese de trabalho informal/autônomo. Pretendida redução do valor dos alimentos fixados, a ser paga pelo genitor aos filhos menores, para um salário mínimo. Fixação que se mostrou excessiva, em razão do valor comprovado como de ganho mensal pelo Réu (dez mil) e existência de outra filha menor do Alimentante. Binômio necessidade / possibilidade que não foi observado. Comprovada a situação financeira do Alimentante, a justificar a adequação. Redução ora determinada para 1,75 salários mínimos vigentes, pouco superior ao sugerido pela PGJ e próximo ao por ele indicado como ofertado em audiência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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439 - TJSP. Seguro. DPVAT. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Despesas médicas suplementares (DAMS). O valor de cobertura de seguro obrigatório fixado em salário mínimo não se confunde, nem ofende leis que vedam o seu uso como parâmetro de correção. A incapacidade total e permanente da postulante, demonstrada pela perícia realizada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização pelo seu valor máximo. Correção monetária. Termo inicial. A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Comprovado o nexo de causalidade entre os medicamentos utilizados e o acidente automobilístico, de rigor a condenação no seu ressarcimento. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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440 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para modificar os alimentos anteriormente fixados em 3,5 salários mínimos, acrescidos das despesas com plano de saúde. A recorrente pleiteou a inclusão de verbas adicionais, como décimo terceiro salário, férias e participação nos lucros, argumentando que o alimentante é servidor da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de desbloqueio de vencimentos. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo «absolutamente no novo texto legal (CPC, art. 833, IV), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que recebe vencimentos em conta bancária distinta daquela alvo de bloqueio. Ausência de justificativa. Alegação de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido... (Continua)

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442 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA -

Execução fiscal distribuída em 25/07/2007 (valor dado à causa de R$ 11.113.332,32) - CDAs - Sentença que julgou extinta a execução fiscal. Condenação do Município de Americana no ressarcimento de custas e despesas comprovadamente despendidas pelo executado, bem como ao pagamento de honorários aos seus patronos, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa incidentes até 200 salários mínimos, 8% o valor da causa incidentes entre 200 e 2000 salários mínimos, e 5% do valor da causa incidentes sobre o remanescente, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º e 5º do CPC - Inconformismo do Município de Americana - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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443 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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444 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento. Decisão que declarou impenhoráveis os créditos da agravante de natureza alimentar, até 50 salários-mínimos. Penhora no rosto dos autos de ação contra a Fazenda, relativa a reajuste salarial. Verba de natureza alimentar (CPC, art. 833, V). O fato de a agravante não ter recebido o valor correto do salário na época própria, não descaracteriza o caráter alimentar da verba. Aplicação, contudo, do CPC, art. 833, § 2º. Impenhorabilidade do crédito previdenciário até 50 salários-mínimos. Possibilidade da penhora no rosto dos autos do valor remanescente. Embargos declaratórios. Omissão e vícios. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio notório. Conta corrente bancária. Impenhorabilidade. Limite. Quarenta salários mínimos.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU QUE O VALOR CONSTRITO NOS AUTOS SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE 70% E MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% REMANESCENTES. RECURSO DOS EXECUTADOS REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENHORA. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS AUFIRAM IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º DO CPC NÃO CONFIGURADAS. O CASO DOS AUTOS DEMANDARIA A LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO BLOQUEADO. TODAVIA, PARA NÃO INCORRER EM JULGAMENTO «ULTRA PETITA, CONSIDERANDO O PEDIDO DO AGRAVANTE DE REDUÇÃO DA PENHORA E NÃO DE SUA REVOGAÇÃO, HEI POR BEM REDUZIR A PENHORA AO PATAMAR DE 3%, LIBERANDO O RESTANTE, MANTENDO-SE, ASSIM, A PENHORA EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

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447 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores bloqueados via Sisbajud, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a origem salarial ou a natureza de reserva financeira destinada ao mínimo existencial. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora em contas correntes e/ou contas de investimentos - Inconformismo do executado no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos - Alegação, em recurso, de que a natureza seria salarial - Não cabimento - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança - Bloqueio efetuado em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, como se deu no caso concreto. Alteração na alegação fática, em recurso, de natureza salarial que, contudo, não restou demonstrada - Necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família. Prova que é ônus do executado, segundo novo entendimento do C. STJ - Ausência de comprovação da efetiva necessidade dos valores bloqueados para a subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos uma vez não demonstrada a natureza salarial das contas bancárias. Insurgência do executado. Benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo agravante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Alegação de que os valores são impenhoráveis porque têm natureza salarial e inferiores a 40 salários-mínimos. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 604,08. Saldo nas contas do executado no dia do bloqueio que equivalia ao total bloqueado. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança que não pode ser alvo de penhora. Valores depositados que não extrapolam os limites razoáveis para uma reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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450 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... (Continua)

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