(DOC. VP 210.7582.0002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio notório. Conta corrente bancária. Impenhorabilidade. Limite. Quarenta salários mínimos.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ação de execução de título extrajudicial. 3 - A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte

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