Jurisprudência sobre
salarios minimo
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451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por serem destinados ao seu sustento e de sua família. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE COLETIVO DA RÉ E MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA ESTAVA NA GARUPA.
Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a pagar à autora 1 salário mínimo vigente desde a data do acidente até outubro de 2020, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais desde o evento danoso; 25% do salário mínimo vigente pela incapacidade parcial permanente, incluindo-se a demandante em folha de pagamento; R$ 30 mil a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação; R$ 50 mil a título de dano estético (grau máximo) com correção monetária desde o evento danoso e juros desde a citação. Apelações de ambas as partes. Honorários periciais fixados em 8 salários-mínimos excessivos, considerando as peculiaridades do caso e reduzidos para o valor correspondente a 3,5 salários-mínimos. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo por dano causado a terceiro não usuário do serviço. Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88. Precedentes do STJ. O acidente e a existência de danos restaram demonstrados. Os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que o motorista da moto foi o causador da colisão. A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro. Precedentes do STJ. Inexistência de prova de exclusão de nexo causal, ônus que competia à ré. Presentes os requisitos da responsabilidade objetiva. Danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, sequelas físicas, conforme atestado no laudo pericial. Indenização reduzida para R$ 15.000,00, corrigidos a partir desta data, acrescidos de juros contados da data do evento danoso, valor adequado e proporcional ao caso dos autos. O douto Perito do Juízo, em seu laudo, concluiu pela incapacidade total e temporária da data do acidente até outubro de 2020, e incapacidade parcial permanente de 25%. Parte autora não se encontra inapta para o serviço de atendente de restaurante. Desnecessária a constituição de capital garantidor. Magistrado a quo determinou a inclusão da parte autora em folha de pagamento da parte ré que facilita o recebimento dos valores. Dano estético grau máximo. Arbitramento em R$ 50.000,00 que se afigura excessivo para o caso em tela, devendo ser reduzido a R$ 30.000,00, corrigidos a partir desta data, valor este mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, acrescidos de juros contados da data do evento danoso. A pensão deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e será reajustada de acordo com as variações do salário-mínimo, na forma da Súmula 490/Supremo Tribunal Federal e acrescida de juros de 1% ao mês contados partir do vencimento de cada prestação. Honorários advocatícios que terão por base a soma das prestações vencidas, mais 12 das vincendas. Aplicação dos arts. 85, §2º c/c 292, III do CPC. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... ()
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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que invade mão de direção contrária. Conjunto probatório que prestigia a inicial. Culpa do réu reconhecida. Danos materiais. Ressarcimento do veículo pelo valor obtido com a sucata. Reembolso indevido do valor das férias do coautor. Pensão mensal. Fixação equivalente a um salário mínimo. Verba devida até a data em que o filho complete 24 anos de idade. Danos morais fixados com exacerbação. Redução. Assim, estipula-se 75 salários mínimos para cada casal e ao menor, a indenização deverá ser fixada em 200 salários vigentes à data da sentença. Agravo retido não conhecido e provimento parcial da apelação.
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454 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL. DIFERENÇAS. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, a controvérsia acerca da possibilidade de se computarem no piso salarial mínimo dos agentes comunitários de saúde as demais verbas integrantes da remuneração detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional reformou a sentença que havia condenado o Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais, sob o fundamento de que «a reclamante considerou apenas o salário-base para apuração das diferenças salariais (id 18ab75f). Mas se forem consideradas as demais parcelas salariais pagas, ou seja, a remuneração, não há inobservância do piso". Se os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemia tivessem seu piso salarial fixado por lei com redação genérica, semelhante à da Lei 4.950-A/1966 (engenheiros etc.), da Lei 3.999/1961 (médicos e cirurgiões dentista) ou mesmo do art. 7º, IV da CF/88 (salário-mínimo) ou da Lei Complementar 103/2000 (autorização para outras entidades da Federação instituírem pisos salariais), a jurisprudência dominante retratada na Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 e na Súmula Vinculante 16/STF haveria de ser aplicada e então todas as parcelas salariais, além do salário-base, deveriam ser computadas na composição do piso salarial. O que se distingue no piso salarial fixado na Lei 12.994/2014 (que alterou a Lei 11.350/2006 para estabelecer o piso salarial de que estamos a cuidar) é que o seu art. 9º-A, caput, prevê: «O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais (destaque nosso). Contudo, ao correlacionar o piso salarial ao «vencimento inicial (ou seja, ao salário-base), a mencionada lei não permite interpretação segundo a qual outras parcelas, diferentes do salário-base, poderiam compor o piso salarial. É a lei de regência, como norma especial, que impediria aplicar-se analogicamente para agentes comunitários e de endemias a orientação contida na OJ 272 da SBDI I e a SV 16 do STF . De toda sorte, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1132 (Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial), fazendo menção à Lei Estadual da Bahia 9.646/2022, entendeu ser válida a inclusão de parcela paga em caráter geral e permanente a toda a categoria, excluindo-se, no entanto, as parcelas pagas em decorrência de condições específicas de trabalho (p. ex. adicional de insalubridade) ou do mérito do trabalhador (p. ex. «prêmio pró-família) . Recurso de revista conhecido e provido. II - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência daIN 40do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... ()
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTADA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar se os alimentos provisórios, fixados em três salários mínimos, devem ser revogados e, subsidiariamente, reduzidos para 10% dos rendimentos líquidos do réu, ora agravante. ... ()
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456 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Fixação. Utilização do valor indenitário vigente na data do acidente. Inteligência da Lei 11482/07. Acidente ocorrido em plena vigência da Lei 6194/74. Verba fixada em 40 (quarenta) salários mínimos. Valor do salário mínimo que deve ser o vigente na época do efetivo pagamento. Juros moratórios que incidem desde a constatação da invalidez que acometeu o autor. Recurso parcialmente provido.
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457 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em plena vigência da Lei 6194/74. Fixação da indenização em salários mínimos. Cabimento. Utilização do salário mínimo para estabelecer a obrigação, e não como indexador. Inexistência de ofensa ao disposto no inciso IV do CF/88, art. 7º. Valor estabelecido em lei que não pode ser alterado por resolução de entidade seguradora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.
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458 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Diferença. Ação de cobrança. O valor da indenização do seguro obrigatório, previsto no Lei 6194/1974, art. 3º, é de quarenta salários mínimos, e, efetuando-se pagamento de quantia inferior ao previsto na lei, tem direito o segurado de receber o restante que falta para atingir o montante legal, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada no salário mínimo, conforme determina a lei. Recurso improvido.
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459 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Reajuste conforme o salário mínimo vigente ou com o número de salários mínimos a que correspondia o benefício na época de sua concessão. Descabimento. Inteligência do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que teve vigência temporária. Critérios de reajuste definidos pelo legislador (Plano de Custeio e Benefícios). Ação de revisão de benefício acidentário julgada improcedente. Recurso improvido.
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460 - STJ. Família. Alimentos. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68. CF/88, art. 7º, IV.
«... É certo que a pensão alimentícia pode ser fixada em número de salários mínimos, entendimento referendado pela reiterada jurisprudência deste Tribunal, exemplificada nos seguintes julgados: REsp 343.517/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 2/9/2002; REsp 113.142/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 29/6/1998; REsp 112.251/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 4/5/1998. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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461 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Parte que logrou demonstrar renda inferior a três salários mínimos, comprometida com o desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento, restando-lhe o parco valor de pouco mais de um salário mínimo para fazer frente às despesas pessoais necessárias à manutenção do sustento - Situação pela qual se presume a condição de hipossuficiente para fazer frente às despesas do processo - Agravo provido... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alimentos - Decisão fixando os provisórios em 30% dos rendimentos líquidos e, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo - Ausência de elementos, em sede de cognição sumária, a autorizar o arbitramento em dois salários mínimos - Agravado defendendo não ter duas fontes de renda, como apregoa a agravante - Questões controvertidas, demandando aprofundamento na origem - Recurso improvido.... ()
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463 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Valor inicial. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, a qual, se necessário, será atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. ... ()
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464 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Laudo comprobatório da causa do óbito. Nexo causal. Existência. Reconhecimento. Dever da seguradora ao pagamento de indenização equivalente a quarenta salários mínimos da data do evento. Lei 6194/1974, art. 3º, «a, dispositivo que não se revogou por Leis posteriores. Cabimento da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, cujo critério não ofende preceito constitucional nem ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recursos desprovidos.
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465 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Protesto de duplicata paga no vencimento. Dano «in re ipsa. Dever de indenizar indeclinável. «Quantum fixado em vinte salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento. Valor adequado para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Afastada, entretanto, a vinculação da condenação ao salário mínimo, respeitando-se o disposto no CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Conta bloqueada em que recebe exclusivamente a aposentadoria. Valor que não supera três salários mínimos. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos - Penhora que certamente comprometeria a sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pela devedora que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor (R$ 2.419.14) que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. ... ()
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471 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. R Sentença reformada neste aspecto. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T´TULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela agravante pela não demonstração a executada que os valores bloqueados seriam salários, proventos de aposentadorias, pensões, bem como, sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em conta corrente - Agravante que exibiu extrato, que revela intensa movimentação bancária que faz cair por terra a afirmação de que os valores seriam essenciais à sua subsistência, não se prestando à comprovação da alegação de impenhorabilidade, não havendo prova de depósitos do empregador, ou, proventos, realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do montante penhorado - Revogado o efeito parcial deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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473 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes, por ausência de comprovação da natureza salarial ou de reserva financeira dos valores. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Irresignação do exequente - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Caso em que o executado aufere rendimentos brutos módicos (cerca de três salários-mínimos), de modo que se presume que a penhora de percentual afetaria a sua subsistência de forma digna - Honorários de sucumbência que não constituem exceção à regra geral de impenhorabilidade, conforme decidido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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475 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-
Decisum que, em ação de execução de título extrajudicial, manejada pela agravante em face dos agravados, deferiu a penhora de 5% sobre o benefício previdenciário mensal percebido pela executada e o mesmo percentual do salário do outro devedor, a ser descontado diretamente na fonte pagadora, até o integral pagamento do débito. 2- Agravante que persegue a majoração do bloqueio do valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados de 5% para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 3- Inicialmente, em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, tenha sido afetada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP (Tema Repetitivo 1230), restou determinada pela Corte Superior a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação do presente recurso, encontrando-se no mesmo sentido, o Comunicado 06/2024 do TJRJ. 4- Possibilidade de penhora parcial de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, como forma de conciliar os interesses do credor e do devedor, respeitando-se o limite de 30%, para garantir a subsistência mínima do executado e a satisfação, ainda, que em parte, do crédito exequendo. 5- Por sua vez, verifica-se não terem os executados sequer logrado comprovar que a penhora de 30% de suas verbas salariais e proventos líquidos tenha o condão de comprometer sua sobrevivência e/ou dignidade, ônus que lhes incumbia. 6- Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 7- Decisão reformada para majorar o valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 8- Provimento do recurso.¿... ()
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476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de mensalidades escolares. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Os bloqueios nas outras contas não foram impugnados. Agravo provido
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO PARA A 1ª AUTORA E DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA AS 2ª E 3ª AUTORAS, NA PROPORÇÃO DE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA UMA, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DESPESAS COM EDUCAÇÃO DAS MENORES. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI A APTIDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PEREMPTÓRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBETE 46 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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478 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Falência. Extinção do processo por ausência de título líquido e certo. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. CF/88, art. 7º, IV.
«... Vedada a fixação dos honorários em salários mínimos (Súmula 201 da Corte), impõe-se arbitrá-los, de acordo com os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, sendo razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa. (...) Tem razão. A Corte não admite a fixação dos honorários em salários mínimos. Impõe-se, portanto, a fixação da verba honorária. O pedido de falência foi feito com o valor da causa de R$ 18.391,15, em abril de 1996. Destarte, acolhida a preliminar de extinção do processo, ausente título líquido e certo, razoável é que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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479 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de mensalidades escolares. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Verificado que os bloqueios na conta do Banco Itaú recaíram sobre salário do agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Agravo parcialmente provido
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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do salário. Recurso especial. Alegação de ofensa ao mínimo existencial. Agravo. Tese acerca da impossibilidade em absoluto da penhora. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Salário mínimo. Correção monetária, a partir do arbitramento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO -
Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado - Inativo - Proventos - Pretensão à forma de cálculo do pagamento dos proventos com base na Lei Estadual 10.393/70, à razão de 17,00 salários mínimos, e restituição das diferenças após a edição da Lei Estadual 14.016/10, bem como à fixação de alíquota máxima de contribuição em 5% - Impossibilidade - Alíquota referente à contribuição previdenciária prevista na Lei 14.016/2010 que não padece de qualquer ilegalidade - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Indexação dos proventos ao salário mínimo - Inadmissibilidade - CF/88 que assegura apenas a irredutibilidade de vencimentos, não tendo o servidor público direito adquirido a regime jurídico, nem tampouco direito à indexação dos vencimentos a salário mínimo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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483 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios 30% do salário-mínimo. Recurso do autor pretendendo a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos da agravada ou dois salários-mínimos. Agravante que conta com nove anos de idade, sendo presumida a sua necessidade. Menor que desde meados de 2024 passou a residir com o genitor, conforme acordo homologado em juízo. Agravada que é advogada e sócia de escritório de advocacia. Comprovação de que a agravada havia consignado a possibilidade de pagamento do valor mensal de R$ 800,00 para o seu filho. Valor fixado que se mostra inferior às possibilidades reconhecidas pela agravada. Majoração dos alimentos provisórios para 57% do salário-mínimo nacional, a fim de se adequar ao binômio possibilidade/necessidade. Recurso parcialmente provido.
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484 - TRT3. Veterinário. Piso salarial. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. Lei 4.950-A de 1966.
«À luz da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II do TST, «a estipulação do salário em múltiplos do salário mínimo não vulnera o disposto no CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. O piso salarial de contratação do veterinário é mesmo aquele previsto na Lei 4.950-A, de 1966; todavia, não se admite a correção automática (indexação) do salário profissional sempre que reajustado o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o salário de admissão do obreiro respeitar o mínimo profissional estabelecido em relação ao salário mínimo vigente à respectiva época e ser corrigido posteriormente pelos reajustes devidos à categoria.... ()
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485 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ELEVADA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que fixou a pensão alimentícia devida pelo recorrido, em 50% do salário mínimo, acrescida de 50% das despesas escolares, médicas e odontológicas que não forem fornecidos pela rede pública. O apelante pleiteou a majoração da pensão para dois salários mínimos, com base na alegação de que o recorrido teria omitido sua real capacidade financeira, sendo empresário e sócio oculto de uma empresa. ... ()
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486 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, manteve bloqueio de valores em conta bancária da executada e autorizou a penhora de 30% sobre seus rendimentos mensais. A parte agravante sustentou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, alegando tratar-se de verba destinada ao sustento familiar, bem como a inaplicabilidade da exceção legal que permitiria a constrição de percentual de salário. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que defere pedido de penhora de 20% do salário da executada. Nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Exceção legal que abrange apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, o STJ, nos autos do EREsp 1874222 / DF, julgado em 19/04/2023, fixou entendimento no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Agravante que, no entanto, exerce o ofício de «Operadora de loja, auferindo renda mensal de R$ 1.470,47 e possui dependentes. Impossibilidade de penhora de percentual do salário, pois a renda já é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Excepcionalidade não verificada no caso concreto, a admitir a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor. Decisão reformada. ... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Revisão. Inclusão do percentual de 147,06% e do abono de 54,60% previsto na Lei 8.213/1991, art. 146. Impossibilidade. Benefício deferido sob a égide da Lei 8.213/1991. Violação do CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Súmula 284/STF. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/1991, art. 2º, V. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1. A CF/88, art. 202, na sua redação original, atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos salários-de-contribuição a serem computados no cálculo do valor do benefício, entendido o salário-de-contribuição como a remuneração percebida pelo segurado, sobre a qual incide a contribuição previdenciária do empregado e do empregador para a previdência social, e que, necessariamente, não se identifica com o salário efetivamente percebido pelo trabalhador. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR AS VÍTIMAS DE FORMA RACISTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DISSONÂNCIA COM A SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.
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490 - TST. Recurso de revista do autor. Ctva. Redução do montante em decorrência do aumento de outras verbas salariais. Possibilidade.
«A insurgência vem lastreada em alegação de ofensa a preceito de lei e, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. A discussão, nos autos, diz respeito à possibilidade de redução ou supressão da CTVA, em face do aumento de outras parcelas salariais. Estudando a origem da gratificação, constata-se que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança e se o salário da categoria vem sendo reajustado de modo a alcançar o citado piso mínimo, não há óbice a que se reduza ou até se suprima a parcela da remuneração, lembrando que tal medida não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Note-se que apesar da natureza jurídica salarial da parcela, trata-se de complemento temporário e variável, com a finalidade exclusiva de garantir aos empregados a percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria. Precedentes. Para a hipótese dos autos, não há notícias de que o autor tenha sofrido decréscimo em sua remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de modo a garantir a percepção do piso mínimo de mercado para a sua função. Assim, estando a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte, não se cogita de ofensa ao preceito de lei e, da CF/88 indicados, estando as decisões transcritas superadas pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Casa, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de certos valores bloqueados em conta bancária, sujeitando seu levantamento pelo executado ao trânsito em julgado da decisão, e manteve constrição sobre outro valor. Insurgência da executada. Possibilidade de imediato levantamento dos valores impenhoráveis pela executada, reconhecida sua natureza alimentar. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Matéria afetada para julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1285). Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, tendo em vista a modicidade do valor constrito, inferior a meio salário-mínimo, a permitir a conclusão por sua natureza de essencialidade ou reserva financeira familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO -
Pretensão da exequente para que seja deferida a penhora - Inadmissibilidade no caso concreto - Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC não comprovadas - Salário que não excede cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do CPC, art. 833 a permitir a penhora sobre eventual excedente - Crédito sub judice que não ostenta natureza alimentar - Risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade da devedora e de sua família - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Prevalência da regra geral da impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Recurso desprovido... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do agravado. Hipótese dos autos em que o devedor recebe pouquíssimo (menos de dois salários-mínimos). Impossibilidade de constrição de qualquer percentual do salário do devedor no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana. Art. 1º, III, da CF. Documentação juntada ao recurso para provar a possibilidade de penhora que não foi apresentada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO À ADOÇÃO DO REFERENCIAL DO ANO DA REQUISIÇÃO. CABIMENTO.
o valor a ser adotado deve ser aquele do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... ()
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495 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL (REDUÇÃO) DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO, SEM EFEITOS RETROATIVO. PLEITO DA ALIMENTANDA DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ORIGINARIAMENTE FIXADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO, POR INTERMÉDIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE A GENITORA DA ALIMENTANDA POSSUI RENDA INFERIOR AO PATAMAR DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO CASO DE CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA SEM EFEITOS RETROATIVOS, ABRIGANDO APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO. ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA - DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS - EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS - 2. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - 3. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados via sisbajud - Verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de prova ou indício de que o bloqueio não afetará o mínimo existencial - Penhora que deve ser desconstituída - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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498 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO.
I. Caso em exame: O recurso refere-se à penhora judicial realizada em conta bancária, visando a satisfação de crédito em execução de título extrajudicial. A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que se tratam de verbas de caráter alimentar, provenientes de salário, e que o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido em lei.... ()
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499 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2018, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O AGRAVADO PERMANECEU INERTE. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.
Agravo interposto em execução de título extrajudicial, referente a cotas condominiais. O exequente buscou a penhora de 30% do salário do executado, o que foi deferido. 2. O STJ admite a penhora de salário apenas em casos de execução de verba alimentar ou quando o valor recebido pelo executado supere cinquenta salários-mínimos, preservando-se a dignidade do devedor. 4. Neste caso, o executado não recebe valor superior a cinquenta salários-mínimos e o crédito da exequente não se enquadra na exceção do § 2º do CPC, art. 833, inviabilizando a penhora pretendida. A impenhorabilidade de salário é regra geral, excetuada apenas em casos específicos, previstos em lei. 2. A penhora de salário ou benefício previdenciário para crédito não alimentar é inadmissível, quando o valor não excede cinquenta salários-mínimos. Decisão revogada. Agravo provido... ()
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