(DOC. VP 164.7400.5019.8100)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em plena vigência da Lei 6194/74. Fixação da indenização em salários mínimos. Cabimento. Utilização do salário mínimo para estabelecer a obrigação, e não como indexador. Inexistência de ofensa ao disposto no inciso IV do CF/88, art. 7º. Valor estabelecido em lei que não pode ser alterado por resolução de entidade seguradora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

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