Jurisprudência sobre
salarios minimo
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351 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
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352 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
1. Do caso concreto. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()
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353 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.
1. Do caso concreto. A agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores provenientes de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), concedidos, excepcionalmente, em razão da calamidade que atingiu o Estado, além de, também, serem inferiores a 40 salários-mínimos, pelo que impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, no entanto, manteve constritos 30% do valor bloqueado - Recurso do executado. ... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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356 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo banco exequente. A r. decisão agravada deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos mensais do executado. Recorre o executado sob o argumento de que seu salário é essencial à sua subsistência. A execução é fundada em cédula de crédito bancário. Tentativas anteriores de bloqueio de valores foram frustradas em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, com base no caráter alimentar das quantias encontradas. Diante da alegação de que o devedor aufere rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 15.000,00, o exequente requereu a penhora de 30% sobre os vencimentos. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, determinando a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado, com base na relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão (i) Relativização da impenhorabilidade de salários: O CPC, art. 833, IV estabelece que salários e demais verbas de caráter alimentar são, em regra, impenhoráveis. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo permite a penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos e admite a flexibilização da regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família. O STJ tem entendido que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada, mesmo quando o valor percebido não excede 50 salários mínimos, desde que a penhora não comprometa a dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ). (ii) Proporcionalidade e manutenção da subsistência do devedor: No caso concreto, o executado aufere rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 15.000,00, dos quais 20% já são destinados ao pagamento de pensão alimentícia. Restando-lhe aproximadamente R$ 10.000,00 líquidos mensais, a penhora de 10% sobre seus vencimentos não compromete sua subsistência ou a de sua família. III. Razões de decidir A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. A fixação de penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado é proporcional e preserva sua dignidade e de seus dependentes, sendo uma medida que equilibra a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento que indique que a penhora de 10% sobre os vencimentos do executado afetaria sua subsistência ou colocaria em risco sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. A penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do devedor, quando não demonstra prejuízo à sua subsistência, é medida proporcional e adequada à efetividade da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação dos executados e determinou penhora de 15% do salário do devedor - Insurgência da parte devedora - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor, nos termos do entendimento do C. STJ, desde que preservada a capacidade de subsistência mínima do devedor e de sua família - Medida constritiva que, no caso em tela, prejudicaria a referida subsistência, ante o recebimento de renda mensal bruta inferior a três salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada, com reversão da determinação de penhora - RECURSO PROVIDO.... ()
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358 - TJRS. Fixação da indenização em salários mínimos.
«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir da data em que houve o pagamento parcial.... ()
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359 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO (MENOS DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FEPASA. PISO SALARIAL NORMATIVO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO ÀS CLASSES SUBSEQUENTES . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o TRT concluiu que « a majoração do piso mínimo da categoria para a Classe 603 gerou, às demais classes, o direito de reajustamento de seus proventos de complementação de aposentadoria, na mesma proporção [...] «, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula Vinculante 4/STF. 3. Prevalece no TST o entendimento de que não há como manter o deferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, fundado na inobservância do piso salarial, porquanto redundaria na correção automática dos proventos em virtude do reajuste aplicado ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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361 - TJSP. Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (10%) sobre salários da parte agravante para pagamento de dívida de natureza contratual bancária. Sustenta a agravante que tal medida comprometeria o mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade humana, tendo em vista a insuficiência de sua renda líquida para arcar com o sustento próprio e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a penhora parcial sobre verbas de natureza alimentar (salários) da parte devedora é admissível, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e se a constrição nesse caso específico compromete o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando o valor ultrapassa cinquenta salários mínimos. 4. O STJ (STJ) admite a flexibilização da impenhorabilidade para atender ao princípio da razoabilidade e assegurar o direito do credor, observando a necessidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, restou comprovado que a renda líquida da agravante é inferior a três salários mínimos e que qualquer penhora, mesmo em percentual mínimo, comprometeria suas despesas ordinárias e o mínimo necessário para a manutenção de uma vida digna. 6. A aplicação da regra de impenhorabilidade justifica-se pela função social da dignidade humana, que deve prevalecer em situações onde o devedor demonstra não dispor de recursos suficientes além do estritamente necessário para sua subsistência e de seus dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «É vedada a penhora de verbas salariais quando comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o CPC, art. 833, IV, prevalecendo o princípio da dignidade humana sobre a relativização da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. Lei 8.213/91, arts. 29, II, 59 e 61. Lei 9.876/99, art. 3º.
«A renda mensal do auxilio-doença é de 91% do salário-de-beneficio (Lei 8.213/91, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 29, II c/c. o Lei 9.876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-beneficio, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, sejam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 29.... ()
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363 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo em favor do agravante, a serem pagos pelo genitor. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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365 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Arquiteto. Lei 4.950-a/1966, art. 5º. Correção automática do salário. Interpretação não recepcionada pelo CF/88, art. 7º, IV.
«A jurisprudência firmada no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segue no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4, cujo teor é o seguinte: «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nessa esteira, a interpretação do Lei 4.950-A/1966, art. 5º que se harmoniza com o inciso IV do CF/88, art. 7º é aquela que exclui a possibilidade de indexação, ou seja, de reajuste automático do salário dos profissionais abrangidos pela Lei 4.950-A/1966 em razão do aumento do salário mínimo, de modo que o valor nominal de seis salários mínimos previsto na lei em exame deve ser observado como piso de contratação a partir, da CF/88 de 1988. ... ()
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366 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias da executada - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse da executada nas quantias penhoradas - Impossibilidade, nesse contexto, de atribuição do ônus da prova da impenhorabilidade ao Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. Sem pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Entendimento pacífico do C. STJ sobre a possibilidade da penhora sobre verba salarial, para pagamento de dívida. Hipótese dos autos que trata de execução de dívida oriunda de honorários advocatícios. Verba com natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade que decorre de lei (art. 833, IV, §2º, do CPC). Tema 1153, do C. STJ, ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos processos que tramitam e tem como objeto a questão. Penhora dos valores que excederam três salários mínimos dos proventos. Aposentadoria equivalente a apenas um salário mínimo. Penhora que se mostra desarrazoada no caso concreto, por comprometer a subsistência da parte executada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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369 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Nulidade das intimações realizadas a partir da certidão de publicação de fl. 232 - Ausência de expedição das publicações em nome do advogado do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 576,31, constrita via Sisbajud - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a nulidade das publicações realizadas a partir da certidão de fl. 232... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1998. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
- Ocálculo da indenização do seguro DPVAT, para sinistros ocorridos antes da vigência da Lei 11.482/2007, deve observar o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, limitado ao teto de 40 salários mínimos. ... ()
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371 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Máquina agrícola. Lei 6194/1974, art. 3. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Salário mínimo. Fixação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. CNSP. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/1975. Negaram provimento à apelação. Por maioria.
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372 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração à legislação trabalhista. Sanção pecuniária aplicada multiplicada pelo número de irregularidades encontradas. Inadmissibilidade, porque não autorizada em lei. Lei 5.889/73, art. 18.
«O Lei 5.889/1973, art. 18 prevê sanção pecuniária para as infrações à legislação trabalhista, estabelecendo um valor mínimo (um décimo) e um valor máximo (dez salários-mínimos). Sanção pecuniária aplicada pelo administrador que multiplicou o valor estimado pelo número de irregularidades encontradas pela fiscalização, resultando em autuação equivalente a mais de novecentos salários mínimos. Aplicação indevida, porque não autorizada em lei.... ()
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373 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração à legislação trabalhista. Sanção pecuniária aplicada multiplicada pelo número de irregularidades encontradas. Inadmissibilidade, porque não autorizada em lei. Lei 5.889/73, art. 18.
«O Lei 5.889/1973, art. 18 prevê sanção pecuniária para as infrações à legislação trabalhista, estabelecendo um valor mínimo (um décimo) e um valor máximo (dez salários-mínimos). Sanção pecuniária aplicada pelo administrador que multiplicou o valor estimado pelo número de irregularidades encontradas pela fiscalização, resultando em autuação equivalente a mais de novecentos salários mínimos. Aplicação indevida, porque não autorizada em lei.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado em 50 (cinqüenta) salários mínimos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. ... ()
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375 - TJPE. Processo civil. DPVAT. Morte. Indenização no importe de 40 salários mínimos. Possibilidade de fixação em salários mínimos. Correção monetária a partir do evento danoso. Juros de mora em 1% ao mês a partir da citação.
«1. É vedada a utilização do salário mínimo tão somente como fator de atualização monetária, o que não é o caso dos autos. ... ()
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376 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.
«Comprovado nos autos que a função desempenhada pelo reclamante não era privativa do engenheiro, e que sequer possuía inscrição ativa no CREA, não faz jus ao piso profissional previsto na Lei 4.950A/66. Ademais, somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional definido na lei para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas... ()
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377 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDA DE VERBA SALARIAL.
O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO EM QUE O DEVEDOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ... ()
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378 - STJ. Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.
«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... ()
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379 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido.
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos promovida por filho menor contra seu genitor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 50% do salário-mínimo, incidentes em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência exclusiva do alimentado pela majoração dos alimentos para 3 salários-mínimos em caso de emprego ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e inclusão de plano de saúde. Fixação dos alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, com atenção especial sobre as possibilidades econômicas do genitor. Réu proprietário de serralheria. Ausência de documentos probatórios dos seus reais ganhos. Situação em que justificada a aplicação de 1 salário-mínimo para os casos de desemprego e trabalho informal, sem inclusão de plano de saúde. Quantum que melhor se ajusta aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente do executado (R$ 6.094,53) - Inconformismo do executado - Procedência em parte da insurgência. ... ()
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382 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Cômputo de todas as parcelas que compõem a remuneração. Impossibilidade. CLT, art. 76 e CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, IV.
O CLT, art. 457 faz clara a distinção entre salário e remuneração, quando se refere ao primeiro como a importância fixa, estipulada e paga, diretamente, pelo empregador, como contraprestação aos serviços, e à segunda, como o somatório deste valor às parcelas variáveis, recebidas pelo empregado do empregador ou de terceiros, em decorrência do trabalho, e que, por esta razão, ostentam natureza salarial. Assim, o art. 76 CLT, ao conceituar salário mínimo como «a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, está a referir-se, indubitavelmente, à importância fixa de que trata o «caput do art. 457. Impossível, portanto, por expressa disposição legal, pretender-se considerar, no cálculo do salário mínimo, as demais parcelas que compõem a remuneração, sob pena de se admitir salário mínimo variável, situação que, em última análise, vai de encontro ao que preceitua o CF/88, art. 7º, IV.... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação do devedor e determinou a liberação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do credor - Impenhorabilidade de verbas salariais - Mitigação da impenhorabilidade é medida excepcional e reservada às situações em que parte dos ganhos não prejudica a subsistência do executado - Entendimento do STJ - Quantias bloqueadas em contas do devedor junto ao Banco do Brasil e Nu Pagamento - Executado recebe salário líquido de aproximadamente R$ 4.600,00 - Existência, no entanto, de renda variável (comissões) em quantia significativa - Conta do Banco do Brasil utilizada apenas para recebimento de salário e transferência do valor para conta do Nu Pagamento - Quantia transferida para conta do Nu Pagamento (R$ 20.491,49) no mês em que o bloqueio foi efetuado é proveniente da conta em que o salário do executado é depositado - Natureza salarial demonstrada - Despesas essenciais comprovadas no valor de R$ 1.125,37 - Execução em trâmite desde fevereiro de 2021 - Manutenção do bloqueio de 50% do montante total constrito (50% de R$ 41.614,15) - Possibilidade de o devedor efetivamente comprovar a existência de gastos ordinários que exijam a liberação de fração maior, cabendo ao nobre magistrado reapreciar a questão - Alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - Contas bloqueadas utilizadas para recebimento de salário e transações diárias - Reserva de capital não demonstrada - Decisão reformada para manter o bloqueio de 50% do valor constrito pelo SISBAJUD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo das executadas. ... ()
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385 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES DA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO MOVIMENTAÇÃO POR VÁRIOS MESES. IMPENHORABILIDADE
AFASTADA.Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Valores depositados em conta que, a princípio, são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ônus do devedor de produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar. Não comprovação da necessidade dos valores depositados. Caso em que, a despeito do recebimento de aposentadoria (de um salário mínimo), os valores não foram resgatados e movimentados entre setembro de 2023 até janeiro de 2024. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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386 - TST. Salário. Contrato nulo. Servidor público. Salário inferior ao mínimo. Diferença. Salário «stricto sensu. Impossibilidade de dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo. CF/88, arts. 7º, IV e 37, II.
«Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do CF/88, art. 37, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do CF/88, art. 7º, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «stricto sensu, eis que não é permitido dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo, mesmo que o contrato seja nulo.... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SEM VILIPENDIO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Regra geral, a verba salarial é impenhorável. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza alimentar ou o salário perfizer valor superior a 50 salários mínimos ou denotado no caso em concreto a possibilidade de promoção da penhora sem vilipêndio da dignidade da pessoa humana, possível a penhora de percentual do salário a ser definido por decisão judicial. No caso, não houve a comprovação das hipóteses autorizativas, pelo que se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do salário da parte executada. V.V. No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 79), por este Eg. Tribunal, ficou assentado que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". A regra de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833, pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição de percentual do salário da parte devedora não comprometerá o seu sustento. «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (STJ - EREsp. Acórdão/STJ). «A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor (STJ - REsp: 1592547/PR).... ()
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388 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGUELÓPOLIS - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - SALÁRIO BASE - EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22 - NORMA QUE ESTABELECEU VENCIMENTO MÍNIMO DE 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE EFICÁCIA PLENA COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DESDE A VIGÊNCIA DESSA Emenda Constitucional 120/1922 - PRECEDENTE DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO.
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389 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização securitária. Seguradora que efetuou o pagamento de indenização em valor inferior aos quarenta salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Complementação devida com correção monetária incidente desde o pagamento parcial e juros de mora a partir da citação. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Majoração da verba indenizatória para o equivalente a quarenta salários mínimos. Descabimento ante a insuficiência de dados, já que não consta qual o meio de vida da autora, presumindo-se que ela não receba menos do que um salário mínimo. Valor pretendido que seria capaz de levá-la ao fácil enriquecimento. Quantia arbitrada mantida. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso improvido.
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392 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso em concreto. Vencimentos líquidos da executada inferiores a 03 salários-mínimos mensais. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.
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395 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCO MONTANTE BLOQUEADO (MENOR DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO) QUE SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, SENDO O TOTAL ENCONTRADO EM NOME DA PARTE. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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396 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação à penhora - Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estabelecida pelo CPC, art. 833, X, que se estende sobre valores mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, salvo em caso de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte do devedor, e desde que preservado o mínimo necessário para assegurar sua dignidade, subsistência e mínimo existencial - Valor total bloqueado, decorrente da soma de quantias localizadas em contas bancárias diversas, que se revela inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X - Agravante que não comprovou que a quantia constrita corresponde a salário ou benefício previdenciário, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 833, IV, nem o total das despesas com as quais de arcar, mensalmente, para o sustento dele e de sua família - Demonstração de que aufere o agravante, como técnico bancário, salário bruto que corresponde a quase 13 salários mínimos - Valor atual do débito exequendo equivale a, aproximadamente, apenas 25% do valor total constrito - Possibilidade de constrição, em caráter excepcional, de parte do valor total bloqueado, para a satisfação do crédito do agravado, mediante mitigação da regra prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, medida que, pelo que dos autos consta, não implicará prejuízo à subsistência ou à dignidade e do agravante, máxime diante da remuneração que aufere - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Diferenças salariais. 1) Alegação de salário base inferior ao salário-mínimo. Inocorrência. O que se considera é o total da remuneração. 2) Alegação de violação à irredutibilidade salarial. Inocorrência. Valor total que, na verdade, aumentou. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Art.58 do ADCT. Decreto-lei 2.351/87, art.2º parágrafo 1º. Salário mínimo de referência. Piso nacional de salário.
«- Durante a vigência do Decreto-Lei 2.351, de 07/08/87, até março de 1989 (em face do previsto no art.58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário-mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do parágrafo 1º, do art.2º, do citado Decreto-lei 2.351/87. ... ()
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400 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Lei 6.321/1976, art. 2º. Lei 9.532/1997, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 6º, I. Decreto 78.676/1976.
O Decreto 10.854/2021, art. 186 ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. ... ()
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