(DOC. VP 266.0877.3740.5545)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso em concreto. Vencimentos líquidos da executada inferiores a 03 salários-mínimos mensais. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO

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