Jurisprudência sobre
salarios minimo

601 - TRT3. Engenheiro. Piso profissional. Lei 4.950-a/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade.

«É possível a fixação inicial do salário profissional em múltiplos de salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950-A/66, sem que isso configure violação ao CF/88, art. 7º, IV, sendo vedada apenas a automática correção dos salários utilizando o mesmo parâmetro, nos termos da OJ 71 da SBDI-2 do TST. Desta forma, o reclamante tem direito de perceber o salário profissional previsto na lei, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente na data da sua contratação, com os reajustes assegurados à categoria profissional no curso do contrato de trabalho... (Continua)

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602 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização de seguro obrigatório entre quarenta salários mínimos e o valor recebido. Quando do acidente de trânsito em que morreu o filho da autora, vigia a Lei 11482/07. Tal diploma afastou a vinculação da indenização do seguro obrigatório ao salário mínimo e estabeleceu montante fixo de treze mil e quinhentos reais. Como houve pagamento integral, substitui-se o Decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito, à falta de interesse de agir. Recurso não provido.

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. ART. 833, IV

e §2º do CPC. MITIGAÇÃO. SITUAÇÃO INDICATIVA DE AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Vedação da constrição, no caso - Renda mensal que não alcança dois salários mínimos - Inexistência, no contexto, de margem para a presunção de ausência de prejuízo ao mínimo existencial do devedor - Situação excepcional, que justifique a relativização da regra protetiva no caso concreto, não demonstrada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora mensal do salário do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Benefício previdenciário que detém natureza alimentar e, por isso, é impenhorável. Não se ignora a possibilidade de relativização. Todavia, o benefício percebido pelo devedor é de R$1.671,16, quantia inferior a cinco salários mínimos. Presunção de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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605 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta bancária. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos não destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recursos que, ademais, possuem natureza salarial. Hipótese do CPC, art. 833, IV. Recurso provido... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial da agravada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos da agravada não ultrapassam 50 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, §2º, do CPC. Prevalência do direito à subsistência da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso ão provido... (Continua)

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de verbas salariais. Inconformismo da exequente. Descabimento.

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608 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação que se estende a contas destinadas a pequenos investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

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611 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de salário. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário. As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. Relativização feita em recente julgamento pelo E. STJ «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, que se aplica ao caso concreto. Possibilidade de penhora de 10% do salário líquido do executado, até que se atinja a totalidade do débito. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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612 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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613 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 171, caput, do CP - Réu condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, substituída a pena corporal por restritiva de direitos consistentes em pagamento de 03 (três) salários mínimos em benefício à entidade pública ou social, a ser determinada em sede de execução - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena pecuniária - Acolhimento - Redução para 01 salário mínimo - Ausência de fundamentação idônea para aplicação de valor acima do mínimo legal - Precedentes - Pedido de afastamento da pena de pagamento de indenização por dano material à vítima - Acolhimento - Condenação descabida na hipótese - Pedido indenizatório que não consta da denúncia e que não foi objeto de instrução específica - Apelação provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

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614 - TJRJ. Apelação Cível. Alimentos. Filhos menores (15 e 09 anos). Sentença julgando procedente o pedido e condenando o réu ao pagamento de alimentos no equivalente a 6,7 salários-mínimos, sendo a metade para cada autor. Extratos da conta no Nubank demonstram que o alimentante não está na penúria que afirma, permanecendo a frequentar restaurantes e tampouco que recebe o salário constante do contracheque. Réu que não impugnou as despesas dos filhos e recebeu 50% de 03 imóveis de herança de seu pai. Quantia ofertada pelo alimentante, no equivalente a 01 salário-mínimo, que se afigura diminuta e insuficiente para custear minimamente as despesas dos menores. Desprovimento.

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615 - JFPR. Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.

«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível, em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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617 - TJRS. Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.

«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25, DJEN de 25 17/2/20 21/2/20 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24, DJe de 24. 2/9/20 4/9/20... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25, DJEN de 25 17/2/20 21/2/20 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24, DJe de 24. 2/9/20 4/9/20... (Continua)

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620 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal à esposa de 2/3 do salário da vítima, inclusive 13º salário, até que esta viesse a completar 65 anos. Constituição de capital. Necessidade. Empresa de pequeno porte.

«... É devida à esposa da vítima e a seus filhos menores a pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) do número de salários mínimos que ela percebia à época do fato, a qualquer título, incluindo-se o 13º salário, desde a data do evento até o dia em que o ofendido viesse a completar 65 anos de idade. As pensões vencidas serão pagas de uma só vez, obedecidas as variações do salário mínimo. Tocante às vincendas, a ré deverá constituir capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento da obrigação. Essa exigência não é dispensada, visto não se cuidar de empresa de grande porte e de solidez indiscutível, a ponto de permitir a simples inclusão dos beneficiários em folha de pagamento. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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621 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixou pensão alimentar em valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, e 1.5 salários-mínimos, no caso de desemprego ou trabalho informal. Recurso do réu. Insurgência que prospera, em parte. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Pretensão de redução. Pensão arbitrada para o caso de emprego formal mantida. Pensão fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo reduzida para 60% do salário-mínimo. Montante que observa as peculiaridades dos autos e o binômio alimentar. Parecer do Ministério Público nesse sentido. PISO MÍNIMO. Patamar afastado. Pensão que deve refletir proporcionalmente os ganhos efetivos do alimentante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46424)... (Continua)

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622 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação legal- Apelante confesso- Materialidade e autoria não discutidas- Sanção pecuniária já estabelecida no patamar mínimo para cada um dos crimes- Impossível redução aquém de tal patamar- 20 dias-multa decorrentes da soma aritmética das condenações- Incidência de concurso material- art. 69 do CP- Redução da pena substitutiva de 02 salários-mínimos para 01 salário mínimo e isenção das custas processuais- Apelante pequeno produtor rural de leguminosas- Rendimentos modestos- Propriedade de automóvel Gol com 27 anos de idade não constitui evidência de riqueza- Apelante assistido por Defensor Dativo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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623 - TRT2. Salário mínimo. Servidor Público. Salário-base inferior. Diferenças indevidas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I. CLT, art. 457.

«Consoante preceituado na Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I, aplicável à espécie, «A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.... (Continua)

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624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 7º, IV). CORRESPONDÊNCIA AO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - SENDO INVÁLIDA A PROPORCIONALIDADE QUANTO À JORNADA OU À PRODUÇÃO, CASO RESULTE EM PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL MENSAL. 2. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. 3. RESCISÃO INDIRETA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

O art. 7º, IV, da CF, estabelece a seguinte norma conformadora do salário mínimo legal nacional: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim. Esse salário mínimo nacional constitucional expressamente previsto na CF/88 corresponde à parcela mensal. Isso porque a parcela mensal é que pode atender ao disposto no referido, constitucional. Nesse contexto, a ideia de salário mínimo horário e diário diz respeito a uma forma de cálculo quando já atendido o salário mínimo mensal. A garantia do salário mínimo referida no, IV da CF/88, art. 7º se reporta ao salário mínimo mensal, pois apenas esse é capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família «com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". Não pode, dessa forma, um empregado, no Direito do País, receber, por mês, menos que um salário mínimo mensal. Essa norma constitucional se torna ainda mais clara pelo dispositivo inserido no, VII da mesma CF, que enfatiza a «garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável". Ora, a remuneração pode variar, em contraponto ao salário mínimo, seja pelas unidades de produção realizadas no mês, seja pelo número de horas trabalhadas no referido mês. Em qualquer das duas situações, o empregado tem direito a receber, mensalmente, o salário mínimo mensal integral; jamais uma fração do salário mínimo mensal. Nessa linha, é a jurisprudência pacífica e clássica do STF, conforme reconhecido pelo, II da OJ 358, II, do TST: «II - Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal". Quer isso dizer que a garantia constitucional, repita-se, diz respeito ao salário mínimo legal mensal, ao passo que as frações diárias e horárias do salário mínimo correspondem a meras fórmulas de cálculo do salário do empregado, não afetando a garantia constitucional desse patamar salarial mínimo mensal. Insista-se: é o que a jurisprudência do STF compreende e afirma, há vários anos, conforme julgados reiterados das duas Turmas daquela Corte Constitucional. Embora a jurisprudência trabalhista ainda não tenha estendido tal garantia constitucional expressa aos demais empregados do País - certamente pelo fato de ser, até então, meramente residual a situação de o empregado receber menos do que o salário mínimo no respectivo mês de trabalho -, torna-se agora necessário o racional ajuste interpretativo, em face do efeito generalista intentado pela nova regra da Lei 13.467/2017. Considera-se, portanto, irregular a contratação de trabalhador para auferir salário inferior ao mínimo legal. Na hipótese dos autos, incontroverso que o Reclamante foi contratado em 28/08/2016, como operador de telemarketing, para cumprir carga de 36h semanais e 180h mensais. Releva agregar que a jurisprudência esta Corte é no sentido de que a jornada especial do operador de telemarketing (6h diárias e 36h semanais), que decorre de medida de saúde e segurança do trabalhador, por força de circunstâncias particulares de sua atividade laborativa, tem previsão legal (aplicação analógica do CLT, art. 227 c/c item 6.3.1 do Anexo II da NR 17 do MTE), o que impossibilita o pagamento de salário proporcional ao piso previsto na norma coletiva para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas diárias. Dessa forma, mantém-se a decisão regional que, constatando o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo legal ao Reclamante, confirmou a sentença, que condenou à Ré ao pagamento das diferenças salariais. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Alegação de que a ordem de constrição recaiu sobre conta poupança utilizada para recebimento de salário - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou adequadamente que a conta é utilizada unicamente como espaço de reserva financeira, nem que os valores bloqueados são proventos - STJ que, ademais, manifestou-se pela impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Entendimento similar quanto à impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, considerando a necessidade de comprovação de que a conta constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Necessidade de satisfação da execução - Decisão mantida. ... (Continua)

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626 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que acolheu em parte a alegação de excesso de execução - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Excesso de penhora já extirpado - Mínima vantagem obtida pelo executado com a impugnação, que não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, não houve extinção ou alteração substancial do processo principal - Recurso desprovido... (Continua)

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627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. SALÁRIO-BASE. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO . O TRT registra o entendimento de que, no tocante à natureza jurídica do auxílio alimentação, em que pese a ser reconhecida a natureza salarial da parcela pela reclamada, esta não compõe o salário-base contratual, sendo benefício que integra o salário por força do CLT, art. 457, § 2º, em razão de sua peculiaridade (piso salarial da categoria profissional dos engenheiros, nos termos da Lei 4.950-A/1966). Com efeito, é incontroverso que o valor pago ao autor a título de auxílio-alimentação tem natureza salarial. A controvérsia está em saber se o procedimento de inclusão desse valor no piso profissional referido na lei em questão está correto. A Lei 4.950-A/66, ao prever o piso salarial, trata do salário-base devido aos engenheiros. Nos arts. 5º e 6º da referida lei o piso é tratado como «salário-base mínimo". Nesse contexto, não se pode incluir outras parcelas, mesmo que tenham natureza salarial, em razão de se tratar de salário que o profissional deve receber desde o início da sua contratação, ainda que outras verbas venham a compor a remuneração do engenheiro. Precedentes. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, X - PRECEDENTES - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE CASUÍSTICA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - CONSTATAÇÃO - TEMA 79 DO TJMG.

impenhorabilidade constante no CPC, art. 833, X é aplicável automaticamente às quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... (Continua)

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629 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO . 1.

Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de salário, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pelo sócio executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir ao executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido .... (Continua)

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630 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Guarulhos. Mecânico de automóveis. Adicional de Insalubridade no grau máximo. Lei Orgânica do Município de Guarulhos e Decreto Municipal 17.664/1993, que são autoaplicáveis e tem eficácia imediata, regulamentando de forma suficiente a concessão do adicional de insalubridade no Município. Prova pericial que demonstra o exercício de atividade insalubre pelo Autor. Adicional devido no grau máximo. Sentença mantida neste aspecto. ... (Continua)

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631 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela credora contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre o salário da devedora, servidora pública municipal, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante pela não demonstração do executado que os valores bloqueados seriam sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em conta corrente - Agravante que exibiu extrato, que revela intensa movimentação bancária que faz cair por terra a afirmação de que os valores seriam destinados a investimento previdenciário ou reserva de emergência, não se prestando à comprovação da alegação de impenhorabilidade, não havendo prova de depósitos do empregador, ou, proventos, realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do montante penhorado - Revogado o efeito parcial deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, a saber, 1 salário-mínimo. Redução da pena acessória de suspensão da habilitação. O arbitramento da sanção deve partir do mínimo legal de 2 meses e adotar os mesmos critérios de dosimetria da pena privativa de liberdade. No caso, tendo em vista que pena de detenção foi fixada no mínimo legal, a proibição ou suspensão de obter habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser estabelecida no mínimo legal. Recurso provido.... (Continua)

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634 - STJ. Família. Alimentos. Correção monetária. Atualização monetária. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.515/77, art. 22.

«... Todavia, o STJ firmou entendimento no sentido de não permitir a utilização da via revisional quando o que se pretende unicamente é a atualização monetária do valor arbitrado a título de alimentos. A razão dessa orientação busca resguardar a finalidade do art. 1.710 do CC/02, que é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão somente a recompor o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda do poder aquisitivo do valor outrora fixado. Entendimento em sentido contrário provocaria uma avalanche de revisionais destituídas de amparo legal ajuizadas perante o Poder Judiciário. ... (Continua)

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635 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Valor da indenização. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«... O valor da indenização é, conforme definido na lei, equivalente a quarenta salários mínimos, convertidos no dia do pagamento, matéria reiteradamente julgada neste Tribunal e já pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: «O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal especifico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6.174/1974 e aquelas que vedam o uso do salário minimo como parâmetro de correção monetária (REsp 153.209/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02/02/2004, p. 265). Nesse sentido ainda REsp 146.186/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 12.12.2001, e RSTJ 179/358. ... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Penhora de valores via Sisbajud - Decisão atacada que negou a gratuidade de justiça e acolheu a impugnação em grande parte, limitando a manutenção do bloqueio a 10% do salário base da agravante, que insiste na gratuidade e em livrar toda a quantia bloqueada da penhora - Não acolhimento. ... (Continua)

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637 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Decisão que fixa Alimentos provisórios. Agravo do autor alimentante. Pleito recursal de minoração.

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638 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JUNDIAÍ) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada à condenação do requerido i) ao pagamento de adicional de insalubridade, na forma da legislação aplicável; ii) a providenciar, administrativamente, a implementação do referido adicional na base de cálculo salarial do servidor; iii) ao pagamento dos reflexos salariais devidos (horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, férias prêmio e abono de férias + 1/3); iv) ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas; e, v) com incidência de juros e correção monetária, ficando, a apuração do crédito, postergada à fase de liquidação/cumprimento de sentença - Possibilidade - Laudo pericial elaborado durante a fase instrutória que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor tem exercido suas atividades, em grau máximo (40%) - Previsão legal expressa de que a concessão do referido adicional deverá observar as condições previstas na legislação federal, a qual dispõe sobre os percentuais e a base de cálculo - Apesar do disposto na Súmula vinculante 04 do STF, possível, neste caso específico, a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência do art. 102 da LCM c/c CLT, art. 192 - Precedentes do C. STF - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Aplicação da regra do art. 85, §4º, II, do CPC, segundo o qual: «(...) não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para determinar que a verba honorária sucumbencial fique condicionada à ulterior liquidação do julgado - Reexame necessário provido em parte e recurso do Município desprovido... (Continua)

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639 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

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640 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário da executada - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Penhora do salário da executada, que aufere mensalmente o rendimento de cerca de R$ 4.788,11, que se revela em ônus excessivo, capaz de violar a dignidade da devedora e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Penhora do salário do executado, que aufere mensalmente o rendimento de cerca de R$ 2.477,00, que se revela em ônus excessivo, capaz de violar a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ tem adotado o entendimento de que é a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança em até 40 salários mínimos pode ser estendida aos valores depositados em conta corrente, desde que o devedor comprove que a quantia constrita constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio atingiu reserva financeira ou a natureza alimentar da verba, deve ser mantida a constrição. ... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte agravante. ... (Continua)

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645 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação em 3 salários mínimos. Alegação de hipossuficiência. Fundamentação concreta. Revisão do. Necessidade de quantum reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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646 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - MOTORISTA - PRESUNÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante é motorista, com remuneração equivalente a 4,5 salários mínimos - Agravante que recebe, atualmente, auxílio doença, em valor líquido inferior a um salário mínimo - Benefício previdenciário que foi concedido por apenas um mês - Declaração de imposto de renda que revela renda mensal superior a cinco salários mínimos - Declaração de imposto de renda do cônjuge que indica renda mensal equivalente a seis salários mínimos - Ausência de ônus ou dívidas reais - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em seus nomes - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

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647 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Demonstrada possível violação do, X da CF/88, art. 37, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, servidor público celetista de autarquia estadual, para determinar o pagamento de diferenças salariais, pela utilização do piso salarial previsto para os engenheiros na Lei 4.950-A/66. 2 - Esta Corte, seguindo julgados da SBDI-1, havia pacificado o entendimento no sentido de ser inaplicável o salário profissional fixado pela Lei 4.950-A/1966 aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao fundamento de que a remuneração desses servidores somente poderia ser alterada por lei específica, observada a prévia dotação orçamentária, nos termos dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADPF 53, em sessão virtual de 11/2 a 18/2/2022, decidiu que é lícita a estipulação de piso salarial para determinadas categorias, com o objetivo de fixar um patamar retributivo mínimo ao trabalhador, em atenção a suas necessidades vitais pessoais e familiares, havendo possibilidade jurídico-constitucional da utilização de múltiplos do salário-mínimo como parâmetro, desde que respeitada a vedação aos reajustes salariais automáticos futuros. 4 - Deu interpretação conforme à Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º para desindexar o referido piso salarial do salário mínimo, mediante o congelamento da base de cálculo ao valor previsto para o mínimo na data de publicação da ata de julgamento (ocorrida em 3/3/2022). 5 - E sclareceu q ue a controvérsia envolvia «a aplicação do salário profissional impositivo previsto no Lei 4.950-A/1966, art. 5º no que concerne às relações de emprego regidas, enquanto tais, pela CLT, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «, tendo afastado do seu âmbito apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário . 6 - No julgamento de embargos declaratórios, em 4/7/2022, o STF ratificou expressamente que o piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. 7 - Ressaltou que «compete à União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a extensão e a complexidade do trabalho, e que «a jurisprudência desta Corte entende violar o princípio federativo a estipulação de piso remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos trabalhadores em geral (acórdão publicado no DJE de 11.7.2022). 8 - No caso concreto, o contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 26/22/2002, isto é, após 03/03/2022, data da publicação da ata de julgamento da decisão do STF na ADPF 53. Nesse contexto, conclui-se que a decisão regional está em conformidade com a tese jurídica deefeito vinculantee eficácia"erga omnes"fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - No caso concreto, o TRT concluiu que o contrato firmado entre as partes, em face das atividades exercidas pelo reclamante (engenheiro) e pelo seu tempo de duração (5 anos), desvirtuou as normas contidas nos arts. 2º e 4º, V, da Lei 8.745/93, dando ensejo a contrato de trabalho por prazo indeterminado, inquinado, contudo, de nulidade por inobservância ao comando emanado do art. 37, II, §2º, da CF/88, tendo em vista que o reclamante foi admitido sem prévia aprovação em concurso público. 2 - Decidiu, contudo, que tal nulidade «não impede a percepção, pelo trabalhador, das parcelas a que faz jus em razão do trabalho despendido em proveito do ente público. Neste ponto, considera-se inaplicável a Súmula 363/TST (fls. 1189). 3 - Nos termos da Súmula 363, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO (SAAE) - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS X MOTORISTA/OPERADOR DE BOMBAS - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo SAAE em razão de suposto desvio de função, além de indenização por danos morais no importe de 50 salários-mínimos - parcial cabimento - autor admitido para o cargo de auxiliar de serviços gerais - prova de desvio de função para o cargo de motorista e de operador de bombas - o desvio de função implica no pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas, mas não implica em reenquadramento do servidor, nem tampouco em equiparação salarial com fundamento na isonomia - possibilidade de pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de função - precedentes deste E. TJSP - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte mínima. Remessa oficial parcialmente provida e recurso do SAAE desprovido.... (Continua)

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649 - TST. Embargos de declaração. Diferenças salariais. Engenheiro. Piso salarial estipulado em múltiplos de salário mínimo. Lei 4.950-a/66.

«Da análise dos autos, verifica-se que a real pretensão da embargante consiste na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do CPC/1973, art. 535. Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio da quantia encontrada em conta corrente pelo sistema Sisbajud. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Não conhecimento, tendo em vista que não fez parte da impugnação tal argumento. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não demonstrado pelo executado que o valor bloqueado seja proveniente de seu salário e, ainda que de natureza salarial, não restou demonstrado que afetaria a subsistência do agravante. Precedente. Decisão mantida. Não conhecimento, em parte, e, na parte conhecida, recurso não provido... (Continua)

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