(DOC. VP 911.2062.7512.1486)

TJSP. APELAÇÃO -

arts. 171, caput, do CP - Réu condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, substituída a pena corporal por restritiva de direitos consistentes em pagamento de 03 (três) salários mínimos em benefício à entidade pública ou social, a ser determinada em sede de execução - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena pecuniária - Acolhimento - Redução para 01 salário mín

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