(DOC. VP 250.6261.2145.5903)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação em 3 salários mínimos. Alegação de hipossuficiência. Fundamentação concreta. Revisão do. Necessidade de quantum reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se buscava a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária — 3 salários mínimos —, substitutiva da pena de 1 ano de reclusão imposta pela prática de contrabando. A defesa alegou desproporcionalidade da quantia imposta diante da capacidade econômica do agravante, cuja renda mensal seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sustentando a

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