(DOC. VP 668.4298.9320.6506)

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação que se estende a contas destinadas a pequenos investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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