Jurisprudência sobre
salarios minimo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - QUANTIA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - PENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTES DO STJ - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA - TEMA 79 - NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)
São absolutamente impenhoráveis os valores poupados pelo devedor em cadernetas de poupança, limitados ao importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2) O afastamento da regra da impenhorabilidade demanda comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelo devedor. Precedentes do STJ. 3) A simples movimentação atípica por si não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. 4) Havendo prova nos autos de que houve penhora de quantia em conta poupança inferior ao valor de 40 salários mínimos, deve ser determinado o seu desbloqueio. A simples movimentação atípica por si não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. 5) Não havendo prova nos autos de que a quantia penhorada em conta corrente, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada, impõe-se o reconhecimento da sua penhorabilidade. 6) De acordo com a tese firmada no bojo do julgamento do Tema 79 por este Tribunal de Justiça, «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde q ue preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Todavia, se não foi demonstrado pelo credor que o devedor pode ser privado de parte de sua renda líquida mensal para quitação da dívida sem o prejuízo de seu sustento, há de ser mantida a decisão que ordena o desbloqueio. 7) Aplicações financeiras, como RDCs, não gozam de impenhorabilidade automática, sendo necessária a demonstração de que o montante é essencial à subsistência do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Salário profissional. Engenheiros. Piso salarial fixado pela Lei 4.950-a/66 em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF e adpf 53-mc. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de recebimento das diferenças implementadas pela FEPASA nos acordos coletivos de trabalho, a partir do piso salarial da categoria (2,5 salários-mínimos). Inadmissibilidade. Piso salarial de 2,5 salários-mínimos, fixado no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e prorrogado para o biênio 1997/1998, que não foi mantido nos acordos coletivos e dissídios firmados após a extinção da FEPASA, nos quais as entidades sindicais pactuaram a adoção de índices específicos para reajustar os salários da categoria. Responsabilidade da Administração limitada à manutenção de equivalência salarial, mediante a concessão de reajustes nas mesmas datas e índices conferidos aos empregados em atividade. Inteligência do art. 193 do Decreto Estadual 35.530/1959 e dos arts. 3º, § 1º e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 9.343/1995. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte ação de cobrança de adicional de insalubridade. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) e, no período de 11/03/2020 a 05/05/2023, em grau máximo (40%), com base no salário mínimo vigente, e condenou o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período de suas atividades e se o cálculo deve ser feito com base na remuneração da autora, incluindo reflexos em verbas salariais. III. Razões de Decidir: A sentença baseou-se no laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio, com elevação para grau máximo apenas durante a pandemia da Covid-19. A legislação aplicável, determinada por mandado de injunção, e a ausência de regulamentação municipal específica justificam a manutenção do adicional em grau médio, com base de cálculo no salário mínimo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário líquido do executado - Verba de cunho salarial, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Possibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Executado que percebia, à época, rendimentos mensais superiores a 12 salários-mínimos - Execução que já perdura há quase 15 anos - Possível a penhora de 20% de seus rendimentos mensais líquidos - Inexistência de prova do prejuízo à subsistência do devedor com a constrição nesse patamar - Possível a relativização da regra da impenhorabilidade no caso - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE.
São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; bem como A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até quarenta salários-mínimos (art. 833, IV e X do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - APLICAÇÃO VINCULADA A CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no CPC, art. 833, IV, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « Em que pese a inovação legislativa trazida pelo CPC, art. 833, § 2º, no sentido de permitir a penhora de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, etc. para pagamento de prestação alimentícia, faz-se necessário destacar que o crédito exequendo, apesar de sua natureza alimentar (gênero), não se enquadra no referido conceito de prestação alimentícia (espécie) . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos da parte executada a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, §1º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, diante da expressa vedação contida no CPC, art. 833, IV, sendo certo que a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito, disciplinadas pelos arts. 528 e seguintes do mesmo estatuto legal . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos da parte executada a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio penhora sobre o salário e conta poupança do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Penhora dos proventos do executado, que se revela em ônus excessivo, capaz de violar a dignidade do devedor e de sua família - Outrossim, constrição que não importaria no resultado da execução e na duração razoável do processo - Impenhorabilidade integral do valor depositado na conta poupança, por não estarem presentes as exceções do art. 833, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.
É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, é possível a penhora, em percentual razoável, de valor alcançado em conta corrente da devedora, bem como de sua remuneração mensal, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Engenheiro. Piso salarial. Múltiplos do salário-mínimo.
«O salário inicial do trabalhador enquadrado na Lei 4.950-A/1966 deve seguir o piso profissional, sem indexação ao salário mínimo quanto às correções anuais posteriores. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO.
1.Alegação de honorários advocatícios e custas processuais indevidos. Desacolhimento. Gratuidade que atinge apenas os atos posteriores, não retroagindo para alcançar aqueles anteriores ao seu deferimento. Efeito ex nunc. Precedentes do STJ e deste TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201 de 1988 incabível. Auxílio-suplementar não tem caráter salarial. Possível o pagamento de valor menor que um salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Equiparação do benefício ao salário mínimo. Impossibilidade. Auxílio-acidente de caráter suplementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, § 2º. Recurso do obreiro não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Desconto das ausências ao serviço no cálculo da sexta-parte. Salário-mínimo. Salário-base inferior ao mínimo. Diferenças salariais.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário do agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Valor do salário recebido pelo executado significativo, a permitir o bloqueio de 30%, devendo o restante ser liberado. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TST. Diferenças salariais. Engenheiro agrônomo. Lei 4.950-a/66. Piso profissional. Múltiplos do salário mínimo.
«O art. 7º, VI, da CF/88impõe óbice à fixação do salário mínimo como fator de indexação, isto é, como índice de reajuste de benefícios. Dessa forma, a partir, da CF/88 de 1988, não é possível vincular pagamento de vantagens aos mesmos índices e fatores de correções do salário mínimo. Nesse sentido é a Súmula Vinculante 4º do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento que foi provido para extinguir o feito com relação ao corréu Bruno, forte na sua ilegitimidade passiva. De rigor o desbloqueio do valor, bem como a sua exclusão do incidente. Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos (R$ 50,04) nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.671/RS E RESP. 1.677.144/RS), A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA OU À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA TAL DESTINAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão atacada que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de numerários em conta poupança - Decisão que desacolheu a impugnação dos executados - Insurgência - Restrições de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 destinadas tão somente às pessoas físicas - Pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Penhora «online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835 - Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu - Inexistência de comprovação de que a pífia quantia penhorada viesse a importar no mínimo existencial do agravante pessoa física - Revela-se impenhorável conta salário e investimento até o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Inocorrência - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência - Penhora «online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835 - Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importar no mínimo existencial do agravante - Revela-se impenhorável conta salário e investimento até o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Inocorrência - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicad... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência do executado contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Valores inferiores a 40 salários mínimos que são impenhoráveis (art. 833, X, CPC). Embora não seja conta poupança, houve comprovação de que é a conta corrente em que o agravante recebe seu salário, em valores inferiores a três salários mínimos. Bloqueio de valores que, em grande medida, atingiu o salário depositado na conta corrente do agravante. Valores reduzidos que não permitem relativizar a regra de impenhorabilidade, como reconhecido em algumas situações pelo STJ, para pagamento de dívidas sem caráter alimentar. Penhora afastada. AGRAVO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo do exequente em relação à ordem de liberação dos valores bloqueados. Não acolhimento. Alegação de decisão surpresa. Contraditório exercido em grau de recurso. Afastada a pretensão de reconhecimento de nulidade, com fulcro no CPC/2015, art. 10. Verba salarial impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015. Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -
Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Agravante que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravante - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VALORES VIA SISBAJUD -
Insurgência do exequente contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Executado agravado que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados em contas correntes - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes - Decisão parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -
Insurgência contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Agravado que não demonstrou a natureza salarial do montante bloqueado - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravado - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redutor previsto no § 2º do CP, art. 155 CP. Fração máxima. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE RENDIMENTOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AGRAVADA. 1. O CPC, art. 833, IV CONSAGRA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA GERAL QUE SOMENTE PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. NO CASO, A DÍVIDA NÃO É DE ORDEM ALIMENTAR, NEM SE TRATA DE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA. 3. CONSTRIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA QUE, NO CASO, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, COLOCANDO EM RISCO A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos ou rendimentos de natureza salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição do ofício ao INSS para fins de obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) - Adotada a orientação de que é admissível a expedição de ofício para o INSS, objetivando a obtenção de informações acerca de valores recebidos pelo devedor, a título de salário ou aposentadoria, pois se passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Reforma da r. decisão agravada, apenas e tão somente para deferir a expedição de ofício para o INSS, objetivando a obtenção de informações acerca de valores recebidos pelo devedor, a título de salário ou aposentadoria, pois se admite a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, revogando-se a determinação de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição do ofício ao INSS para fins de obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome do Executado, bem como o nome da empregadora deste - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) - Adota-se a orientação de que é admissível a expedição de ofício para o INSS, objetivando a obtenção de informações acerca de valores recebidos pelo devedor, a título de salário ou aposentadoria, pois se passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Reforma da r. decisão agravada, apenas e tão somente para deferir a expedição de ofício para o INSS, objetivando a obtenção de informações acerca de valores recebidos pelo devedor, a título de salário ou aposentadoria, pois se admite a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição do ofício ao CAGED para fins de obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) - Adotada a orientação de que é admissível a expedição de ofício para o INSS e MTE, objetivando a obtenção de informações acerca de valores recebidos pelo devedor, a título de salário ou aposentadoria, pois se passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - No mesmo sentido, é admissível a expedição de ofício para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - Reforma da r. decisão agravada apenas e tão somente para deferir a expedição de ofício ao CAGED, objetivando a obtenção de informações acerca de valores recebidos pelo devedor, a título de salário ou aposentadoria, pois se admite a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO, EM PARTE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, PASSANDO PARA O VALOR DE 550% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM AMBAS AS HIPÓTESES, EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS DO RÉU, COM 07 (GÊMEAS) E 06 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO AINDA MAIOR DO PENSIONAMENTO, PASSANDO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INICIALMENTE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 09 SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO SIDO PLEITEADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTANTE QUE, COMO SE INFERE DOS AUTOS, TEM RENDA COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE VIDA QUE PROPORCIONAVA PARA AS 03 FILHAS, ANTES DA SEPARAÇÃO DO EX-CASAL. POR OUTRO LADO, O AGRAVANTE SEQUER COLACIONOU DOCUMENTOS QUE VIABILIZEM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO NA FASE INICIAL, CUJA CONTESTAÇÃO SEQUER FOI APRESENTADA AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. MONTANTE ARBITRADO, EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RÉU, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM A REALIDADE RETRATADA NOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JÁ DESIGNADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Indenização fixada em salários mínimos. Critério de conversão. Data da fixação. Precedentes. Termo inicial da correção monetária. Previsão no título executivo. Observância à coisa julgada.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, por ocorrência de omissão, quando o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando que o órgão julgador exponha as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE.
IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO. ESTA CÂMARA ADOTOU RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671/RS (DJE EM 23/05/2024), NO QUAL SE CONDICIONOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO A POUPANÇA, À COMPROVAÇÃO DE QUE TAL MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO, QUAL SEJA EM 04/03/2024, NÃO SENDO EXIGIDA A REFERIDA COMPROVAÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, MANTENDO O ENTENDIMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 883, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação do decidido pelo STF na Reclamação 6275/MC-SP no qual o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva mitigando a aplicação da Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação do executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Ausência de impugnação específica da decisão agravada - CPC/2015, art. 833, X - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Outrossim, constrição efetuada em conta que o executado recebe outros valores - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de R$ 8.753,00 constritos das contas correntes do devedor - Pretensão de desfazimento da penhora ao argumento de que o dinheiro teria natureza salarial e seria quantia inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado ser reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Recursos provenientes de contrato de prestação de serviços - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Execução equilibrada, que satisfaz o credor sem desrespeitar os direitos do devedor - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito na conta corrente do recorrente - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% do valor constrito da conta corrente do recorrente no banco Bradesco, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
"A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL" (RESP 1.660.671/RS, DJE DE 23/5/2024). SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO, NÃO DESNATURA A POUPANÇA COMO INSTRUMENTO DE RESERVA FINANCEIRA (AGINT NO RESP 2.130.406/MG, DJE DE 19/6/2024). "A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE VALORES EXISTE APENAS NO CASO DE QUANTIAS DE ORIGEM SALARIAL, PROTEGIDAS NA FORMA DO ART. 833, IV, CPC" (AGINT NO RESP 2.018.134/PR, DJE DE 30/11/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote