(DOC. VP 191.9111.2004.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redutor previsto no § 2º do CP, art. 155 CP. Fração máxima. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - No caso concreto, o furto foi praticado no dia 22/8/2012, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Seguindo a orientação jurisprudencial de

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