(DOC. VP 706.0965.7726.4208) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS.

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.671/RS E RESP. 1.677.144/RS), A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA OU À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA TAL DESTINAÇÃO.  NO PRESENTE CASO, O VALOR CONSTRITO ENCONTRAVA-SE EM CONTA-CORRENTE DE CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA FINANCEIRA. DO ME

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