Jurisprudência sobre
salarios minimo
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701 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA QUANTIA NA EXTENSÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A REDUÇÃO DA QUANTIA.
1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES (ARTS. 1.566, III, E 1.694, AMBOS DO CC). ... ()
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2016, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INSTADOS A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, OS AGRAVADOS PERMANECERAM INERTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de verba salarial e quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Verbas recebidas a título de prestação de serviços de motorista autônomo de aplicativo (UBER) - Verba equiparada a salário - Verba impenhorável - Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu penhora sobre vencimentos - Pedido de penhora sobre salário da executada - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor - Medida constritiva que prejudicaria a subsistência da executada e de sua família, ante o recebimento de verba que gira em torno de dois salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... ()
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705 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC/1973, art. 649, X. Incidência.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 649, X, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo parte executada - Alegação da parte executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC - A parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a parte executada receber, em tese, verbas salariais, em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Precedente do STJ - Parte executada que não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade destas verbas - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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707 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTABELECIDA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . FERROVIÁRIO. FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 9.343/96. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO .
Decisão anterior proferida neste Colegiado em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, para julgar a matéria atinente ao tema « FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PRÓPRIA - FEPASA, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum . Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no Tema 1.092. O debate acerca da competência para apreciar as lides a respeito de complementação de aposentadoria instituída por lei já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 1.092 de repercussão geral, assim definido: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . Todavia, em sede de embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão e definiu-se que devem prosseguir na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e final execução, os processos com sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020. No caso, as partes divergem a respeito do benefício criado pela Lei Estadual 9.343/96, cujo pagamento incumbe à pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Mas, como houve decisão de mérito anterior à data acima assinalada, o julgamento cabe a esta Justiça Especializada. Mantida a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da modulação de efeitos, uma vez que a sentença meritória foi prolatada em 11/05/2012 . Agravo de instrumento conhecido e não provido, em juízo de retratação . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL. Em face do quadro fático descrito pelo TRT, em que consta que o « Reclamante vem recebendo as parcelas de complementação de aposentadoria, configura-se a incidência da prescrição parcial a que alude a Súmula 327/TST, posto se tratar de pleito de pagamento de diferenças de valores atinentes a piso salarial atribuído mediante Lei Estadual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO (2,5). INDEVIDO. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA, EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO (2,5). INDEVIDO . Discute-se na demanda a possibilidade de haver a fixação de piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, o que implica, via transversa, reajustes dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta FEPASA. A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo não acarreta ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Entretanto, a correção automática desse piso, pelo reajuste do salário mínimo, é vedada, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho . Nesse contexto, a pretensão de reajuste automático dos demais níveis salariais, nos mesmos múltiplos do salário mínimo (2,5), encontra óbice no entendimento firmado na citada orientação jurisprudencial e também no CF/88, art. 7º, IV . Isso porque, há nítido atrelamento do piso salarial do pessoal da ativa, ao salário mínimo, possibilitando o almejado ajuste pecuniário. Restabelecida a sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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708 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito do Trabalho. Piso salarial. Salário mínimo. Lei 4.950-A/66. 3. Reajuste automático do piso salarial indexado ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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709 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito do Trabalho. Piso salarial. Salário mínimo. Lei 4.950-A/ 66. 3. Reajuste automático do piso salarial indexado ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora. Impugnação à penhora rejeitada, determinada, ainda, a penhora de 30% sobre o seu salário. Irresignação da executada. IMPENHORABILIDADE. Regra geral que estabelece a impenhorabilidade de salários e benefícios assistenciais. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade excepcional de constrição em caso de dívida de natureza alimentar, importâncias superiores a 50 salários-mínimos, alta renda do devedor ou em caso de dívida essencial. Apesar de a devedora não receber remuneração expressiva, tratando-se de dívida essencial (mensalidades escolares), é razoável que parte de sua verba salarial seja destinada ao adimplemento do débito. Há, todavia, que se reduzir o percentual fixado pelo MM. Juízo a quo, de 30% para 15%, a fim de viabilizar o adimplemento da dívida sem, contudo, comprometer o sustento da devedora. No mais, há provas de que os valores já bloqueados são provenientes de salário, de modo que deverão ser liberados, em favor da agravante, 85% dos valores constritos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VERIFICOU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NO ID 180975535, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE.
1-Dispõe o CPC, art. 833, IV, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... ()
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712 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 833, IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista do exequente foi provido para restabelecer a sentença que determinou a penhora de salários da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Esclareceu-se que, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Ressalta-se que este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza até o valor do salário mínimo, visto que este consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser « capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo «. Contudo, esse não é o caso dos autos, pois foi preservado o valor de pelo menos um salário-mínimo em seu favor, após a constrição. Portanto, ao contrário do defendido pelo agravante, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Agravo desprovido .... ()
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713 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento
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714 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice de 147,06%. Aumento do salário-mínimo em 01/09/91.
«O índice de 147,06% representa o aumento do salário-mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de março a agosto de 1991, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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715 - TST. Salário profissional. Salário mínimo. Vinculação. Vedação constitucional. Entendimento do STF. CF/88, art. 7º, IV. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«O entendimento jurisprudencial do STF é no sentido de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, de acordo com o disposto no CF/88, art. 7º, IV. E isto inclui a impossibilidade de vinculação do salário profissional ao salário mínimo, cabendo ao Juiz fixar os vencimentos do reclamante, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). Embargos conhecidos e parcialmente providos para, reconhecendo que o salário profissional não pode se vincular ao salário mínimo, determinar que o pagamento das diferenças pleiteadas relativamente ao salário profissional se faça com base em valor salarial a ser fixado pelo Juiz na fase de execução.... ()
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716 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO PAGAMENTO PARA ADEQUAÇÃO À JORNADA LABORADA PELO EMPREGADO, CONFORME FIXADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob a alegação de que a redução de seu salário para adequação à jornada efetivamente laborada importou em violação manifesta a norma jurídica. 3. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, extrai-se que: em processo anterior (autos 1494/1997), fora determinada a implantação imediata, ao autor, do piso salarial previsto na Lei 4950-A/1966 de seis salários mínimos para a jornada de seis horas e 8,5 salários mínimos para a jornada de oito horas diárias; o empregado percebia o valor do salário correspondente a 8 horas diárias, mas trabalhava apenas 6 horas por dia. 4. Nesse cenário, tem-se que eventual redução do salário do recorrente não se deu em violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ou da irredutibilidade salarial, mas para adequação ao disposto em sentença anterior, transitada em julgado, que determinou a regular observância à Lei que fixa o piso salarial, ainda que transcorrido substancial lapso temporal. 5. Releva notar, ademais, que, da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, não há menção a pagamento a maior, pela ré, por liberalidade, e posterior redução ilegal. Ao revés, consta tão somente que o pagamento era realizado em valor correspondente a jornada distinta da laborada pelo empregado, o que impunha sua adequação para a observância ao título judicial transitado em julgado. 6. Destaca-se, por fim, que, para acolhimento da tese de que houve pagamento a maior por liberalidade e posterior redução ilegal, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas no processo matriz, vedado em ação rescisória com arrimo em violação manifesta a norma jurídica, nos termos da Súmula 410/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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717 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIGEM E ESSENCIALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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718 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o 2º Regional, ao manter o indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, a fim de promover a pesquisa e penhora de salário ou de benefício previdenciário dos Sócios da Executada, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para fins de penhora, limitada a 30% (trinta por cento) sobre os salários ou proventos percebidos pelos Sócios Executados, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir aos Sócios Executados a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário-mínimo à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Declaração da empregadora do executado de que seu salário é depositado em sua conta bancária. Valor pequeno do salário líquido do executado que legitima a conclusão de que eventual sobra de seu salário tem natureza de reserva de patrimônio para lhe assegurar sua subsistência. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. Servidor Público do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado do autor. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência Ementa: Servidor Público do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado do autor. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/2022. Tema 1.132 do STJ. Recurso provido. Reforma da r. Sentença para determinar o pagamento do salário base no equivalente a dois salários mínimos, bem como condenar a recorrida no pagamento dos atrasados, até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.
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722 - TJSP. Servidora Pública do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado da autora. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência Ementa: Servidora Pública do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado da autora. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/2022. Tema 1.132 do STJ. Recurso provido. Reforma da r. Sentença para determinar o pagamento do salário base no equivalente a dois salários mínimos, bem como condenar a recorrida no pagamento dos atrasados, até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.
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723 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos provisórios avoengos, reduzidos de 1,5 salários-mínimos para 55% do valor do salário-mínimo nacional, merecem ser restabelecidos no montante originário. ... ()
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726 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Valor. Salário-mínimo. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Ação condenatória. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Valor da indenização. Equivalência ao salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro. Prescrição não ocorrida.
«Iniciada a contagem do fluxo prescricional sob a égide do Código Civil de 1916, sem o decurso de mais da metade do prazo previsto na lei anterior, aplicável o prazo previsto na novel legislação, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o qual passa a correr a partir da vigência da lei nova. Dessa forma, o prazo prescricional para a cobrança da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX, do CC/02. Contudo, tratando-se de invalidez permanente, a pretensão, e assim o lapso prescricional, só tem início na data em que constatado tal quadro clínico pela vítima, o que, no caso em tela, ocorreu com a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez permanente. Prescrição não ocorrida, na espécie. Havendo previsão específica no Lei 6.194/1974, art. 3º, alínea b, com redação anterior à Lei 11.482/07, atribuindo o valor da indenização em até 40 salários mínimos, falece o Conselho Nacional de Seguros Privados de competência para, através de norma de hierarquia inferior, alterar o limite indenizatório estabelecido em lei ordinária, ou atribuir gradação de invalidez permanente nela não prevista. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, b sob a perspectiva da interpretação histórica e sistemática do dispositivo. Tendo o acidente ocorrido sob à égide da redação dada pela Lei 8.441/1992 ao Lei 6.194/1974, art. 5º, e ausente pedido administrativo, a indenização deve corresponder a 40 vezes o salário mínimo vigente da época da liquidação do sinistro, no caso, a data da sentença de primeiro grau. Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da fixação, pela Lei 6.194/1974, do quantum debeatur em salários mínimos, uma vez vedada sua utilização tão somente como fator de atualização monetária. Precedentes desta Corte e do STJ. A correção monetária incide desde a data da sentença, no caso, acrescendo-se juros legais desde a data da citação. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso do executado. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bloqueio pelo SISBAJUD em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade pela origem salarial (CPC, art. 833, IV). Extratos bancários juntados que não demonstram a origem salarial do numerário constrito. Alegação subsidiária de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) se estende a outras contas que não a poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Extratos bancários que demonstram a utilização dos valores para as mais diversas despesas do cotidiano, não se tratando de reserva financeira. Dinheiro penhorável, sendo, ademais, o bem preferencial na ordem de satisfação do crédito exequendo (CPC, art. 835, I). Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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729 - TRT2. Salário-base inferior ao mínimo. Diferenças indevidas.
«Salário-base inferior ao mínimo. Diferenças indevidas. Nos termos do parágrafo 1º, do CLT, art. 457, as gratificações têm natureza salarial, sendo certo que a remuneração representa a soma de todas as parcelas de natureza salarial pagas ao trabalhador, por força da relação de emprego. Assim, o valor do salário base pode ser inferior ao mínimo legal quando o quantum pago a título de contraprestação laboral atinge tal patamar. Hipótese em que não se configura ofensa à garantia constitucional prevista no inciso IV, do CF/88, art. 7º. Inteligência da OJ 272, da SDI-1 do c. Tribunal superior do trabalho.... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
-Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
-Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... ()
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733 - TJSP. ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
Servidor inativo da extinta Fepasa - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do C STJ - Pretensão ao restabelecimento da complementação de proventos consoante Contrato Coletivo de Trabalho do biênio dos anos de 1995/1996 - Piso salarial de 2,5 salários mínimos - Descabimento - O piso salarial apenas assegura uma remuneração mínima aos trabalhadores a que se destina, não correspondendo, portanto, a um reajuste salarial como pretendido - Precedentes desta Corte - Prescrição do fundo do direito afastada - Sentença reformada - Improcedência da ação mantida por fundamento diverso - Recurso provido em parte... ()
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734 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário de uma das agravadas. Recurso do exequente.
art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente a Termo de Confissão de Dívida firmado em 7 de janeiro de 2015. Demanda que se arrasta há cerca de de 10 anos, com trânsito em julgado em 2018. Penhora parcial dos rendimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 10%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, porque garante a subsistência mínima da devedora. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 10% dos ganhos da executada, mensalmente, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante a instituição pagadora. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a penhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal líquida inferior a 03 salários mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal pouco superior a 03 salários mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a 03 salários-mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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738 - TJSP. Apelação criminal. parcelamento irregular do solo urbano (art. 50, I, e parágrafo único, i, da lei . 6.766/79). Recurso defensivo. Pretensão de restabelecimento do sursis processual. Impossibilidade. Acusado que, deliberadamente, descumpriu as condições assumidas, dando ensejo à revogação da benesse. Embora pessoalmente intimado, quedou-se inerte, não justificando o descumprimento. Matéria preclusa. Defesa não se insurgiu quanto à referida decisão no momento oportuno. Precedentes deste E. Tribunal. Absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. materialidade e autoria demonstradas.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida, diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Reprimenda corporal substituída por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Ausência de fundamentação que impõe a redução do valor imposto para o mínimo legal de 01 (um) salário-mínimo, conforme dispõe o art. 45, parágrafo 1º, do CP. Regime aberto mostrou-se adequado e proporcional. recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO -
Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... ()
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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Verbas salariais. Não comprovação da natureza salarial dos créditos discutidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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741 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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742 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. O caso não envolve penhora de ganhos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Anuência do credor quanto à liberação da maior parte da quantia bloqueada, o que ratifica o resultado do julgamento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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743 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório.
«DPVAT. ... ()
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744 - TJRS. Direito privado. Indenização. Salário-mínimo. Fixação. Possibilidade. Lei 6194/1974. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Plena quitação na esfera administrativa. Invalidez permanente. Valor da indenização. Possibilidade da fixação em salários mínimos. Honorários fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da companhia seguradora para a complementação do valor indenizatório, porquanto estabelecida responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do art. da Lei 6.194/74. MÉRITO. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Inconformismo da instituição de ensino exequente. Alegação de inadimplência que se arrasta desde 2011. Vínculo empregatício que autoriza a penhora pleiteada. Acolhimento. Executada que aufere renda superior a três salários mínimos e realiza pagamentos regulares a outra instituição de ensino. Comportamento contraditório que deve ser coibido. O salário é impenhorável nos termos do CPC, art. 833, IV, contudo a jurisprudência mais recente do C. STJ permite a mitigação da regra, desde que preservada dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, garantindo-se o piso vital mínimo. Precedentes. Deferimento da penhora em 10% dos ganhos líquidos do executado. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - TRT9. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Possibilidade. CLT, art. 192. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 7º, IV.
«... O adicional de insalubridade é componente salarial, com caráter dúplice de contraprestação salarial e indenizatória pelo exercício de atividade nociva à saúde, sem qualquer conotação de parâmetro monetário, mas, sim, de um plus salarial, e, nessa condição, não pode ser calculado sobre o salário mínimo. O CLT, art. 192 não foi recepcionado, a meu ver, pela nova ordem constitucional no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, eis que o art. 7º, IV, vedou expressamente qualquer vinculação ao salário mínimo. Nem se argumente que tal proibição dirige-se a outras hipóteses, posto que, não excepcionada expressamente pelo constituinte a matéria em foco, não cabe, de conseguinte, ao intérprete fazê-lo. Aliás, em face das mais recentes decisões da Excelsa Corte, não mais se controverte a respeito: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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748 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Parcela «incentivo profissional. Integração na base de cálculo do salário profissional.
«A Turma, ao concluir que, para fins de apuração do salário-mínimo profissional de engenheiro, deveria ser considerada a soma de todas as parcelas de natureza salarial que o compõem, inclusive a parcela «incentivo profissional, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I, segundo a qual: «A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.-. Agravo regimental não provido.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -
Servidora Pública Municipal (Chefe de Divisão de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo... ()
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750 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória vencida e não paga. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência. Impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. Exceção do § 2º do art. 833. Penhora das importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Flexibilização. Inadmissibilidade.
«1 - Execução ajuizada em 20/09/12. Recurso especial interposto em 23/11/17 e atribuído ao gabinete em 18/05/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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