(DOC. VP 205.6439.7796.9544)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o dev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote