(DOC. VP 304.5484.0454.6768)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Municipal (Chefe de Divisão de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especi

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