(DOC. VP 163.7714.9143.6917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIGEM E ESSENCIALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, afastando a alegação de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, por ausência de comprovação da origem salarial ou de sua essencialidade para a subsistência do agravante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente do agravante são impe

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