Jurisprudência sobre
salarios minimo
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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Alpha Center Serviços Automotivos Ltda. contra decisão que, em execução movida em face de Carlos César Marcelino, determinou o desbloqueio de valores penhorados por entender tratar-se de verba impenhorável, oriunda do trabalho do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda de salário recebidos pelo executado. Decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do bloqueio do valor correspondente a 15% dos proventos (R$ 259,70). Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus rendimentos salariais. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta-corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.
A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser deferido o pedido de penhora de percentual dos rendimentos. A impenhorabilidade de valores depositados em fundos de investimento, limitada a 40 salários mínimos, não se aplica automaticamente, cabendo ao devedor comprovar que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Não tendo a exequente comprovado que os valores bloqueados em fundos de investimento constituem reserva para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora.... ()
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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE 8% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS arts. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
I. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II . Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. III. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. IV. Desta forma, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de ser cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo, o que foi observado no caso em exame. V. Decisão agravada que se mantém, revelando-se prudente reconhecer a transcendência jurídica da matéria. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão.... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores - Recurso da devedora. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Recurso do devedor. ... ()
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507 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. LIMITES E CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA CORRENTE -
Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 20,23), ao Banco C6 S.A ... ()
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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. DECISÃO DETERMINANDO O DESBLOQUEO, POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL.
1- OCPC, em seu art. 833, estabelece as verbas que são impenhoráveis dentre as quais os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()
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510 - TST. Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.
«1. A Lei Complementar 103/2000, na forma prevista no CF/88, art. 22, parágrafo único, e tendo em vista o CF/88, art. 7º, V , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ... ()
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511 - TST. Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.
««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no CLT, art. 318, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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512 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. ... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista. ... ()
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517 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS TEMPORAIS DA CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM SALARIAL OU DEPÓSITO EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário de Manuel Casado Ferreira, nos autos de execução contra Casado Engenharia e Soluções Eirelli e Manuel Casado Ferreira, devido à impenhorabilidade de verbas salariais conforme o CPC, art. 833, IV. A execução foi instaurada em 2022, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. ... ()
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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO ON-LINE - TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MÍNIMO EXISTÊNCIAL - IMPENHORABILIDADE. - É
aplicável a garantia da impenhorabilidade até a quantia 40 salários mínimos depositada exclusivamente em caderneta de poupança. Todavia, se bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras a impenhorabilidade poderá ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - No caso, os autos provam que a executada está desempregada e que a quantia total bloqueada não ultrapassa 40 salários mínimos. - Assim, não existindo para a executada outra fonte de renda, a importância bloqueada é muito própria de um mínimo existencial, pelo que deve ser declarada impenhorável.... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Título executivo que determinou o arbitramento dos honorários quando liquidado o julgado - Majoração em 10% pelo STF - Valor executado que não ultrapassa 200 salários-mínimos - Mínimo de 10 e máximo de 20% - Limite máximo a ser observado - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - OCORRÊNCIA DE REVELIA - PENSÃO MAJORADA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DE UMA FILHA MENOR - Inconformismo das partes - Rejeição - Revelia que leva à presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial, cabendo ao juiz equacionar o binômio necessidade/capacidade - Documentos que comprovam melhora financeira do alimentante - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior ou menor valor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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523 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Aplicação do Lei 6194/1974, art. 3º aos acidentes com evento morte. Necessidade. Revogação do dispositivo pelas Leis Federais ns. 6205/75 e 6423/77 ou verificação de inconstitucionalidade. Inocorrência. Utilização do valor do salário mínimo apenas como fator de pré-fixação do montante dos danos e não como fator de correção monetária. Observância. Pagamento da indenização correspondente a quarenta salários mínimos vigentes à época do infortúnio. Necessidade. Hipótese. Juros a partir da citação da companhia seguradora devedora. Recursos parcialmente providos.
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524 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Morte. Indenização. Alegação de que o salário mínimo não pode ser utilizado na fixação da indenização, assim como reputa válida as normas exaradas pelo conselho nacional de seguro privado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A indenização por morte decorrente de acidente automobilístico, conforme prevê o Lei 6194/1974, art. 3º, «a, deve corresponder a quarenta salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor. Indenização bem fixada em 10 salários mínimos vigentes à data da sentença, a partir da qual o valor equivalente em reais deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, incidindo sobre a verba juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Recurso parcialmente provido para afastar a atualização da indenização por danos morais pelo salário mínimo.
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526 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização por morte decorrente de acidente automobilístico. Fixação em quarenta salários mínimos, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a. Cabimento. Incidência da norma vigente à época dos fatos («tempus regit actum), não podendo eventual estipulação administrativa da superintendência de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Aplicação do salário mínimo da data do evento danoso (e não do pagamento), com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.
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528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Réus que criaram endereço eletrônico na figura de falso advogado e enviavam mensagens ao presidente da oab da cidade imputando ao diretor do cartório onde a ré exercia suas atividades crime e diversos fatos ofensivos à sua reputação. Confissão, imposição de pena na esfera administrativa e transação penal. Caracterização do ilícito civil. Indenização em salários mínimos. Adequação do valor do salário mínimo vigente na época da sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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529 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança de dívida. Meio vexatório. Responsabilidade reconhecida pelo Tribunal de 2º grau. Fixação em salário mínimo (10 SM). Possibilidade. Patamar razoável. Redução incabível. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 42.
«Legítimo tomar-se quantidade de salários mínimos como critério indenizatório, desde que o «quantum seja fixado em moeda corrente, atualizada, a partir de então, pelos índices de atualização monetária. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito para reduzí-lo, ante a proporcionalidade com a lesão moral descrita.... ()
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530 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro em cumprimento de sentença - Bloqueio que atingiu valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositado em conta bancária - Ausência de comprovação de que a quantia era oriunda de salário, estava depositada em caderneta de poupança ou que constituía reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar do devedor - Entendimento da Corte Especial do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido, com determinação
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. COAUTORA QUE RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS MENSAIS DO COAUTOR ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA, ISENTANDO-OS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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532 - TJSP. Seguro obrigatório. Cobrança. Caso de invalidez permanente. Indenização. Até 40 (Quarenta) vezes o salário mínimo (Artigo 3º alínea «b da Lei 6194/74, dependendo do grau de incapacidade. Procedência parcial da ação mantida. Recurso da seguradora ré parcialmente provido, apenas para alterar o valor da indenização devida ao autor, ou seja, a importância equivalente a 6(seis) salários mínimos, vigentes à data do evento, com correção monetária desde o evento, e juros de mora de 1% a partir da citação.
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533 - TJSP. Seguro obrigatório. Cobrança. Caso de invalidez permanente. Indenização. Até 40 (Quarenta) vezes o salário mínimo (Art. 3º alínea «b da Lei 6194/74, dependendo do grau de incapacidade. Procedência parcial da ação mantida. Recurso da seguradora ré parcialmente provido, apenas para alterar o valor da indenização devida ao autor, ou seja, a importância equivalente a 6(seis) salários mínimos, vigentes à data do evento, com correção monetária desde o evento, e juros de mora de 1% a partir da citação.
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento de veículo. R. decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade. Pessoa natural. Renda demonstrada que ultrapassa a monta de 3 salários-mínimos mensais. Prestação assumida, no valor aproximado de 01 salário-mínimo mensal, incompatível também com a alegação de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que aufere benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo. Rendimentos líquidos que não ultrapassam 3 salários-mínimos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder à autora a benesse pleiteada. RECURSO PROVIDO.... ()
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536 - TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO MANTIDO. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RECEBIMENTO DO SALÁRIO E A DATA DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR É NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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537 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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538 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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539 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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540 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... ()
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541 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -
Ausente a prova de que a parte pode arcar com as custas recursais, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça; ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Ordinária. Pretensão de pensionista de ferroviário aposentado da extinta FEPASA ao pagamento de complementação de aposentadoria com base em piso salarial de 2,5 salários mínimos. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/Col.STJ. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Mérito. Impossibilidade de reajuste automático de todas as faixas salariais com base no piso salarial da categoria. Ausência de previsão legal para extensão do reajuste a todas as classes salariais. Pedido improcedente. Precedentes. Manutenção da sentença quanto ao mérito. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.... ()
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544 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. A Corte Regional, ao reformar a sentença, concluiu que o piso salarial não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição da República, uma vez que não é possível qualquer indexação que tenha por base o salário mínimo. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo , conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 71, da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida.
1. Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados através do SISBAJUD. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Bloqueio via SISBAJUD. Incabível a penhora de salário e de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta de titularidade do executado. Proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.
Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Agravados não intimados - Ausência de prejuízo - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". ... ()
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549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária do executado, ora agravante, sob o fundamento de que, apesar de ser utilizada para recebimento de salário, apresentava movimentação financeira incompatível com a sua exclusiva natureza salarial. O agravante sustenta que os valores bloqueados decorrem de sua atividade profissional e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... ()
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550 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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