(DOC. VP 251.2614.1772.6188)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Título executivo que determinou o arbitramento dos honorários quando liquidado o julgado - Majoração em 10% pelo STF - Valor executado que não ultrapassa 200 salários-mínimos - Mínimo de 10 e máximo de 20% - Limite máximo a ser observado - Recurso de agravo de instrumento desprovido

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