(DOC. VP 197.5434.7534.1856)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores - Recurso da devedora. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - Executada demonstrou que a constrição atingiu quantia de natureza salarial - Impenhorabilidade assegurada pelo CPC, art. 833, IV - Comprovação de renda módica que impede a flexibilização da regra protetiva à luz da tese definida pela Corte Especial do STJ no EREsp. 1.874.222/DF/STJ - Impenhorabilidade prevista no, X do citado dispositivo exige que a quan

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