(DOC. VP 372.4472.6559.7536)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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