(DOC. VP 363.9409.5476.6512)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Recurso do devedor. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - Executado demonstrou que a constrição atingiu quantia de natureza salarial - Impenhorabilidade assegurada pelo CPC, art. 833, IV - Comprovação de renda módica que impede a flexibilização da regra protetiva à luz da tese definida pela Corte Especial do STJ no EREsp. 1.874.222/DF/STJ - Impenhorabilidade prevista no, X do citado dispositivo exige que a quantia não ult

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