Jurisprudência sobre
salarios minimo
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251 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Lei 4.950-a/66.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese diversa dos autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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252 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
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253 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186 «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
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254 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência, o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023... ()
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255 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Engenheiro profissional. Reajustes remuneratórios vinculados pela majoração nominal do salário mínimo.
«Está assente nesta Corte o entendimento de que a determinação para que seja observado, durante a vigência do contrato de trabalho, o equivalente a 8,5 salários mínimos vigentes a cada exercício, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II e na Súmula Vinculante 4/STF, os quais vedam o reajuste do salário profissional a partir dos índices de reajuste do salário mínimo porque afronta o inciso IV, da CF/88, art. 7º. ... ()
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256 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Salário mínimo. Indexação da indenização. Inadmissibilidade. Condenação em 150 salários mínimos. Conversão desse valor em moeda corrente. Admissibilidade no âmbito do recurso especial. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CPC/1973, art. 541. CCB/2002, art. 186.
«A indenização não pode ser indexada a salários mínimos; conversão do respectivo montante a moeda corrente nacional, corrigido monetariamente. (...) O valor da indenização foi elevado para 150 salários mínimos (fl. 379) pelo tribunal a quo em sessão de 21 de junho de 2000 (fl. 371). Por força da Lei 9.971, de 18/05/2000, nessa época, o salário mínimo estava fixado em R$ 151,00. Conseqüentemente, na data daquele julgamento, a indenização era de R$ 22.650,00 - este o montante nominal que deve ser corrigido monetariamente a partir de então pelo INPC. Essa providência pode ser adotada nesta instância sem a necessidade do retorno dos autos ao tribunal «a quo, porque se trata de mera operação aritmética, sendo sabido que, de resto, o próprio valor da indenização do dano moral pode ser fixado no âmbito do recurso especial. Voto, por isso, no sentido de dar provimento, em parte, ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento para fixar a indenização por danos morais em R$ 22.650,00, corrigidos monetariamente a partir de 21 de junho de 2000, mais o acréscimo de juros previsto na sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantias, porque provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Quantias localizadas em duas contas correntes - Agravante que não exibiu qualquer extrato bancário na origem, apenas o fazendo nesta sede recursal, e apenas quanto a uma das contas - Demonstração suficiente da natureza salarial do valor de R$ 1.462,72, bloqueado em conta corrente junto ao Banco Bradesco - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada junto ao Banco Nubank - Alegação de impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) que também não pode ser acolhida - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão reformada em parte. ... ()
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258 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD, sob a alegação de inexistência de prova de que a quantia bloqueada possuía natureza salarial ou configurasse a única reserva financeira da parte executada. O juízo de origem converteu a indisponibilidade em penhora, autorizou a transferência do montante para conta judicial e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. ... ()
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260 - TST. Recurso de revista. Salário-base inferior ao salário mínimo. Cômputo das parcelas de natureza salarial. Possibilidade. Orientação jurisprudêncial 272/TST-sdi-i/TST.
«Em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, as parcelas salariais suplementam a contraprestação básica devida ao obreiro pelo empregador, somando-se ao salário básico para fins de exame do respeito (ou não) ao salário mínimo. Assim, conforme entendimento consolidado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 272/TST-SDI-I/TST, a soma de tais parcelas ao salário base é permitida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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261 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Arquiteto. Lei 4.950-a/66 – salário-mínimo.
«Não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, o que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. ... ()
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262 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA ELETRONICAMENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DESTINADO À MANUTENÇÃO DA PARTE EXECUTADA.... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO -
Salários e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade mitigada pelo § 2º do mesmo art. 833 - Jurisprudência que também atenua a impenhorabilidade e flexibiliza a exceção do § 2º do art. 833, permitindo a penhora do salário e de proventos que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que resguardado o mínimo existencial - Documentos juntados pelo agravante demonstram que não haverá comprometimento do mínimo existencial pela penhora - Precedentes - Penhora lídima - Decisão mantida. ... ()
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264 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação de indenização com vinculação a salário mínimo. Vedação Constitucional. CF/88, art. 7º, IV.
«- O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou a imediata liberação do montante constrito (R$ 14.752,37) - Recurso do exequente - Impenhorabilidade de verbas salariais - Art. 833, IV, CPC - Possibilidade de mitigação da proteção quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Conta atingida pelo bloqueio utilizada para recebimento de salário - Renda mensal líquida de aproximadamente R$ 5.753,05 - Depósitos identificados como «recebimento de proventos - Montante integralmente bloqueado em seguida - Natureza salarial do valor de R$ 5.754,09 demonstrada - Inexistência de prova da origem do saldo remanescente (R$ 8.998,28) - Valores penhorados (R$ 14.752,37), no entanto, depositados na conta em que o devedor recebe seu salário - Despesas essenciais não comprovadas - Possibilidade de manutenção do bloqueio de 30% do valor originariamente penhorado (30% de R$ 14.752,37) - Ausência de prejuízo à subsistência do devedor - Precedentes - Nobre magistrado que, ao determinar o desbloqueio, mencionou que o importe bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, destinada a valores poupados par garantir o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Reserva financeira não demonstrada - Destinação que nem sequer é defendida pelo executado - Douto Juízo a quo determinou a liberação imediata do numerário constrito - Necessidade de nova pesquisa de ativos financeiros para localizar o montante de R$ 4.425,71, caso a integralidade do importe originalmente bloqueado tenha sido efetivamente levantado - Pedido para penhora de 30% do salário do executado - Não conhecimento - Requerimento não formulado em Primeira Instância e, consequentemente, não analisado pelo digno julgador - Análise inédita do tema por esta Corte configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se pode admitir - Decisão reformada para reconhecer a penhorabilidade de parte do valor total bloqueado (R$ 4.425,71) e determinar nova pesquisa judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA, com determinação.... ()
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266 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Interesse de agir configurado - Acidente ocorrido antes da publicação da Medida Provisória 340/06 e da Lei 11.482/2007 - Valor reclamado em salários mínimos - Viabilidade - Verba fixada por lei, não revogável por Resolução do CNSP - Indenização a ser arbitrada proporcionalmente ao grau de incapacidade diagnosticado na perícia, conforme os parâmetros da tabela da SUSEP, levando em conta o limite previsto na legislação vigente na data dos fatos e o valor do salário mínimo à época - Redução necessária - Atualização monetária fixada com acerto desde a data do sinistro - Exegese da Súmula 580/STJ - Reconhecimento da sucumbência mínima da ré descabido - Apelo provido em parte
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados - Agravante alega que o montante de R$ 3.599,30 corresponde integralmente ao seu salário mensal, destinado à sua subsistência e de sua família, tendo apresentado documentos comprobatórios como holerite, extratos bancários e termo de comunicação de conta salário e portabilidade - Bloqueio realizado no mesmo dia do crédito da remuneração em conta-salário, com transferência imediata para conta corrente e posterior constrição judicial - Saldo bancário anterior demonstrando inexistência de valores disponíveis, afastando a tese de que se trataria de sobra de salário - Regra geral de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ressalvada apenas para quitação de prestações alimentícias e valores que excedam cinquenta salários mínimos, hipóteses não verificadas no caso concreto - Embora o C. STJ admita a possibilidade de mitigação excepcional da impenhorabilidade, tal flexibilização exige a demonstração de que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor e que observa a proporcionalidade, requisitos não presentes nos autos - Inexistência de esgotamento de outros meios de execução menos gravosos antes da penhora salarial - Manutenção da constrição representaria afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e violação ao devido processo executivo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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268 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE CONTA -POUPANÇA. ALÉM DISSO, A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO CPC, art. 833, X, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. ... ()
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269 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TEMA 1235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. «Aimpenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) ... ()
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270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. SALÁRIO. CPC, art. 833, X. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA.
1. Estando comprovada a natureza salarial e a indispensabilidade da quantia bloqueada em conta de titularidade da parte agravante junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, a qual tem origem em benefício previdenciário, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, com amparo no CPC, art. 833, IV. ... ()
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271 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « como no caso em exame ficou demonstrado nos autos, por meio dos contracheques e extratos bancários colacionados (ID. 646e679 e ss), que a executada recebe remuneração inferior a 50 salários-mínimos mensais, é incabível a determinação da penhora . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos da parte executada a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, §1º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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272 - TJSP. Sentença. Liquidação. Cálculo do contador elaborado em desconformidade com decisão do Tribunal de Justiça. Fixação da pensão em dois salários mínimos mensais. Obediência ao respectivo salário mínimo de cada mês. Necessidade. Cálculos, portanto, que devem ser refeitos. Recurso provido.
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos vigentes na data do julgamento. Admissibilidade, uma vez que a Constituição Federal veda apenas o uso do salário mínimo como fator de atualização monetária. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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274 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de Cobrança. Pagamento de indenização efetuado em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos em lei. Procedência. Alegação de ocorrência de quitação. Quitação limitada ao montante recebido. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Complementação devida. Recurso parcialmente provido.
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275 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE COMPROVOU RECEBER REMUNERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO. BLOQUEIO DE R$ 214,22. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.
Agravo provido... ()
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276 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão que acolhe impugnação à penhora. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ no sentido de que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. O valor sob constrição (R$ 5.344,10), ademais, é inferior a 5 salários mínimos (referência para impenhorabilidade categórica de salário que se utiliza também em relação a saldo bancário), presumindo-se que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso desprovido.... ()
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277 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão que reconhece impenhorabilidade de valores. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ no sentido de que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. O valor sob constrição (R$ 6.400,00) é inferior a 5 salários mínimos (referência para impenhorabilidade categórica de salário que se utiliza também em relação a saldo bancário), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Inconformismo do banco exequente. Com razão. Penhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo ônus de quem a alegada comprová-la, sob pena de preclusão. Caso concreto. Impugnação à penhora apresentada extemporaneamente. Impenhorabilidade que deve ser comprovada por quem a alega. Quantia penhorada em conta corrente que supera a remuneração declarada pela coexecutada, não havendo indícios de que se trate realmente do seu salário. Ausência de elementos que comprovem tratar-se de verba salarial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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279 - STF. Salário mínimo. Ofensa ao princípio da vedação e vinculação «para qualquer efeito. CF/88, art. 7º, IV.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a vinculação a que se refere a CF/88 diz respeito à fixação de retribuição em múltiplos do salário mínimo. O que não se permite é a vinculação a múltiplos do salário mínimo, mas «o respeito ao pagamento de uma só vez o seu valor, para efeito de percepção de soldo ou vencimento básico (ADIn 751/GO, Min. Sydney Sanches). A norma constitucional vedativa «não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender às mesmas garantias que a parte final do inciso concede ao trabalhador e à sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas (RE 170.203-6/GO, Min. Ilmar Galvão).... ()
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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -
Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas correntes da executada (R$ 813,87 e R$ 11,28) e do executado (R$ 6.608,95, R$ 34,32 e R$ 50,73). ... ()
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282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... ()
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283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou o desconto mensal de 15% sobre o salário líquido do executado. O agravante sustenta a natureza alimentar dos valores penhorados e a ausência de análise concreta sobre o impacto da constrição na sua subsistência. ... ()
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284 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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285 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.
«A decisão do TRT que determinou que o reajuste dos proventos do reclamante fosse feito na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos, estabeleceu, ainda que por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, procedimento que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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286 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.
CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE PROTEGE APENAS OS PROVENTOS RECEBIDOS E USADOS PARA A SUBSISTÊNCIA. SOBRA QUE «SE DESTINA, JUSTAMENTE, A FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, EVENTUAL OU FREQUENTE, MAS JAMAIS A CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES FUTURAS E INCERTAS, PODEM SER PENHORADAS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES REMANESCENTES NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, RESSALVADA A VERBA COMPROVADAMENTE SALARIAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). INVESTIMENTO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL QUE É IMPENHORÁVEL. ÚNICA RESERVA RESTANTE DO COEXECUTADO. INVESTIMENTO CONSERVADOR JUNTO AO BANCO NO QUAL O COEXECUTADO RECEBE SALÁRIO. VALOR POUPADO QUE É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO, MANTIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE INVESTIDO EM CDB PELO COEXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação.
Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.
A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser deferido o pedido de penhora em percentual que não comprometa a sua subsistência. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. O STJ tem estendido a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente da natureza e da conta em que mantida tal quantia.... ()
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289 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Acolhimento do cálculo da contadoria judicial, realizado com base no salário-de-contribuição do autor na data do afastamento. Utilização, na aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do número de salários mínimos percebidos pelo autor na data do afastamento. Descabimento. Hipótese em que deve ser utilizado, como parâmetro, o número de salários mínimos a que fazia jus na data da concessão do benefício. Recurso oficial parcialmente provido.
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290 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.
1. Caso concreto. O devedor sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()
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291 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
1. Caso concreto. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()
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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.
1. Caso concreto. O devedor sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()
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293 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.
1. Caso concreto. O agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio e da conversão em penhora do valor de R$ 1.325,74, depositado em conta corrente. ... ()
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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DEVIDO SALÁRIO-MÍNIMO DA DATA DA SENTENÇA ESCALONAMENTO DOS HONORÁRIOS AAutora ingressou em Juízo questionando auto de infração de ICMS de substituição tributária, mas pediu a desistência em razão da adesão à parcelamento, o que foi homologado por sentença. ... ()
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296 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DAEE - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023 - REAJUSTES DEVIDAMENTE APLICADOS - CONGELAMENTO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.O exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão de aumento salarial. ... ()
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297 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
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298 - STJ. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução do lucro tributável. Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitação não contemplada em lei. Agravo interno desprovido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2023).... ()
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299 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de ). 7/11/2023 10/11/2023 ... ()
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300 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023... ()
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