(DOC. VP 250.1061.0310.9638)

STJ. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução do lucro tributável. Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitação não contemplada em lei. Agravo interno desprovido.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade» (REsp. 2.093.548/SC/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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