Jurisprudência sobre
salarios minimo
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51 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGADO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante, em síntese, que o não dispõe de condições financeiras para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, motivo pelo qual juntou oportunamente a Declaração de Hipossuficiência e reiterou em sede de aditamento da Petição Inicial o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, fazendo oportunamente a juntada de nova documentação a provar, inconteste, sua situação financeira delicada, vez que sua renda líquida previdenciária final da Petros estampada nos novos contracheques juntados equivalem a cerca de 03 (três) salários mínimos, e mal prestam para cobrir as despesas do aposentado. ... ()
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52 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Constitucionalidade.
«A Lei 4.950A/66, que assegura aos engenheiros, com jornadas de 06 horas, piso salarial no valor equivalente a seis salários mínimos, não entra em confronto com Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento da OJ 71 da SDI-2 do C. TST: «AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. CF/88, art. 7º, IV. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS NA CONTA CORRENTE E NO BENEFÍCIO DO INSS DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE DESCONTAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS NA CONTA DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE, NO EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA, NÃO HÁ QUALQUER EMPRÉSTIMO LANÇADO PELO RÉU, MAS SIM POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL E QUE REVELAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS APRESENTAM RUBRICAS DIFERENTES DAS DE EMPRÉSTIMO. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA AUTORA À INICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DESCONTO REALIZADO PELO RÉU EM SEU BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE «O CONTRATO A QUE SE REFERE A CONSIGNAÇÃO CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS, DILIGENCIANDO JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO PELO NECESSÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXTRATO APRESENTADO QUE INDICA EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A CONSIGNAÇÃO IMPUGNADA SE REFIRA A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, MENOS AINDA QUE ESTE TENHA SIDO CONTRATADO JUNTO AO RÉU OU QUE ESTE SEJA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTES SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE PELO INSS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE NEM MESMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TERIA O CONDÃO DE DISPENSAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Decreto-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC/1973, art. 485, V.
«... Alegam os Autores que obtiveram a concessão dos benefícios na vigência do Decreto-lei 2.351/87 fazendo jus ao recálculo da renda inicial, de forma a considerar o menor valor teto em dez salários mínimos e não em dez unidades de padrão salarial. Sustenta, assim, que deve ser considerado o disposto no referido Decreto procedendo-se a revisão das aposentadorias com a fixação do menor valor teto em 10 (dez) salários mínimos de referência. ... ()
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55 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO-BASE PROFISSIONAL. ARQUITETO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de debate acerca da base de cálculo para composição de salário do profissional arquiteto. Alega a recorrente a inobservância do piso salarial de engenheiro/arquiteto de 8,5 salários mínimos, previsto na Lei 4.950-A/66. Afirma que, para a apuração do salário mínimo profissional, deverá ser considerado apenas o salário básico do empregado, e não toda sua remuneração. O Tribunal Regional, aplicando precedentes desta Corte, decidiu que o piso salarial profissional não deve ser calculado apenas sob o salário base, mas sim sob todas as verbas salariais componentes da remuneração. Nesse contexto, concluiu que a remuneração da obreira era superior ao salário-base mínimo da categoria, razão pela qual denegou o pedido autoral. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em linha de convergência com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do TST . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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56 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.
«A decisão do TRT mediante a qual se reconhecera o direito da autora ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, aparentemente contraria a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e A CF/88, art. 7º, IV. Agravo conhecido e provido.... ()
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57 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 27/STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário minimo. CF/88, art. 203, V. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.689/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de um quarto para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis 9.533/1997 e 10.689/2003. ... ()
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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59 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que se encontra em estado de endividamento financeiro, em relação a cheque especial, e ainda possui o compromisso de pagar plano de saúde, condomínio, gastos de consumo como luz, gás, telefone, internet, alimentação e inúmeros medicamentos de uso contínuo, situação que que não lhe permite contrair novas dívidas, não podendo retirar quaisquer valores para pagamento de custas processuais. Destaca ainda, sua idade avançada e o endividamento da Agravante, o qual reduziu, em muito, sua condição financeira. Aduz, ainda, a agravante, que é isenta do pagamento de custas, por força do art. 17, X da Lei 3350/99, com a nova redação dada pela Lei 6369/12. 2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão controvertida consiste em verificar a condição de hipossuficiência da autora / agravante a justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a quem não tenha condições de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência. 6. Narra a agravante na exordial que possui renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, tendo juntado aos autos principais contracheques onde demonstra que efetivamente tem rendimentos líquidos mensais inferiores a 10 salários mínimos. 7. Além disso, constata-se que a agravante é idosa com mais de 60 anos de idade, percebendo rendimentos em valor inferior a 10 salários mínimos mensais. 8. Verifica-se que para o deferimento da gratuidade judiciária não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas, sim, que exista indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento do agravante e/ou de sua família, o que se verifica na hipótese dos autos. 9. Ademais, como já afirmado, a agravante é idosa, conforme se vê do documento constante nos autos principais, e recebe valor inferior a 10 salários mínimos, sendo, portanto, isenta do pagamento das custas judiciais, na forma do, X do Art. 17 - da Lei Estadual 3.350/99, com nova redação dada pela Lei 6369/2012, in verbis: «São isentos do pagamento de custas: X - Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimo (...)" 10. Documentação acostada aos autos, aliada a verossimilhança das alegações da recorrente, quando afirma não dispor de condição financeira para arcar com o pagamento das despesas judiciais, que justifica à concessão do benefício pleiteado. Presença dos requisitos do CPC, art. 98. Precedentes deste TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. Decisão reformada para declarar a isenção do pagamento das custas e conceder a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. __________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98 e 932; art. 17, X da Lei 3.350/99; Lei 6369/2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que requereu ao Juízo a quo a concessão de benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, apesar de ser aposentado, atualmente se encontra em situação de grave crise financeira, não dispondo de renda para efetuar os valores das custas do feito sem prejudicar a sua subsistência e de sua família. Aduz que é pessoa idosa de 80 anos, não possuindo, neste momento, renda livre o suficiente parar arcar com custas processuais sem prejudicar, moradia, alimentação, educação, vestuário, saúde e dentre outros que contribuem para seu próprio sustento e de sua família ... ()
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61 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que atravessa um período atual de dificuldade financeira, tendo, ainda, vastos empréstimos, como pode ser notado no contracheque acostado aos autos. Aduz que possui várias outras despesas a pagar, comuns na maioria dos lares brasileiros, como contas de água, luz, vestuário, alimentação, transporte, remédios, dentre outros. Acrescenta que, ao perdurar o entendimento do magistrado a quo, restringido estará o acesso às vias judiciais ao agravante, visto que a renda proveniente de sua aposentadoria não lhe permite suportar o ônus das custas e despesas processuais. Por fim, salienta que o Agravante é idoso, possuindo 71 anos de idade e percebe valor menor do que os 10 salários mínimos, aduzindo que há dispensa de recolhimento de custas judiciais para as pessoas idosas, como mais de sessenta (60) nos de idade e com remuneração líquida inferior a dez (10) salários-mínimos, não assistindo razão para a denegação da assistência judiciária formulada, impedindo-lhe o acesso ao Judiciário. ... ()
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62 - TJRJ. Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)
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63 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE 1995/1996. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão. A requerente pleiteia o pagamento de diferenças com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos, nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 e da Lei Estadual 9.343/96. A sentença de primeiro grau posicionou-se no sentido de que a obrigação do Estado de São Paulo se restringe à manutenção da equivalência salarial da categoria, sem prorrogação do piso de 2,5 salários mínimos após a vigência do referido contrato coletivo. ... ()
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64 - TJSP. FEPASA.
Pensionista de ex-funcionário aposentado. Piso salarial de 2,5 salários mínimos. Lei Estadual 9.343/96 que prevê complementação das aposentadorias e pensões nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. Pagamento do referido piso nos anos seguintes. Impossibilidade. Contrato válido apenas para o biênio 1995/1996. Inexistência de prorrogação. Preservação de diferenças percentuais entre as classes salariais vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. 02 FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA MESMO DEPOIS DA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. CAPACIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS NO MINIMO EXISTENCIAL PARA CADA FILHO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO LAR. GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 492 DO CNJ. JULGAMENTO COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.
-Os alimentos fixados em favor de dois filhos menores devem contemplar no mínimo as suas necessidades básica, especialmente se o alimentante não busca demonstrar nos autos a sua real condição financeira, deixando de atender o seu ônus processual nesse sentido, mesmo depois da concessão de liminar de antecipação de tutela recursal que majorou os alimentos, impondo-se, pois, a confirmação da liminar recursal, com a majoração dos alimentos para 60% do salário mínimo, na proporção de 30% para cada um dos filhos. ... ()
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66 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, ao manter a aplicação do piso salarial previsto na Lei 4950-A/66, estipulado em salários mínimos, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial 71, da SBDI-2 do TST, segundo a qual « A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Precedentes. Agravo não provido.
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67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Incide o teor da Súmula 333 como óbice ao processamento do recurso de revista. 2. Quanto ao pleito sucessivo relativo à fixação do salário mínimo profissional em 7,66 salários mínimos, o TRT, ao manter a sentença, na qual reconhecido o piso salarial de 8,5 salários mínimos para o engenheiro sujeito à jornada diária de 8 horas, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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68 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 DA SBDI-1 DO TST.
No caso, consta do acórdão regional que não obstante o salário-base da reclamante seja inferior ao mínimo legal, « o somatório das parcelas que compunham os salários da autora perfazia total superior ao salário-mínimo previsto em lei vigente à época «. Logo, a decisão agravada está consonante com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 272 da SBDI-1, segundo a qual a « verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador . Agravo não provido.... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Salário profissional. Lei 4.950-a/1966. Fixação do valor inicial da remuneração em múltiplos do salário mínimo. Diferenças. Possibilidade. Vedado, entretanto, correção automática pela elevação do salário mínimo 1. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau concluiu por aplicável o piso salarial da categoria dos engenheiros agrônomos, previsto na Lei 4.950-a/66, deferindo, pois, à reclamante as diferenças salariais vencidas e vincendas, calculadas mês a mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, no período imprescrito, tendo como parâmetro a remuneração mensal da autora, o piso profissional de engenheiro de 6 salários mínimos mensais e a evolução do salário mínimo no mesmo período. O e. Trt, por sua vez, reformou a sentença, por reputar contrariada a Orientação Jurisprudencial 71/TST-sdi-ii, excluindo as diferenças deferidas na origem.
«2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, segundo a qual «A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo, hipótese essa que estaria a afrontar o artigo 7º, inciso IV, da Lei Maior. ... ()
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70 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Ex-mulher. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Redução. Ameaça. Violência doméstica. Prova. Pena.
«1. Restou incontroverso ter o réu ido até um churrasco comunitário, local onde se encontrava sua ex-mulher e o namorado atual dela, embora houvesse medida protetiva determinando o afastamento deste da vítima. Após discussão e arremesso de uma cadeira nas costas do recorrente, houve a ameaça de morte, a qual foi roborada pelas declarações de K. Embora a filha comum do casal não tenha ouvido os xingamentos do pai à mãe dela, confirmou que depois da confusão ele mostrou-lhe uma faca dizendo que mataria a sua genitora. Por isso é de ser mantida a condenação por este fato delituoso. ... ()
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71 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CORRESPONDENTE A CERCA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00, QUE ERA PAGO ESPONTANEAMENTE PELO ALIMENTANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de três salários mínimos. Pretensão de diminuição da quantia para 20% do salário bruto, ressalvado os descontos legais obrigatórios, e, no caso de ausência de vínculo empregatício, o valor correspondente a um salário mínimo. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... ()
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73 - TRT2. Salário profissional. Mínimo salário mínimo profissional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85. Adpf 151. Embora o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar apresentada na ação por descumprimento de preceito fundamental (adpf) 151, tenha declarado ilegítimo o Lei 7.394/1985, art. 16, por não recepcionado pela CF/88, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos na referida norma até que sobrevenha disposição legal ou norma coletiva regulando a matéria, congelando o piso profissional de dois salários mínimos vigentes à data do respectivo trânsito em julgado (13/05/2011). A decisão tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º), impondo, pois, o reconhecimento do piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, bem como do direito dos referidos profissionais ao recebimento de adicional de risco de vida e insalubridade calculado sobre tal piso salarial. Recurso ordinário provido.
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74 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito do trabalho. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. Lei 7.394/1985, art. 16. CF/88, art. 7º, IV.
«1 - Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. ... ()
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75 - TST. Recurso de revista. Complementação de pensão. Diferenças. Piso salarial fixado com base no salário mínimo. Impossibilidade.
«A pretensão de diferenças de complementação de pensão, decorrentes da adoção do piso salarial no valor correspondente a 2,5 salários mínimos, mostra-se incompatível com a disposição contida no CF/88, art. 7º, IV e na Súmula Vinculante 4/STF, que vedam a vinculação dos proventos de aposentadoria e pensão ao salário mínimo. ... ()
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76 - TRT3. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Piso salarial. Vinculação ao salário-mínimo.
«É válido o piso salarial dos engenheiros calculado em número de salários mínimos, na forma da Lei 4.950A/66, o que não desrespeita o art. 7º, IV, da CF. A Constituição apenas veda a correção automática do salário-base atrelada ao reajuste do salário mínimo. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR. 7ª E 8ª HORAS. Aos engenheiros não foi concedida jornada especial de seis horas, mas apenas forma específica de cálculo das 7ª e 8ª horas, que devem ser apuradas pelo valor da hora referente à jornada até a sexta diária, pelo divisor 180, com acréscimo de 25% e pelo período mensal, em conformidade com o Lei 4.950A/1966, art. 6º.... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - art. 155§§1º E 4º, IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO ANTE A ALEGADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA RES SUBTRAÍDA APURADO EM R$100,00, O QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTAL DE 10% DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - NO CASO CONCRETO, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA-MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Monitória - Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio do valor penhorado via SISBAJUD - Verba salarial inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de prova ou indício de que o bloqueio não afetará o mínimo existencial - Penhora que deve ser desconstituída - Valor ínfimo, que com certeza afetará a subsistência mínima do agravante e a preservação da sua dignidade humana- Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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79 - STF. Administrativo. Seguridade social. Pensão especial. Fixação com base no salário-mínimo. Admissibilidade. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58.
«A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do CF/88, art. 7º, visa a impedir a utilização do referido parâmetro coma fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender às mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e à sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas.... ()
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80 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA.
1.Complementação de aposentadorias ou pensões de ferroviários da extinta FEPASA com piso salarial equivalente a dois salários mínimos e meio. Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e art. 4º, caput, da Lei Estadual 9.343/96. ... ()
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81 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... ()
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82 - STF. Seguridade social. Previdência social. Revisão dos benefícios. Correção monetária. Salário mínimo como critério de equivalência. ADCT da CF/88, art. 58.
«O art. 58 do ADCT/88 é expresso no sentido de que a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, se fará, a fim de que seja restabelecido seu poder aquisitivo, com base no «poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão. Isso implica dizer que a equivalência salarial, a que se refere esse dispositivo constitucional, será feita tendo como base o número de salários mínimos que representava o benefício no momento de sua concessão.... ()
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83 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Infraero. Engenheiro. Piso salarial. Lei 4.950a/66.
«Admitindo empregados engenheiros sob o regime celetista, deve a INFRAERO, empresa pública, ente pertencente à Administração Pública Indireta, observar os preceitos da Lei 4.950A/1966 (art. 173, II/CR). O piso salarial fixado em múltiplos salários mínimos pela referida lei em nada ofende o inciso IV, do art. 7º/CR. Nesse sentido, a OJ 71 SDI-II/TST.... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros dos executados (R$ 120,00 em conta corrente do executado; R$ 2.558,92 em conta poupança e R$ 14.719,77 em conta corrente da executada). ... ()
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85 - TST. Recurso de revista. Engenheiro. Salário profissional. Vinculação de reajustes remuneratórios pela majoração nominal do salário mínimo.
«A decisão do eg. TRT no sentido de que seja observado durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante o equivalente a 8,5 salários mínimos vigentes a cada exercício a fim de assegurar a remuneração profissional mínima, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II e na Súmula Vinculante 4/STF, que vedam o reajuste do salário profissional a partir dos índices de reajuste do salário mínimo porque afronta a CF/88, art. 7º, IV. Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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86 - STF. Reclamação constitucional. Sentença reclamada proferida na fase executiva. Título judicial acobertado pela coisa julgada. Reajuste da tabela salarial do plano de cargos e salários dos servidores com base na correção do valor do salário mínimo nacional. Período posterior ao trânsito em julgado. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF.
«1 - Restrito o pedido deduzido na ação ordinária de cumprimento do plano de reclassificação de cargos e salários ao pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no ano de 2001, não está incluída no título executivo judicial a aplicação da correção do salário mínimo em período posterior. ... ()
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87 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - ORIGEM EM VERBA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA
-Bloqueio em conta corrente - Valores oriundos de salário - Ausência de demonstração - Impenhorabilidade não comprovada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV: - Não incide, no caso, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração do caráter salarial dos valores depositados em conta corrente. ... ()
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88 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS À TURMA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO REALIZADO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Retornam os autos a esta Corte em virtude de determinação do Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar o conflito negativo de competência suscitado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. Superada a questão relativa à competência material desta Corte, prossegue-se no exame das matérias tidas como prejudicadas. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da inobservância de piso salarial previsto em Lei Estadual e em contrato coletivo de trabalho. Incide, portanto, a prescrição parcial e quinquenal a que alude a primeira parte da Súmula 327/TST. Julgados da 5ª Turma. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional determinou a aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos como critério de reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria. Contudo, o CF/88, art. 7º, IV proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Assim, ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, com base no piso salarial de 2,5 salários-mínimos e na diferença percentual entre classes, o Tribunal Regional vinculou a correção dos proventos aos reajustes aplicáveis ao salário mínimo, o que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores localizados em conta bancária e deferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada - Verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos - Presunção, em razão do valor, de que o montante penhorado se refere à reserva para subsistência digna - Ausência de prova ou indício de que o bloqueio não afetará o mínimo existencial da agravante - Elementos que não justificam a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial - Penhoras desconstituídas, quanto ao valor constrito e quanto ao salário da devedora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. CPC, art. 833, IV. Penhora de salário que constitui medida excepcional. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente no texto atual que permite nova interpretação. Relativização da impenhorabilidade a depender das circunstâncias fáticas da lide, para o pagamento de dívida não alimentar, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos. Admissibilidade excepcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. Licitude da constrição da renda salarial a partir de 05/06 salários mínimos, nos percentuais entre 05 a 30%. Executado que aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 9.500,00. Constrição 8% que não ofende o mínimo existencial, observando-se o custo mensal demonstrado pelo agravado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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91 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor aplicável. Salário mínimo de referência x piso nacional de salários. Opção pelo segundo por melhor refletir o conceito de constitucional de salário mínimo. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58. Decreto-lei 2.351/87, arts. 1º e 2º, § 1º.
««O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos instituído pelo art. 58 do ADCT. Precedentes. (AgRgAgRgREsp 254.230/SC, da minha Relatoria, «in DJ 4/2/2002).... ()
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93 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA.Em relação ao pedido de pagamento de diferenças com base no piso de 1,5 salários mínimos, fixado por lei orgânica municipal, a qual foi posteriormente revogada, o TRT proferiu decisão que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, o que autoriza o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista e o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada contrariedade à Súmula 51, I, e à Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A autora afirma que o direito ao piso salarial previsto em lei municipal incorporou-se ao seu contrato de trabalho e que não pretende reajustamento do seu salário com base nos reajustes do salário-mínimo, mas tão somente o respeito à norma municipal vigente à época da sua contratação.2. No caso, o TRT registrou que a autora foi contratada em 10/02/2014, quando ainda estava vigente a Lei, art. 105, V Orgânica Municipal, com previsão expressa no sentido de que «Os vencimentos dos servidores serão de pelo menos 1 e ½ salário mínimo capazes de atender as necessidades vitais básicas. Posteriormente, em 2018, foi aprovada pela Câmara Municipal a Emenda à LOM 22, que estabeleceu: «Fica revogado, com efeito ex tunc, o, V do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Estiva Gerbi".3. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei municipal equipara-se ao regulamento empresarial. Para tanto, considera-se que o Poder Público, quando contrata sob o regime celetista, tal qual o empregador privado, deve observar as normas que regem a relação de emprego, inclusive no que se refere à impossibilidade de suprimir direitos ou parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico de seus empregados.4. Nesse contexto, a lei revogadora tem sua aplicação circunscrita àqueles empregados admitidos posteriormente à sua entrada em vigor. Quanto àqueles contratados anteriormente, o quadro fático permite constatar a lesividade (prejuízo financeiro) decorrente da supressão do direito ao piso salarial assegurado anteriormente, importando em flagrante alteração contratual lesiva (Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468).5. No que concerne à validade e à aplicação da lei municipal que instituiu o piso salarial em 1,5 salários mínimos, o entendimento desta Corte Superior foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-1, no sentido de que «A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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94 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Estrutura de cargos e salários. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.
«A pretensão de haver a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo vulnera o CF/88, art. 7º, IV. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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95 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de pensão. Piso salarial estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Lei estadual 9.343/96.
«As reclamantes pretendem que, fixado o piso em dois salários mínimos e meio, haja repercussão para as classes salariais subsequentes, diferença que sempre existiu, e que teria sofrido alguma contaminação pela fixação do piso. O TRT afirma que a fixação de piso salarial não repercute nas outras faixas superiores de salário. Não há necessariamente repercussão nas classes salariais subsequentes e pode ser fixado um piso salarial sem que isso necessariamente signifique uma rearrumação de toda a tabela. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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96 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a repercussão nos níveis posteriores do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado na norma coletiva para o nível inicial da categoria pela manutenção do interstício entre os respectivos níveis implica vinculação da complementação de aposentadoria ao salário mínimo, pois se subordina à correção proporcional de todos os salários da categoria, em ofensa a CF/88, art. 7º, IV, além de contrariar a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF e violação da CF/88, art. 7º, IV provido para restabelecer a sentença, que julgou «IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por WALDETE DE PAULA OLIVEIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UMA DAS FILHAS E A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 6 SALÁRIOS MINIMOS PARA CADA ALIMENTADA, COM ACRÉSCIMO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. FATOS NOVOS NOTICIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO NO BRASIL. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS DE FORMA CABAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATENTA PARA A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR À ALEGADA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A VERBA ARBITRADA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A 8 SALARIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTADA, ACRESCIDO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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98 - STF. Constitucional. Indenização: salário-mínimo. CF/88, art. 7º, IV.
«I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. O que a Constituição veda - art. 7º, IV - é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO - art. 213 §1º C/C art. 234-A AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSDIARIMENTE, PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 234-A, III DO CP. - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE O art. 234-A, III DO CP, AUMENTO DA PENA-BASE; FIXAÇÃO DAS CAUTELARES DO CP, art. 319; RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP; E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MINIMA CONFORME art. 387, IV DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CORROBORA A GRAVIDEZ ORIUNDA DO ESTUPRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO art. 231§1º C/C art. 234-A, III DO CP QUE SE IMPÕE -DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A AGRAVANTE PRETENDIDA, TENDO EM VISTA QUE O INFRANTOR PREVALECEU-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E HOSPITALARES, E FIXAR O VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS A TITULO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O INEQUIVOCO ABALO PSIQUICO SUPORTADO PELA VITIMA E O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL NESSE SENTIDO. DESPICIENDA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, JÁ QUE NÃO HÁ NOTICIAS QUE DE O ACUSADO TENHA MANTIDO QUALQUER CONTATO COM A VITIMA DESDE OS FATOS - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA EM 15 (QUINZE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL APENAS PARA RECONHECER A AGRAVANTE DO art. 61, II, F COM PENA EM 15 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E FIXAÇÃO DE VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS DE INDENIZAÇÃO
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA E COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, QUE MERECE SER MAIS BEM SOPESADA, APESAR DE NÃO TER APRESENTADO DEFESA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 26%, EM AMBAS AS HIPÓTESES.
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