Jurisprudência sobre
salarios minimo

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantias porque provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Origem salarial dos recursos bloqueados não demonstrada - Alegação de que se trata de valores pertencentes a terceiros também não demonstrada - Alegação de impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) que também não pode ser acolhida - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque proveniente de salário e por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial das verbas constritas em conta corrente - Efeito ativo deferido com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. RESERVA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade);... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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208 - TRT2. Salário. Base igual ao salário mínimo. Ausência de embasamento jurídico. Vedação ao recebimento de valor inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e VII.

«A CF/88 não assegurou aos empregados o direito a salário base igual ao salário mínimo. A Lei Maior simplesmente vedou ganhos inferiores ao mínimo legal. A base salarial inferior ao mínimo, por si só, não ofende o dispositivo constitucional previsto no CF/88, art. 7º, IV. Tal conclusão é extraída de uma interpretação sistemática da lei e não meramente literal, visto que a própria Constituição Federal assegura a contraprestação mínima estabelecida aos que percebem remuneração variável (CF/88, art. 7º, VII), garantia que só se justifica quando os ganhos destes não atingem o mínimo previsto legalmente. Assim, quando a remuneração mensal auferida supera o salário mínimo legal não há embasamento jurídico para o reconhecimento da pretensão.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização em salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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210 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Constrição, entretanto, que aqui comprometerá a sobrevivência do devedor e da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido. Recurso desprovido... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... (Continua)

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213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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214 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. CASO EM QUE O DEVEDOR POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO CPC, art. 833, IV. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS NOS ATIVOS FINANCEIROS TITULADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. ... (Continua)

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215 - TJRS. Utilização do salário mínimo. Possibilidade da equivalência. Precentes jurisprudenciais.

«A parte autora possui direito à complementação do valor da indenização equivalente a quarenta (40) salários mínimos, quantia definida em Lei.... (Continua)

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216 - STJ. Seguro obrigatório de dano pessoal. Indenização. Salário mínimo.

«O seguro obrigatório de danos pessoais por morte do segurado deve corresponder ao valor de 40 salários mínimos, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 3º, que não foi revogada pelo disposto nas Leis 6.205/75 e 6.423/77. Precedentes da 2ª Seção.... (Continua)

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217 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI 4.950-A/1966 - ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO - MÍNIMO - ENGENHEIRO. 1. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, conforme a diretriz inserta na OJ 71/SBDI-2. 2. A fixação de piso salarial em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV. Na verdade, o que se veda é a correção automática desse piso, pelo reajuste a ele concedido, o que não é o caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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218 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950-a/66.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 3.999/61, não afronta o CF/88, art. 7º, IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - Fixação da prestação pecuniária em 1 salário mínimo e o valor da fiança ao agravante Amarildo em 2 salários mínimos à agravante Nelci pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão e salários definidos. ... (Continua)

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220 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem , o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo, o que foi observado no caso em exame. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem , o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo, o que foi observado no caso em exame. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas do executado - Irresignação do executado - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 40 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas do executado - Irresignação do exequente - Acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 40 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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224 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias dos executados - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE

Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-

Decisão que manteve a constrição de 30% dos valores bloqueados - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Restou devidamente comprovado, pelo devedor, que a penhora em conta corrente recaiu sobre verba salarial, destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. Acórdão/STJ) que não se aplica à hipótese, vez que a constrição poderá comprometer a subsistência e dignidade do devedor, que aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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227 - STJ. Responsabilidade civil. Ferrovia. Dano moral. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral fixado em 200 SM. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo dos 14 aos 25 anos da vítima e a partir daí 1/4 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X.

«... para deferir indenização pelo dano material, que arbitro em pensão mensal equivalente a 1/2 salário, a partir de quando a vítima completaria 14 anos até os 25 anos, reduzida para 1/4 do salário mínimo a partir daí até a idade provável de 65 anos, e dano moral equivalente a 200 salários mínimos, já consideradas para as duas situações a culpa concorrente, e mais R$ 2.000,00, a título de despesas de funeral. Para a garantia do pagamento da pensão, será constituído um fundo ou apresentada garantia fidejussória. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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228 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Engenheiro. Lei 4.950-a/66. Salário-mínimo.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 27 VEZES (ART. 299, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -

Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o acusado é medida que se impõe. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias suscitadas pela parte foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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231 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o CLT, art. 192 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. ... (Continua)

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232 - TJSP. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. EXECUÇÃO.

Decisão que indefere pedido de penhora sobre 30% das verbas salariais da executada. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Salários até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

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233 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14/10/2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15/10/2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O Lei 7.394/1985, art. 16 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja Lei, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor - Recurso do executado - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Devedor que aufere renda líquida no valor de R$ R$ 5.493,29 - Documentos apresentados que apontam gastos com itens não essenciais, indicando que a manutenção da constrição do percentual de 10% do salário líquido do executado não prejudicará o seu sustento - Recorrente que alega ser responsável pelo custeio da subsistência do seu filho menor, todavia, não comprova os gastos com as necessidades básicas do menor - Impenhorabilidade prevista no, X do citado dispositivo exige que a quantia não ultrapasse 40 salários-mínimos e esteja depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp. Acórdão/STJ - Quantia bloqueada que não se trata de reserva de capital - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Aplicabilidade do CPC, art. 836 restrita à excepcional hipótese em que ficar evidente a absorção total pelo pagamento das custas da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo, à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 6.205/75. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.194/74.

«A fixação do montante indenizatório em salários mínimos é perfeitamente válido, pois prevista em lei, não se confundindo com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. ... (Continua)

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237 - TARJ. Seguro. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de operário de empreiteira contratada por estaleiro. Ação contra esta empresa. Denunciação da lide à seguradora. Falha manifesta do serviço de segurança. Pensão mensal de dois terços do salário mínimo. Cumulação dos danos morais de cem salários mínimos. Responsabilidade da denunciada até o limite do seguro. Procedência.

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238 - STJ. Seguro. Seguro obrigatório. Prêmio pago. Indenização. Salário mínimo.

«A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Lei 8.441, de 13/07/92. O valor do seguro pode ser estipulado em salários mínimos. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Leis 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77.... (Continua)

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239 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. FAVORECIMENTO REAL. CODIGO PENAL, art. 349-A. INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR EM CASA PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA.

1. Comete o delito previsto no CP, art. 349-Ao agente que ingressa em estabelecimento prisional com aparelho telefônico, sem autorização legal. ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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241 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional do engenheiro definido na Lei 4.950A/1966 para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas.... (Continua)

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242 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Ação ajuizada por companheira do falecido. Validade. Lei 6194/1974, art. 4º, § 1º. Ausência de Boletim de Ocorrência. Fato que, isoladamente, não torna a petição inicial imprópria para apreciação. Alegação de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial afastadas. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo. Diferença reclamada devendo ser apurada segundo o salário mínimo vigente à época do sinistro e, desde então, experimentar correção monetária conforme os índices ordinários de atualização. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso parcialmente provido apenas para fixar que o valor do salário mínimo é o da data do sinistro.

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243 - STF. Constitucional. Norma. Ofensa ao princípio da vedação de vinculação do salário mínimo «para qualquer efeito. Inexistência.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que vinculação a que se refere a CF/88 diz respeito à fixação de retribuição em múltiplos do salário mínimo. O que não se permite é a vinculação a múltiplos do salário mínimo, mas «o respeito ao pagamento de uma só vez o seu valor, para efeito de percepção de soldo ou vencimento básico (ADIn 751-GO, Min. SIDNEY SANCHES). A norma constitucional vedativa «não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender às mesmas garantias que a parte final do inciso concede ao trabalhador e à sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas (RE 170.203-6/GO, Min. ILMAR GALVÃO).... (Continua)

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244 - TJMG. Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.... (Continua)

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245 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Validade do critério. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6.194/1974 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12/12/2001).... (Continua)

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246 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas do devedor, sob a justificativa de que não comprovada natureza salarial.... (Continua)

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247 - TJSP. . Alegação de que o valor pago obedeceu à Resolução vigente à época do pagamento, expedida pelo conselho nacional de seguros privados. Invalidade. Mera Resolução não se sobrepõe à norma legal. Estipulação, expressa, do valor da indenização no equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Lei 6194/1974, art. 3º. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Possibilidade, desde que o salário mínimo seja usado apenas como critério de referência indenizatória. Não ocorrência de qualquer contrariedade às Leis federais ns. 6205/75 e 6423/77. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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248 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Trauma do qual resultou parestesia, ou seja, perda da sensibilidade na região malar da face. Redução de função evidenciada. Compreensão da invalidez referida na Lei 6194/1974 como anulação de qualquer função do ser humano, sem repercussão direta no trabalho profissional. Indenização fixada em 20% sobre quarenta salários mínimos. Viabilidade da indenização calculada pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo, para a correção dos contratos. Cobrança procedente. Recurso não provido.

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249 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Seguro obrigatório dpvat. Indenização com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida.

«1. Em caso de notória divergência interpretativa, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal, tal como o cotejo analítico. ... (Continua)

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250 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Necessidade presumida dos filhos, que contam quinze e onze anos de idade. Verba fixada em 2 salários-mínimos, sendo 1 para cada filho. Apelante que comprovou documentalmente a diminuição da sua capacidade financeira. Redução do quantum para 1,5 salário-mínimo, sendo metade para cada autor ou, no caso de vínculo empregatício, em 30% dos ganhos líquidos, nunca inferior a 1,5 salário-mínimo, metade para cada filho. Recurso parcialmente provido.

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