(DOC. VP 105.9235.1203.3513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. CASO EM QUE O DEVEDOR POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO CPC, art. 833, IV. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS NOS ATIVOS FINANCEIROS TITULADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A OR

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