(DOC. VP 731.7121.9691.8653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas do devedor, sob a justificativa de que não comprovada natureza salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegadamente provenientes de salário e destinados à subsistência do devedor e sua família, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os docume

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