(DOC. VP 103.1674.7529.9100)

TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 6.205/75. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.194/74.

«A fixação do montante indenizatório em salários mínimos é perfeitamente válido, pois prevista em lei, não se confundindo com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75.»

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