Jurisprudência sobre
salarios minimo

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Conta sobre a qual recaiu a constrição que inclusive conta com outras entradas de natureza não salarial - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Ausência de demonstração de que as quantias são absolutamente indispensáveis à manutenção e sobrevivência dos devedores - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO.

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954 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Reajustamento dos benefícios. Equivalência com os salários de contribuição. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

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955 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Reajustamento dos benefícios. Equivalência com os salários de contribuição. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

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956 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada, fiadora em contrato de prestação de serviço educacional.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos pelo executado excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Ipu/CE, objetivando a cobrança de diferenças salariais referentes aos meses de março/2009 e dezembro/2012 e salários dos meses de agosto e dezembro/2012. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIAO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE ALEGOU NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM QUE ALEGADA A IMPENHORABILIDADE QUE OS VALORES ERAM DESTINADOS A SUA SOBREVIVÊNCIA. ADEMAIS, EMBORA TENHA ALEGADO EM SUMA QUE OS VALORES ERAM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, REQUEREU NAQUELA PETIÇÃO A LIBERAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 833, IV. ASSIM, EMBORA NAS RAZÕES RECURSAIS A PARTE RECORRENTE TENHA DE FATO APROFUNDADO A QUESTÃO, TAL COMPORTAMENTO NÃO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO MAIS CONSIDERANDO QUE VISA REBATER A DECISÃO PROLATADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE TEVE FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS DESTINAM-SE A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE, OU QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PREJUDIQUE O PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS À VIDA DAQUELA.... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Arguição de penhora de percentual do salário da executada e de possibilidade de penhora de reserva de numerário depositada em conta corrente, embora não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. Questões já anteriormente levantadas e decididas em julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Recurso não conhecido neste tópico. Impugnação à justiça gratuita fundada em holerites acostados aos autos. Demonstração de recebimento de salário em valor que supera infimamente três salários-mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública e por esta Relatoria. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza não afastada. Benefício que não comporta revogação. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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962 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela executada alegando impenhorabilidade. Recurso da executada. Recurso provido.

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963 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Berçarista) - Pretensão a equiparação salarial e recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taquaritinga... (Continua)

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965 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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966 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria concedida antes da CF/88. Revisão da rmi. Art. 58 do ADCT. Equivalência salarial. Impossibilidade de proporcionalidade com o número de salários mínimos após a edição da Lei 8.213/1991. Processo extinto na origem em razão do reconhecimento de coisa julgada. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem rechaçou a pretensão autoral ao fundamento de que a demanda apresenta a mesma causa de pedir, pedido e parte de ação anteriormente ajuizada, no que tange à aplicação do art. 58 do ADCT, reconhecendo, assim, a ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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967 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria concedida antes da CF/88. Revisão da rmi. Art. 58 do ADCT. Equivalência salarial. Impossibilidade de proporcionalidade com o número de salários mínimos após a edição da Lei 8.213/1991. Processo extinto na origem em razão do reconhecimento de coisa julgada. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem rechaçou a pretensão autoral ao fundamento de que a demanda apresenta a mesma causa de pedir, pedido e parte de ação anteriormente ajuizada, no que tange à aplicação do art. 58 do ADCT, reconhecendo, assim, a ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Botijão de gás. Valor aproximado de 200 reais. Res furtiva restituída. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO.

Decisão que negou o pedido de suspensão ou redução do percentual de desconto. CABIMENTO EM PARTE. Situação em que o Agravante recebe remuneração mensal relativamente expressiva, mas já sofre outras constrições que, somadas, podem ultrapassar a barreira do razoável. Possibilidade de relativizar a impenhorabilidade salarial (CPC, art. 833, IV), desde que preservado o mínimo existencial, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1. 990.171/DF). Alegação de que os contracheques apresentam valores líquidos quase nulos em função de múltiplos descontos. Existência, todavia, de «adiantamentos salariais que não podem ser confundidos com penhoras, o que demanda prudência no ajuste. Cabível a manutenção da constrição, mas com redução do percentual para 5% até que as penhoras de outros processos sejam quitadas ou adequadamente liberadas, oportunidade em que se poderá avaliar eventual acréscimo, limitando-se a soma total dos descontos ao máximo de 30% do vencimento líquido, a critério do Juízo de origem. ... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Margareth Lopes da Silva contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido em face de Izabella Karla Pereira, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de informações sobre vínculo empregatício da parte executada, sob o fundamento da impenhorabilidade das verbas salariais. ... (Continua)

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971 - TJSP. IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

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972 - TJSP. IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

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973 - TJSP. IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Servidor público. Gae. Desvio de função. Oficial de justiça ad hoc. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Honorários advocatícios. Adequação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, em que o autor pleiteia percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE, bem como condenatório da ré ao pagamento da referida gratificação, e de todos os reflexos remuneratórios decorrentes, sob o fundamento de que há desvio de função, dado o exercício das atividades de Oficial de Justiça ad hoc. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DA EXECUTADA. QUANTIA REVESTIDA DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO.

Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas da executada através do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bloqueio de valores em conta corrente do executado. SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade de salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Comprovação de que a constrição recaiu sobre o salário e saldo do FGTS creditados na conta. Impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, contudo, que não se mostra razoável. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Reforma da r. decisão para autorizar o desbloqueio de 70% do montante encontrado nas contas do agravante. Demais questões que não podem ser apreciadas por esta instância revisora diante da impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. Matérias também suscitadas na exceção de pré-executividade e ainda não examinadas pelo Juízo a quo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

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978 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no montante de quatro salários mínimos. Os agravantes alegam que o valor fixado compromete a subsistência do infante e que a decisão recorrida deixou de determinar a incidência dos alimentos sobre a gratificação natalina do alimentante, apesar de tal pedido ter sido expressamente formulado na petição inicial. Requerem a majoração dos alimentos para cinco salários mínimos e a determinação de sua incidência sobre a gratificação natalina (13º salário). ... (Continua)

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979 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no Ementa: O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no sentido de reorganizar o sistema de contribuição e concessão de Benefícios previdenciários. O marido da autora faleceu em 27/12/2019, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, sendo irrelevante o fato de o instituidor do benefício ter se aposentado antes da nova regra constitucional em comento. Na esteira da Súmula 340/STJ, por analogia ao presente caso: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 dispõe sobre as hipóteses de acumulação de benefícios, garantindo o recebimento do valor integral do benefício (de maior valor) e apenas uma parte do benefício de menor valor, calculada na forma do §2º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, a seguir reproduzido: «Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da CF/88, art. 37, § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142 com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regimepróprio de previdência social. § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada apercepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo comas seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois)salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º da CF/88, art. 40 e do § 15 do CF/88, art. 201». Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda, uma vez que o tema não configura clausula pétrea, não havendo que se falar em retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda. Oportuna a transcrição de trecho do voto da Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte no Recurso Cível 5024441-79.2022.4.04.7100/RS do TRF da 4ª Região:"(...)Não há dúvida de que os critérios de cálculo introduzidos pela Emenda Constitucional 103/2019, para fins de apuração da RMI da pensão por morte, são prejudiciais ao dependente previdenciário, quando comparados aos critérios anteriores. Todavia, não verifico inconstitucionalidade da Emenda neste ponto, estando as alterações dentro do limite político de escolha a ser feita pelo Poder Legislativo. Com efeito, o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes previdenciários do segurado falecido foi preservado e não houve violação ao princípio da proibição de retrocesso. Além disso, não há norma constitucional com força de cláusula pétrea que determine que o valor da pensão por morte deve corresponder ao valor da aposentadoria percebida pelo segurado instituidor. É possível, portanto, que o valor da pensão por morte seja calculado em percentual menor do que 100% do eventual benefício do segurado instituidor. A definição dos critérios de cálculo da pensão por morte, desde que não importem supressão do próprio benefício ou fiquem aquém do mínimo razoável, constitui prerrogativa do legislador (no caso dos autos, do poder constituinte derivado). Reitera-se que, quanto à aplicação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, que promoveu alterações na forma de cálculo do valor do benefício de pensão por morte, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material. O que pretende a parte autora é garantir o chamado direito adquirido a estatuto jurídico, o que não é possível. Não há, pois, garantia ao melhor benefício e à incorporação ao patrimônio jurídico de regras materiais previstas em momento anterior à satisfação da integralidade dos requisitos necessários ao benefício de pensão por morte (...)". Como expresso na sentença: «Contudo, o cálculo apresentado pelo Instituto de Previdência, demonstrado às fls. 14/15 não apresenta qualquer erro, tampouco se encontra dissociado do comando normativo. O valor da pensão foi reduzido nos termos do Emenda Constitucional 103/1919, art. 23, §2º, II, para 60% do valor da aposentadoria e, em razão da cumulação de benefícios, aplicou-se o redutor do art. 24, §2º, da mesma Emenda: isenção até um salário mínimo; 60% (sessenta por cento) sobre o valor entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos; 40% (quarenta por cento) sobre o valor entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos; 20% (vinte por cento) sobre o valor entre 03 (três) e 04 (quatro) salários mínimos; e, por fim, 10% (dez por cento) sobre o valor que excede 04 (quatro) salários mínimos.». (fls. 156/157. É quanto a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculos, temos a Súmula Vinculante 4/STF que dispõe: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial»). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

... (Continua)

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980 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA SISBAJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. ... (Continua)

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981 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Piso salarial. Lei 4.950a/66. Fixação. Múltiplos de salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. ... (Continua)

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982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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984 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora de 30% sobre o benefício previdenciário dos agravantes.

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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.

1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ... (Continua)

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986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício, a partir de janeiro de 1992. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo, ou na mesma proporção de reajustamento dos benefícios de valor mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33) ou do art. 58 do ADCT da CF/88. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... (Continua)

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987 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício. Utilização do valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país como base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.708/79, art. 1º, § 3º. Lei 6.205/75, art. 1º, § 3º.

«Inexiste amparo legal para que o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício seja corrigido pelo INPC, tendo-se como base de cálculo, a partir de novembro de 1989, o valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país, eis que, desde a edição da Lei 6.205/75, os valores monetários fixados com base no salário mínimo não deveriam ser considerados para quaisquer fins de direito. ... (Continua)

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988 - TST. Salário profissional. Engenheiro. Lei 4950-a/66. Vinculação a múltiplos do salário mínimo.

«1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. ... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu o direito de professora ao recebimento de diferenças salariais relativas ao Piso Salarial Nacional do Magistério. O recurso visa, ainda, afastar a incidência automática dos reajustes sobre os demais níveis da carreira do magistério. ... (Continua)

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990 - TJRJ. Consumidor. Banco. Saque bancário efetuado por correntista sob coação de meliante, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorizado pela instituição financeira, apesar de determinação do banco no sentido da necessidade de solicitação expressa do correntista, com antecedência mínima de um dia, para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CDC, art. 14.

«Em havendo fortuito externo afasta-se o dever de indenizar da ré no que concerne ao valor permitido para saque em conta corrente. O serviço prestado foi defeituoso a partir do momento que autorizou saque no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apesar de informações prestadas pela ré quanto a necessidade de solicitar, com antecedência mínima de um dia, a retirada de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme demonstra o folheto juntado aos autos. Esse dano moral é «in re ipsa, como a experiência comum permite concluir. Indubitável o dever de indenizar. (...) Atribuir a cada qual valor correspondente à quarta parte do salário mínimo dará efetividade à condenação, na exata medida em que deve ser imposta, ou seja, sem leniência nem exasperação. Tem-se, assim, como fator de cálculo, 40 (quarenta) salários mínimos e, por conseqüência, indenização de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Tal importância, como é de jurisprudência majoritária, deve ser monetariamente corrigida desde a data deste acórdão, sofrendo juros moratórios a partir do dano - ou seja, a data do saque do numerário, 1º/09/2000, - sendo eles de 1% (um por cento) ao mês, nos termos de seu art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. ... (Des. Fernando Foch).... (Continua)

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991 - TST. Salário. Diferenças salariais. Salário mínimo profissional. Médico veterinário. Violação do CF/88, art. 5º, II. Inocorrência.

«O reconhecimento de ofensa ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II pressupõe a ocorrência de violação direta e literal de preceito de lei ordinária.... (Continua)

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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. LEI 4.960-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão agravada, que acolhe a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO

Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Inconformismo da executada. Com razão. Impenhorabilidade da bolsa-auxílio percebida pela agravante. Natureza alimentar desta verba. Única fonte de renda da agravante, inferior a 4 salários mínimos. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Precedentes do STJ. Excesso passível de penhora não demonstrado pela exequente. Impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em detrimento do mínimo existencial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores bloqueados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Manutenção da impenhorabilidade reconhecida, porquanto restou comprovado, pela devedora, que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, pois oriundos de pensão alimentícia de sua filha e abono salarial recebido, sendo verba depositada em conta poupança em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a incidência da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu pedido de desbloqueio de penhora. Alegação de que se trata de valores impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em contas correntes são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em contas correntes. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio. Alegação de que se trata de valores impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em contas correntes são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia à agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação dos executados, ora agravantes, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas de caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC - A parte executada não comprovou a alegada impenhorabilidade - O fato de o executado receber, em tese, verbas salariais nas contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nelas se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Precedente do STJ - Alegação da parte recorrente de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no CPC, art. 833, X extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo formulado pela parte agravante, no sentido de liberar parte destas quantias, tendo em vista a ausência de demonstração de sua impenhorabilidade - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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999 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/2015, entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do CPC/2015, art. 833 sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual máximo de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. No presente caso, há que se restabelecer a decisão objeto do agravo de petição que determinou a penhora no percentual de 10% dos proventos, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do/a executado/a. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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1000 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/2015, entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do CPC/2015, art. 833 sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual máximo de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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