(DOC. VP 185.4194.2004.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Reajustamento dos benefícios. Equivalência com os salários de contribuição. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. 2 - Recurso Especial não provido.»

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