(DOC. VP 210.7090.2631.4529)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Ipu/CE, objetivando a cobrança de diferenças salariais referentes aos meses de março/2009 e dezembro/2012 e salários dos meses de agosto e dezembro/2012. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o cálculo das diferenças remuneratórias existentes entre o efetivamente pago e o salário mínimo nacional seja realizado levando-se

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