(DOC. VP 657.6143.9542.4375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA SISBAJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS MESMOS

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