(DOC. VP 933.7890.0240.9472)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIAO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Agravante que alega ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV, quando não prejudicar a subsistência do devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de os proventos de aposentadoria da parte agravada serem objeto de penhora. III. Razões de Decidi

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