(DOC. VP 530.9340.7265.6600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Inconformismo da executada. Com razão. Impenhorabilidade da bolsa-auxílio percebida pela agravante. Natureza alimentar desta verba. Única fonte de renda da agravante, inferior a 4 salários mínimos. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos

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