Jurisprudência sobre
salarios minimo

801 - TST. Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF sem pronúncia de nulidade. Uso do salário mínimo como base de cálculo até edição norma legal ou convencional. Precedentes do TST. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. Lei 9.868/99, art. 27.

«1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4/STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. ... (Continua)

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802 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Provimento do recurso de ofício.

«1. O requerimento inicial da autora, ao referir-se a «piso salarial, evocava a aplicação do salário mínimo nacional, mas nesta sede recursal a autora pleiteia o pagamento de seu vencimento em valor não inferior ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, o que implicam em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

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803 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos dos sócios da empresa devedora. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de admitir a penhora dos salários apenas em relação aos valores que excederem cinquenta vezes o salário mínimo, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre verba salarial, no mesmo dia em que depositada na conta bancária. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Quanto à verba bloqueada em outro banco, não foram apresentados extratos bancários que demonstrassem sua origem. Agravo parcialmente provido.

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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros. ... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário mensal do agravante. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Salário do agravante é de R$ 2.295,40, ou seja, inferior a três salários mínimos. Conquanto o agravante não tenha comprovado a origem das transferências recebidas via Pix, tais valores, somados ao salário do agravante, alcançaram no máximo R$ 6.776,66. Ademais, o agravante comprovou o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.103,00 e dos extratos bancários infere-se o pagamento de despesas contas de luz, água e remédios. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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808 - TJPE. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Erro material. Recurso provido.

«1. Na ementa embargada consignou-se apenas o reconhecimento de dano moral, estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à unanimidade. ... (Continua)

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809 - TST. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo.

«A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o piso salarial profissional previsto na Lei 4.950-A/1966 não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV, haja vista que tão somente estabelece um mínimo profissional para a categoria, sem vincular os seus reajustes à variação do salário mínimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão interlocutória que mantém a penhora de 20% dos valores bloqueados. Contraminuta. Preliminares afastadas. Constrição que recaiu sobre proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Exceção legal que abrange apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, o STJ, nos autos do EREsp 1874222 / DF, julgado em 19/04/2023, fixou entendimento no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Agravante que é aposentado, auferindo renda mensal de R$ 1.412,00. Impossibilidade de penhora de percentual do salário, pois a renda do agravado é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Excepcionalidade não verificada no caso concreto, a admitir a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor. Penhora que não se justifica sequer para satisfação dos honorários de sucumbência, os quais, segundo o Tema repetitivo 1153, do STJ, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Decisão reformada. ... (Continua)

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811 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

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812 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

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813 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio dos valores. Pleito de reforma. Acolhimento. Alegação do agravado de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e que os valores são referentes a verba salarial. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravado, porém, que deveria comprovar nos autos a impenhorabilidade do valor, o que não fez. Saldo em conta corrente que se referem a valores remanescentes de saldo salarial de meses anteriores. Conta corrente e de livre movimentação. Precedente. Decisão modificada em parte para liberação somente do valor referente ao salário do agravado do mês do bloqueio. Recurso provido em parte... (Continua)

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814 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO.

Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.... (Continua)

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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS BRUTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AGRAVADA. 1. O CPC, art. 833, IV CONSAGRA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA GERAL QUE SOMENTE PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. NO CASO, A DÍVIDA NÃO É DE ORDEM ALIMENTAR, NEM SE TRATA DE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA. 3. CONSTRIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA QUE, NO CASO, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, COLOCANDO EM RISCO A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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816 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Fixação do piso salarial inicial de categoria profissional em múltiplos de salário mínimo. Possibilidade.

«1 - Não viola a CF/88, art. 7º, IV, o estabelecimento de piso salarial de servidor em múltiplos do salário mínimo do valor à época da contratação, desde que o mesmo não seja indexador para reajustes futuros. Precedentes. ... (Continua)

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817 - TST. Recurso de revista. Lei municipal. Reajuste salarial limitado a determinada categoria de servidores. Adequação ao salário-mínimo nacionalmente unificado

«1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a aplicação de índices diferenciados. Precedentes do TST. ... (Continua)

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818 - STF. Constitucional. Trabalho. Remuneração. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial. Múltiplos do salário-mínimo. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Súmula vinculante 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o artigo 7º, IV, da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da quantia constrita (R$ 146,63) - Inconformismo do executado - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial - A quantia depositada em conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários mínimos só está protegida pela impenhorabilidade se a parte atingida pelo ato constritivo comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável - Nova diretriz consolidada pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ) -Falta de alegação neste sentido pelo agravante executado - Ausência de demonstração de que os valores penhorados teriam origem impenhorável, como em salários ou ganhos de trabalhador autônomo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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821 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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822 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RENDIMENTO ELEVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora mensal sobre verba salarial do executado, sob fundamento de impenhorabilidade absoluta da remuneração. ... (Continua)

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução decorrente de confissão de dívida de contrato de locação. Alegações de nulidade da citação e de suspensão da execução em razão de decisão em outra demanda não serão analisadas para evitar supressão de instância. O valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 485,61, bloqueado no NU PAGAMENTOS, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido

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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Relativamente ao valor bloqueado na CEF (R$ 1.244,82), ausente prova documental da alegada impenhorabilidade, a cargo da agravante, que, devidamente intimada, não apresentou extratos bancários, era mesmo hipótese de rejeição da impugnação à penhora online. A seu turno, o valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 691,96, bloqueado no Bradesco, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1235 DO STJ - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ.

I. Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1235, «a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". II. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. III. Não havendo elementos nos autos que demonstrem que os bloqueios recaíram sobre quantias necessárias à subsistência das devedoras, bem como as naturezas salarial e previdenciária das verbas mantidas em conta corrente, a manutenção das penhoras é medida que se impõe.... (Continua)

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826 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO DE POUPANÇA. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu 10% de bloqueio mensal do salário do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para que proceda ao desbloqueio dos créditos salariais do Agravante, com a efetiva devolução ao agravante

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829 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal da devedora. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda da devedora não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna da executada e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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830 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA.  ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 

1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.330.567, em interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, os Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda.... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Valor mínimo. 40 salários mínimos.

«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... (Continua)

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833 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Transferência para CTI da rede pública. Deferimento da antecipação da tutela. Falecimento da autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, e art. 485, IV e IX, do CPC. Condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Princípio da causalidade. A pretensão do recorrente é a reforma da sentença para que sejam fixados os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Vedação constitucional. O CF/88, art. 7º, IV brasileira proíbe a vinculação do salário mínimo nacional para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe o Súmula 201/STJ: ¿Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos¿. Incabível, portanto, o pleito formulado pela municipalidade para vinculação dos honorários sucumbenciais ao salário mínimo nacional. Verba honorária que deve ser fixada in casu por apreciação equitativa, observando o disposto no CPC, art. 85, § 8º. Redução para o montante de R$ 660,00, valor que se mostra razoável e que também observa o comando processual acima citado em se tratando de causa de inestimável valor econômico. O MUNICÍPIO não é isento do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi condenado nos ônus da sucumbência. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO -

Pretensão das apelantes de que o vencimento básico seja fixado em quantia não inferior ao salário-mínimo, sem levar em consideração as demais verbas de natureza salarial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelantes alegam que o salário-base seja equivalente ao salário-mínimo nacional, sem que, para isso, exista incorporação, com fundamento nos arts. 59 e 60 da Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012 - Impossibilidade - Inteligência dos entendimentos firmados nos TEMAS 141, de 13/11/2.008, e 142, de 13/11/2.008, ambos do STF - Aplicação da Súm. Vinc. 15, de 25/06/2.009, e da Súm. Vinc. 16, de 25/06/2.009, ambas do STF - Direito previsto nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88- Garantia constitucional do salário-mínimo que deve ser compreendida pelo total da remuneração - Abono utilizado para atingir o salário-mínimo não deve ser computado para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público - Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012, que define os conceitos de vencimento e remuneração, não é apta a modificar o entendimento consolidado pelo STF - A incorporação ao salário-base de valores equivalentes aos abonos, pela Lei Comp. Mun. 118, de 22/03/2.023, não significa reconhecimento da natureza salarial do abono utilizado para se atingir o salário-mínimo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00, em 22/02/2.023), em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO PELOS DEVEDORES - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA VERBA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) ... (Continua)

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837 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1.

Em regra, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal . Todavia, de acordo com o CPC/2015, art. 833, § 2º, « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em Lei, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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838 - TST. Salário-mínimo. Servidor público. Salário-base inferior – diferenças.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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839 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Omissão na decisão proferida pela corte de origem que não se verifica. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso não merece ser conhecido quanto à alínea c, do art. 105, III da CF, uma vez que o recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas do acórdão recorrido e dos paradigmas.... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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841 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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842 - TJRS. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. ... (Continua)

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843 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Indeferimento da justiça gratuita, na origem. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica do recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários mínimos). Valor que excede o salário do demandante que serve unicamente para seu mínimo existencial. Tutela de urgência. Matéria ainda não apreciada na origem. Impossibilidade de conhecimento da questão, a fim de se evitar a supressão de instância. Falta de interesse recursal configurada. Decisão reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu impugnação à penhora - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta bancária cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, restou comprovado, pelo devedor, que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Não procede, outrossim, o pedido subsidiário de penhora de percentual do salário, haja vista o reduzido provento mensal recebido pelo agravado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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845 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu penhora sobre percentual do salário da executada. Insurgência recursal do exequente. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Observância, contudo, à necessidade de preservação do mínimo existencial. Hipótese na qual a devedora aufere rendimentos mensais líquidos pouco superiores a dois salários mínimos, de modo que qualquer constrição implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Réu preso em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral firme e segura - Condenação mantida - Dosimetria - Prejuízo causado à vítima que justifica a elevação da pena-base - Precedente do STJ - Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa - Regime semiaberto mantido em razão da circunstância judicial desfavorável - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Prestação pecuniária, no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando 03 (três) salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução - Recurso desprovido... (Continua)

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847 - TRT3. Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor processo submetido ao rito ordinário. Desnecessidade de quantificação dos pedidos.

«No processo do trabalho somente se exige a quantificação de cada pedido nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, ou seja, aquele cuja somatória das parcelas for inferior a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I, do CLT, art. 852B). No caso dos autos, em que foi atribuído à causa valor superior a quarenta salários mínimos, a demanda deve tramitar pelo rito ordinário, sendo exigível apenas a indicação do valor da causa que deve corresponder ao montante estimado da somatória de todos os pedidos. Desta forma, não pode prevalecer a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A PONTO DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO QUE FOI ENTABULADO PELAS PARTES NO ACORDO FORMALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0047639-02.2011.8.19.0203, HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de quantia de R$ 4.659,61 alcançada pelo sistema SISBAJUD. Alegação de que valor é proveniente do salário e inferior a 40 salários-mínimos, aplicando-se o art. 833, IV e X, do CPC. Impenhorabilidade que comporta relativização, segundo precedentes do E. STJ e desta Câmara. Rendimentos consideráveis da agravante, que permitem a manutenção da constrição sobre o equivalente a 15% do total auferido no mês em que realizada. Ausência de demonstração de que restaria comprometido o denominado «mínimo existencial". R. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor do executado, ora agravado, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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