(DOC. VP 148.0310.6014.3300)

TJPE. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Erro material. Recurso provido.

«1. Na ementa embargada consignou-se apenas o reconhecimento de dano moral, estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à unanimidade. 2. Porém, infere-se das notas taquigráficas, que o colegiado, por maioria de votos (pois vencido o relator nesse ponto específico), também deferiu o pedido atinente aos danos materiais, fixando-os em parcela única, no montante equivalente a 96 salários-mínimos, considerado o salário-mínimo vigente na data do acidente. 3. Assim, a parte di

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