(DOC. VP 236.2934.3086.2011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão interlocutória que mantém a penhora de 20% dos valores bloqueados. Contraminuta. Preliminares afastadas. Constrição que recaiu sobre proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de traba

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