Jurisprudência sobre
salarios minimo
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901 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.
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902 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Indenização fixada em salários mínimos. Critério de conversão. Data da fixação. Precedentes. Termo inicial da correção monetária. Previsão no título executivo. Observância à coisa julgada.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, por ocorrência de omissão, quando o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando que o órgão julgador exponha as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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903 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE.
IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO. ESTA CÂMARA ADOTOU RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671/RS (DJE EM 23/05/2024), NO QUAL SE CONDICIONOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO A POUPANÇA, À COMPROVAÇÃO DE QUE TAL MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO, QUAL SEJA EM 04/03/2024, NÃO SENDO EXIGIDA A REFERIDA COMPROVAÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, MANTENDO O ENTENDIMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 883, X. ... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação do executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Ausência de impugnação específica da decisão agravada - CPC/2015, art. 833, X - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Outrossim, constrição efetuada em conta que o executado recebe outros valores - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de R$ 8.753,00 constritos das contas correntes do devedor - Pretensão de desfazimento da penhora ao argumento de que o dinheiro teria natureza salarial e seria quantia inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado ser reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Recursos provenientes de contrato de prestação de serviços - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Execução equilibrada, que satisfaz o credor sem desrespeitar os direitos do devedor - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito na conta corrente do recorrente - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% do valor constrito da conta corrente do recorrente no banco Bradesco, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso parcialmente provido.... ()
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907 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
"A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL" (RESP 1.660.671/RS, DJE DE 23/5/2024). SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO, NÃO DESNATURA A POUPANÇA COMO INSTRUMENTO DE RESERVA FINANCEIRA (AGINT NO RESP 2.130.406/MG, DJE DE 19/6/2024). "A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE VALORES EXISTE APENAS NO CASO DE QUANTIAS DE ORIGEM SALARIAL, PROTEGIDAS NA FORMA DO ART. 833, IV, CPC" (AGINT NO RESP 2.018.134/PR, DJE DE 30/11/2023.... ()
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908 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo.
Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral. Destaque-se, ainda, que a obrigação não é automaticamente extinta com a maioridade, uma vez que os Tribunais estendem a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho estiver cursando o ensino médio, técnico ou superior. Assim, o fato de a apelada ter atingido a maioridade no decorrer da demanda não extingue, de plano, direito ao recebimento dos alimentos, não podendo ser acolhido o pedido de exoneração. Ademais, ainda, que assim não se entendesse, a presente demanda é uma revisional, tendo sido a redução dos alimentos o pedido apresentado na petição inicial e no apelo, sendo descabida a inclusão de novo pedido (exoneração) em memoriais apresentados a este Tribunal. Passa-se à análise do pedido de redução dos alimentos fixados em 1,35 salários-mínimos para o percentual de 40% do mesmo salário. A obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando. Trinômio «necessidade/possibilidade/proporcionalidade". Na hipótese afirma o apelante alteração de sua situação financeira em decorrência da pandemia que teria provocado a redução da renda auferida no exercício da função de protético e que seus rendimentos são aqueles apresentados nos extratos bancários, não possuindo outra fonte de renda. A apelada, por sua vez, afirma ainda necessitar dos alimentos prestados por seu pai e ausência de prova da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora os documentos juntados aos autos não permitam concluir pela possibilidade de redução dos alimentos para o percentual de 40% do salário-mínimo, é possível concluir que as movimentações financeiras não demonstram capacidade do alimentante de arcar com pensionamento no montante de 1,35 salários-mínimos mensais. A apelada, por sua vez, não demonstrou suas despesas atuais, deixando de esclarecer em qual faculdade está matriculada o que dificulta a aferição de suas reais necessidades. Assim, mostra-se mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, com as necessidades da apelada, com as possibilidades do apelante e com o princípio da razoabilidade a fixação da obrigação alimentar em 80% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da coexecutado Ivan. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... ()
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -
Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia necessária à subsistência do devedor, bem como a natureza salarial das verbas mantidas em conta corrente, a manutenção da penhora é medida que se impõe.... ()
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911 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO À ADOÇÃO DO REFERENCIAL DA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO.
o valor a ser adotado deve ser aquele do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de pensão equivalente a 80% do salário-mínimo nacional, metade para cada filho, na hipótese de inexistência de vínculo, ou, em caso de vínculo empregatício, a 40% sobre seus rendimentos brutos, excetuados os descontos legais obrigatórios. APELO DO RÉU pugnando pela redução dos alimentos. A fixação da verba alimentícia deve seguir os parâmetros de proporcionalidade, atendendo às necessidades dos filhos e à capacidade contributiva do alimentante, conforme os arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil, e o princípio da paternidade responsável, previsto no CF/88, art. 226, § 7º. Comprovado que o alimentante aufere rendimentos equivalentes a pouco menos de dois salários-mínimos, é inconteste sua obrigação de prover o sustento dos filhos. Contudo, o percentual fixado merece ser reduzido, considerando o entendimento em situações análogas nos quais o alimentante deve auxiliar materialmente dois filhos. Reforma da sentença para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, ou 60% do salário-mínimo, na ausência de vínculo, sendo metade do montante para cada filho. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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914 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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915 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. RE 565.714/SP. Repercussão geral. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 565.714/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, a Suprema Corte firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CIRURGIA DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ALEGADO E A SINTOMATOLOGIA CLÍNICA APRESENTADA E DIAGNOSTICADA. O AUTOR, NÃO RECEBERA, PELA PARTE RÉ, O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO E IDEAL PARA QUE FOSSE CONFIRMADO A AUSÊNCIA DE ESPERMATOZÓIDE NA SUA EJACULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS PARA AMBOS OS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RAZÃO DO AUMENTO DA PROLE, ENTENDO QUE É DEVIDA A PENSÃO NO VALOR 1 SALÁRIO MÍNIMO, VISTO QUE O NASCIMENTO DO MENOR APÓS A CIRURGIA ACARRETOU EM GASTOS E DESPESAS NÃO PLANEJADAS PARA OS SEUS GENITORES, CONSIDERANDO TRATAR-SE DO NASCIMENTO DO QUINTO FILHO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO PARA FIXAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, NO VALOR 1 SALÁRIO MÍNIMO.
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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d) inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos encontram- se expostos de forma analítica no HC Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna da devedora e de sua família, que recebe menos de 2 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pedido de inclusão da CDHU, proprietária do imóvel, no polo passivo da execução. O débito condominial constitui obrigação «propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda ou contrato de cessão, ainda que não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor ou cedente, quanto sobre o promissário comprador ou cessionário. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente ou cessionário. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). No caso, o exequente tinha ciência acerca da identidade dos compromissários compradores imitidos na posse do imóvel, pois contra eles ajuizou a demanda. Indeferimento do pedido de inclusão da CDHU no polo passivo da execução. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta bancária dos executados, no cumprimento de sentença de ação de despejo. Os agravantes alegam que os montantes são impenhoráveis, pois seriam essenciais à sua subsistência e à de sua família, sustentando que a concessão da justiça gratuita presume sua insuficiência econômica. ... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores - Recurso dos devedores. ... ()
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921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. 7 . ª E 8 . ª HORAS. CÁLCULO. LEI 4.950-A/1966. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, por meio da Súmula 370/TST, segundo a qual a Lei 4.950/1966 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas, razão pela qual não há falar em horas extraordinárias, salvo às excedentes à oitava. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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922 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1.
Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. O fundamento adotado no acórdão recorrido, de que é impenhorável a remuneração do sócio executado quando inferior ao salário mínimo ditado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO - DIEESE, não se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, uma vez que o TST adota como parâmetro o salário mínimo nacional. Precedentes. 4. Portanto, verifica-se que a aposentadoria recebida pelo Impetrante (de R$ 4.442,95 em 2023), supera o valor do salário mínimo nacional estipulado para o ano de 2023 (R$ 1.320,00), sendo possível sua penhora. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 16/9/2023 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... ()
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923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO TOTAL E NÃO AO VENCIMENTO BASE. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Município de Serra Negra contra sentença que reconheceu o desvio de função para o cargo de técnica de enfermagem, determinou o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e adequação da remuneração base ao salário mínimo legal. ... ()
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925 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº4 DO STF. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
A decisão agravada deu provimento ao recurso da parte reclamada para determinar que o salário mínimo seja utilizado como base de cálculo da diferenças de adicional de insalubridade deferidas (Súmula Vinculante 4/STF). Contudo, considerando o fato incontroverso nos autos, relativo à remuneração já percebida pelo empregado a título de adicional de insalubridade, verifica-se que a aplicação do indexador jurisprudencial decorrente da súmula vinculante em vigor, mesmo se considerado o grau máximo de insalubridade pleiteado na exordial, redundaria em redução salarial ao reclamante, o que é vedado em face da regra constitucional insculpida no CF/88, art. 7º, VI. Isso porque a exordial informa que a diferença do adicional de insalubridade em grau máximo vindicado em juízo é de, aproximadamente, R$10.816 (dez mil oitocentos e dezesseis reais) sendo certo, ainda, que o valor em questão é exatamente os 20% de adicional já pagos pela empresa, já que o pleito é a elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (20%) para o grau máximo (40%), donde se conclui que, mantida a condenação em grau máximo, como no presente feito, mas ajustada a base de cálculo para o salário mínimo, como determina a Súmula Vinculante 4/STF, o valor exequendo seria flagrantemente negativo, ferindo o princípio de estabilidade financeira que inspira a regra constitucional de irredutibilidade salarial contida no CF/88, art. 7º, VI. Com efeito, não se desconhece que a SBDI-1 do TST, em caso ligado à EBSERH, concluiu que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, pelo que reformou acórdão proferido por esta e. 5ª Turma nos autos do E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030. Ocorre que no citado precedente a questão não foi enfrentada com esses contornos específicos, já que, aqui, ganha relevância o fato de que a liberalidade do empregador em pagar o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado foi manifestada em um contexto no qual era devido 20% de adicional de insalubridade, e não os 40% reconhecidos apenas judicialmente. Considerada essa questão, não se pode atribuir à liberalidade do empregador o critério de cálculo mais vantajoso, o qual ele havia aderido para pagar o adicional de insalubridade em grau mínimo, e não máximo, sob pena de se ferir a vontade concretamente manifestada pelo empregador ao tempo de ato voluntário. Não há, pois, direito adquirido nesta circunstância, pois a decisão judicial não era um dado concreto presente no momento de fixação da liberalidade. A vontade livremente manifestada pelo empregador, portanto, não pode ser estendida a um percentual de 40% que nunca foi pago, sob pena de se criar uma obrigação sem lastro no referido ato de vontade, tampouco em lei ou em norma coletiva da categoria, o que operaria um critério de cálculo em flagrante desalinho com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4/STF. Assim sendo, dados os contornos específicos da questão posta a exame, deve ser provido o agravo para julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por imposição da regra de irredutibilidade salarial contida no CF/88, art. 7º, VI. Agravo provido.... ()
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926 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução para dois salários mínimos. Alegação de incapacidade financeira. Inviável reexame do conjunto fático probatório.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SALÁRIOS INICIAIS DIFERENTES PARA OS EMPREGADOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. NIVELAMENTO DO PISO SALARIAL POR NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO PROVIMENTO.
I . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a previsão no edital do concurso de salários iniciais diferentes para os empregados de nível fundamental e médio não vinculou a sociedade de economia mista ré a manter tal diferença ao longo do contrato de trabalho, porquanto ausente previsão editalícia expressa nesse sentido. Reputou válida a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa piso salarial equivalente a dois salários mínimos igualmente para os empregados de nível fundamental e médio, até que fosse implementado um Plano de Cargos e Salários pela reclamada. Assim, afastou a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, as quais haviam sido deferidas na sentença com fundamento na proporção da complexidade das atribuições do cargo de nível médio em relação ao cargo de nível fundamental. II . Nesse contexto, diante da diretriz da Súmula 126 e à mingua de outros elementos fáticos, para que se possa alcançar a conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de que houve uma «perda do poder aquisitivo àqueles envolvidos nos cargos de provimento superior e de que faria jus a um adicional previsto em edital de 70% correspondente a diferença do cargo de nível médio em relação ao cargo de nível fundamental, seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios dos autos, procedimento vedado no âmbito do TST. Nesse sentido, julgados de cinco Turmas do TST, envolvendo a mesma reclamada e idêntica discussão. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Bloqueio de valores em conta corrente (R$1.346,76), via Sisbajud, além do deferimento de penhora de parte do salário da executada (25%). ... ()
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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CASO NÃO SE COMPROVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. REQUER O PENSIONAMENTO EM 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 16% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, PORÉM EM EXTENSÃO INFERIOR À PLEITEADA PELO AGRAVANTE. O art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE. MENOR COM SEIS ANOS DE IDADE, CUJOS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS, NÃO PODENDO SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA GENITORA. DIAGNÓSTICO DE TEA QUE, POR ORA, NÃO RESTOU COMPROVADO. GENITOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO I, AUFERINDO RENDA MENSAL BRUTA DE UM POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E COMPROVOU TER OUTRA FILHA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO QUE É CAPAZ DE COMPROMETER NÃO SÓ A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, COMO TAMBÉM A DA MENOR. REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE IMPLICA CONSIDERÁVEL PERDA PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, ALÉM DO PERCENTUAL OFERTADO SER INFERIOR AO QUE JÁ VINHA SENDO PAGO DE FORMA ESPONTÂNEA. SOPESANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS ALIMENTOS COMPORTAM REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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930 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).
«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... ()
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932 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Vítima fatal atingida ao atravessar os trilhos da linha férrea em local inadequado, mas sem qualquer obstáculo por parte da ré. Responsabilidade objetiva da ré, CPTM, não elidida pela culpa concorrente (e não exclusiva) da vítima. Suicídio não evidenciado. Pretensão à reparação dos danos materiais. Pensão mensal arbitrada em 50% de um salário mínimo. Danos morais fixados na quantia equivalente a 150 salários mínimos. Sucumbência integral por parte da ré. Observação do limite etário de pensionamento há 70 anos completados pela vítima. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor para que os juros moratórios sejam fixados em 1% ao mês a partir da citação, com observação quanto ao limite etário do pagamento da pensão.
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933 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança dos dependentes em face da seguradora por não ter recebido o valor correspondente a quarenta salários mínimos conforme determinado em lei. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. O Lei 6194/1974, art. 3º, aplicável à espécie, estabelece um critério para a fixação do valor da indenização, sem vincular o salário mínimo como fator de correção monetária, por essa razão, não foi revogado pelas Leis Federais 6205/75 e 6423/77 e não é incompatível com a Constituição Federal. Impossibilidade, portanto, de o valor da indenização ser reduzido por meio de Resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Decisão mantida. Recurso nesse tópico improvido.
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934 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Circunstância em que o valor devido deve ser calculado em quarenta salários mínimos, conforme previsão expressa no parágrafo 1º, do Lei 6194/1974, art. 5º. Salário mínimo a ser considerado é aquele vigorante na data da liquidação, e não como ficou constando do respeitável decisório atacado. Atualização a partir do ajuizamento da ação, respeitados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Juros de mora devidos, desde a citação, à razão de 1% ao mês. Verba honorária de 10% sobre o valor da condenação que se mostra módica, porquanto respeita os princípios da razoabilidade e modicidade. Procedência. Decisão mantida. Recurso da requerida improvido e da autora parcialmente provido.
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935 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Coisa furtada. Valor que correspondia a quase dois salários mínimos vigentes à época dos fatos. Ordem denegada. CP, art. 155.
«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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936 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Tentativa de estupro e morte da vítima. Fixação em 300 SM para cada filhos e convertidos para reais. Correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios a partir do evento (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X.
«... Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ 45.300,00 para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que acolheu impugnação à penhora - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta bancária cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, restou comprovado, pelo devedor, que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - Pedido de penhora de percentual do salário que não foi apreciado na Origem e, portanto, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que deferiu o desbloqueio apenas parcial dos valores constritos na conta da executada, que, inconformada, recorre. Com razão. Reconhecida a natureza de conta-salário da conta bancária da executada, destinada à portabilidade de seus vencimentos, faz-se aplicável a proteção contra penhora prevista no CPC, art. 833, IV. Comprovado que a renda mensal da executada não ultrapassa o limite de cinco salários mínimos, presume-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Reforma da decisão agravada para determinar o desbloqueio integral dos valores penhorados, garantindo a proteção do mínimo vital necessário à subsistência da executada. Recurso provido... ()
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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, E NÃO APENAS EM CONTA POUPANÇA OU SALÁRIO, A IMPENHORABILIDADE HÁ DE SER RESPEITADA, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ORIUNDOS DE PENSÕES, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO QUE, NO CASO, ACARRETA O COMPROMETIMENTO DE SUSBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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940 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação pauliana distribuída para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - Comarca de São Paulo. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Valor da causa superior a 500 salários-mínimos. Inteligência do disposto no, I, do art. 54, da Resolução 2/76 desse E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Valor de referência que deve obedecer ao salário mínimo nacional (Art. 7º, IV, CF/88). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante... ()
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941 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prova do prejuízo. Quantum indenizatório reputado excessivo. Correspondência ao salário mínimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«– Situação de constrangimento e transtornos causados aos autores. Desnecessidade de prova do dano. ... ()
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942 - TST. Recurso de revista. Processo de alçada. Valor de alçada inferior a dois salários mínimos. Prescrição. Matéria constitucional.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. Na hipótese, restou consignado pelo Tribunal Regional que «o presente recurso versa sobre matéria constitucional, pois questiona a aplicação da prescrição extintiva, prevista no artigo 7º, XXIX da CF/88 (fls. 190). Desse modo, incide a exceção prevista no Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cálculo da condenação ao dano moral. Fixação do valor. Salário mínimo vigente à data do evento, com correção monetária a partir da data de seu arbitramento. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A expressão monetária do valor do ressarcimento em salários mínimos serve apenas como referência de fixação da indenização e deve ser convertido no momento do arbitramento em moeda corrente e a partir daí incidir a correção monetária, nos termos da Súmula 362/STJ. ... ()
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944 - TJRJ. Apelação cível. Direito da Criança e do Adolescente. Auto de Infração. Consectários da penalidade imposta na sentença. Fixação em salários mínimos, mercê da previsão contida nos arts. 78 e 257 da legislação menorista. Atribuição de consectários à obrigação que deverá ser precedida da operação matemática necessária a exprimir em moeda corrente o total da penalidade levando em conta o valor do salário mínimo vigente na data da sentença. Alcançado o produto, o valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais na ordem de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º do CTN, até a data do efetivo pagamento. Integração da sentença. Provimento parcial do recurso.
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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IRDR 1.0182.16.001439-1/00 (TEMA 79/TJMG) - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aimpenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado «mínimo existencial, ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. ... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE SOMENTE SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO INTEGRADO À CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS SÃO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SÓCIA, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1.O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do CPC, art. 835, I, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. ... ()
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948 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Execução de cédula de crédito bancário promovida por instituição financeira, na qual se questiona a penhora de valores existentes na conta poupança da parte executada. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 56.480,00, por estar dentro do limite legal de 40 salários mínimos previsto no CPC, art. 833, X. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA DE INVESTIMENTO -
Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor constrito, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta de investimento - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Executado que comprovou que os valores bloqueados, em conta de investimento, de sua titularidade, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial e possibilitar tratamento de moléstia que o acomete - Descabimento da penhora - Levantamento do valor total penhorado - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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