(DOC. VP 885.1460.2125.1389)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SALÁRIOS INICIAIS DIFERENTES PARA OS EMPREGADOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. NIVELAMENTO DO PISO SALARIAL POR NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO PROVIMENTO.

I . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a previsão no edital do concurso de salários iniciais diferentes para os empregados de nível fundamental e médio não vinculou a sociedade de economia mista ré a manter tal diferença ao longo do contrato de trabalho, porquanto ausente previsão editalícia expressa nesse sentido. Reputou válida a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa piso salarial equivalente a dois salários mínimos igualmente para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote